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No período de estiagem, quando cessam as chuvas, aumenta o número de focos de incêndios, principalmente em áreas florestais e, que, em sua maioria, são causados pela ação humana. Para frear o avanço destas ocorrências, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) intensifica as atividades da Operação Maranhão Sem Queimadas, que vai de julho a dezembro. Equipes se concentram nas regiões com histórico crítico destes casos, em força tarefa executada com apoio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Defesa Civil do Estado.

“Durante a operação, estaremos combatendo as queimadas ilegais em duas frentes, realizando o trabalho preventivo, junto às comunidades, e orientando sobre manejo correto do fogo. A queimada pode ser feita de forma controlada, com a devida autorização e orientação dos órgãos de competência. Nossas equipes estarão nas áreas afetadas, combatendo diretamente estes focos de incêndio e conscientizando a população sobre os riscos deste ato”, pontuou o comandante geral do CBMMA, coronel Célio Roberto de Araújo.

O Corpo de Bombeiros traçou plano de trabalho que inclui ações em parceria com as prefeituras. São regiões com alta incidência de focos de calor e de queimadas, nas quais, cerca de 300 bombeiros militares serão destacados para atuar, durante o período de estiagem. Áreas indígenas também terão apoio para evitar incêndios e já vêm recebendo acompanhamento.

Além do trabalho de conscientização para o correto uso do fogo, a operação Maranhão Sem Queimadas contempla monitoramento das regiões, apoio às comunidades, contenção de ocorrências e medidas de apreensão de equipamentos, se for necessário. “A população precisa entender que, as queimadas podem ser realizadas, desde que orientadas. Estaremos a postos, junto às secretarias municipais de Meio Ambiente, para prestar as devidas informações, promover campanhas e assim, contribuir para redução destas ocorrências”, reiterou o coronel Célio Roberto de Araújo.

Com a estiagem, a vegetação fica mais seca e, somado ao calor, mais propensa a incêndios. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Maranhão é o segundo do país em número de focos de queimadas. Estatísticas apontam que, no primeiro semestre deste ano, totalizaram 2.870 pontos de incêndios. Segundo o órgão, 95% são causadas pela ação humana, fruto das queimadas irregulares.

Força Tarefa

Em paralelo ao Maranhão Sem Queimadas, o Corpo de Bombeiros está integrado à Operação Guardiões do Bioma, executada pelo Governo Federal. O objetivo é união de esforços para combater a incidência de focos de incêndio. O trabalho é executado nos estados da Amazônia Legal – Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Pará, Roraima, Tocantins, Roraima e Maranhão – e Mato Grosso do Sul. A operação tem apoio do Ministério do Meio Ambiente e das secretarias estaduais de Segurança Pública.

A Secretaria de Estado da Fazenda expediu aviso fiscal para mais de 4 mil contribuintes do regime de apuração do Simples Nacional que declararam faturamento no PGDAS-D abaixo do que foi informado pelas administradoras de cartão de crédito.

Para recolher o imposto devido, as empresas devem informar o valor mensal de seu faturamento via PGDAS-D, aplicando a alíquota devida para apuração do ICMS devido ao Estado do Maranhão. Acontece que muitas empresas realizam a venda de mercadorias e serviços sem a emissão da Nota Fiscal e a informação da venda não chega à base de dados da Sefaz.

A fim de identificar essas vendas realizadas sem a emissão da Nota Fiscal, as administradoras de cartão de crédito informam o valor total das vendas realizadas por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP). A partir deste cruzamento de informações, a Secretaria de Fazenda verificou, no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, que 4.578 empresas no regime Simples Nacional deixaram de declarar mais de R$ 1,3 bilhões de faturamento.

As empresas têm até o dia 31 de julho para se regularizarem no PGDAS-D, declarando o faturamento omitido e recolhendo o imposto devido. As mais de 4 mil empresas foram notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), através do qual a Sefaz envia as notificações às empresas contribuintes do ICMS.

Quando os valores fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito são superiores ao faturamento declarado, a Sefaz, com base na diferença levantada e decorrido o prazo sem que o contribuinte tenha se regularizado, constituirá o crédito tributário por meio de Auto de Infração.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destaca que essa é uma medida para evitar a sonegação fiscal e ter o imposto pago pelo cidadão aplicado devidamente em políticas públicas. “Pedimos aos cidadãos que ao utilizarem serviços ou compras de mercadorias em espécie, cheque, cartão de crédito ou débito, que solicitem a nota fiscal, pois assim está proporcionando mais recursos para educação, saúde e segurança às pessoas”.

Os policiais militares Francisco de Assis de Morais Carneiro, Carlos Magno Ribeiro de Abreu e Luciano Mota Lago foram condenados pelo 2º Tribunal do Júri de São Luís a 13 anos de reclusão, cada um, pelo assassinato e ocultação do cadáver de João Filho Brito dos Santos. Já o soldado Fábio Carvalho foi condenado pelos jurados somente por homicídio, a 12 anos de reclusão. O crime ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2015, sábado de carnaval, por volta das 15h, na cidade de João Lisboa, interior do Maranhão. A pedido do Ministério Público, houve desaforamento do processo e o julgamento ocorreu na capital maranhense, começando às 8h da última quarta-feira (21.06) e só terminando às 9h45 do dia seguinte.

O corpo da vítima nunca foi encontrado. Os policiais foram condenados por homicídio qualificado, com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como o crime de ocultação de cadáver. Os réus devem cumprir a pena em regime fechado. O juiz Pedro Guimarães Júnior, que presidiu o julgamento, concedeu aos sentenciados o direito de recorrerem da decisão do júri em liberdade. Atuaram na acusação os promotores de Justiça Washington Luiz Maciel Cantanhede e Raimundo Benedito Barros Pinto e, na defesa, os advogados Enoque Cavalcante de Carvalho, Jimmy Deyglisson Silva de Sousa e Oziel Vieira da Silva.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os quatro policiais militares, lotados no 14º Batalhão de Imperatriz, que engloba a cidade de João Lisboa, estavam cientes e acordados de que iriam matar João Filho Brito dos Santos, considerado desafeto de todos os acusados. Na sentença do júri, o magistrado destaca que a motivação do crime não restou esclarecido.

Consta nos autos que um mês antes do crime a vítima esteve na 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa e relatou ter sido espancada por militares na barreira policial, localizada na Avenida Pedro Neiva de Santana, na saída da cidade, quando transitava na companhia de um amigo, tendo a promotoria pedido a instauração de inquérito para apuração dos fatos. Ainda conforme a denúncia, os militares agrediram a vítima porque ao tentarem fotografar João Filho Brito dos Santos ele teria sorrido.

No dia 26 de fevereiro de 2015, a mãe da vítima procurou a 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, relatando que o filho foi visto sendo novamente abordado por policiais, no dia 14 daquele mês, em frente a uma subestação de energia, na Avenida Pedro Neiva de Santana, quando seguia de moto para a cidade de Imperatriz para buscar seu irmão mais novo, desaparecendo desde aquele dia e nunca foi encontrado.

Conforme os autos, o cabo Luciano Mota Lago e o sargento Francisco de Assis de Morais Carneiro estavam de plantão no dia 14 de fevereiro e foram os policiais que abordaram João Filho Brito e, mesmo não encontrando nada de ilegal com o rapaz, o conduziram algemado na viatura para a barreira policial, na saída da cidade de João Lisboa. No local estava o soldado Fábio Carvalho que assumiu a direção da viatura e seguiu transportando João Filho Brito na companhia do sargento, para local ermo, no bairro Caiçara, enquanto o cabo pilotava a moto da vítima. Em depoimento, uma testemunha contou que viu os três policiais se encontrando e que o tenente Carlos Magno Ribeiro de Abreu, que ficara na barreira policial, comandava e dava as ordens por telefone do que deveria ser feito com a vítima.

Para a família de João Filho Brito os militares negaram ter abordado o rapaz no dia do seu desaparecimento. Houve quebra do sigilo telefônico do sargento De Assis, ficando comprovado que ele se comunicou pelo menos três vezes no dia do crime com o tenente Abreu, sendo a primeira pouco tempo após a apreensão da vítima. Consta também que os acusados mantiveram contato telefônico uns com os outros várias vezes, desde a abordagem da vítima no dia 14 de fevereiro até o dia seguinte.

De acordo com a denúncia do órgão ministerial, em outra ocasião a vítima e o tenente Abreu haviam brigado em uma festa na cidade de João Lisboa e que, a partir daí, começaram as perseguições contra João Filho Brito.

Os acusados foram pronunciados em junho de 2018 pela 2ª Vara de João Lisboa para irem a júri popular. O Ministério Público pediu o desaforamento (para o julgamento ser realizado em outra comarca) em virtude da existência de dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados do tribunal do júri popular de João Lisboa, uma vez que os denunciados são policiais militares amplamente conhecidos pela população local, o que poderia comprometer o julgamento e também por se tratar de crime grave e de grande repercussão (homicídio e ocultação de cadáver), relacionado à suposta animosidade existente entre a vítima e os réus, gerando temor à coletividade. Há nos autos, ainda, relatos de testemunhas dizendo se sentirem ameaçadas pelos acusados.