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Detinha apresenta Projeto de Lei para isentar pessoas com necessidades especiais dos pagamentos de luz, água e esgoto

em maio 17, 2023

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2265/2023, de autoria da deputada Detinha (PL/MA), que isenta as famílias em vulnerabilidade socioeconômica de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.

Pelo texto, considera-se pessoa portadora de necessidades especiais àquela que possua limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades cotidianas, seja por questões físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, conforme de acordo com o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Em sua justificativa, Detinha explica que a Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado deve promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, e que é dever do poder público amparar as pessoas portadoras de deficiência (Art. 3º, IV e Art. 23, II).

Além disso, segundo a deputada, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, também reafirma o direito das pessoas com deficiência de viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida.

“No entanto, a realidade enfrentada por muitas famílias que têm pessoas portadoras de necessidades especiais é de dificuldades financeiras, já que muitas vezes as despesas com tratamento médico, terapias e adaptações necessárias para a pessoa com deficiência são elevadas”, declarou.

“Nesse sentido, a presente proposta de lei visa garantir a isenção do pagamento das tarifas de água, energia elétrica e esgoto às famílias em vulnerabilidade socioeconômica que possuam em seu núcleo familiar pessoa portadora de necessidades especiais para que possa aliviar o orçamento dessas famílias e permitir que elas possam direcionar recursos para outras necessidades”, completou a deputada.

Para efeitos da proposta, considera-se família em vulnerabilidade socioeconômica aquela que se enquadre nas seguintes condições: que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possua renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional; ou que venha residir em casa de, no máximo, cinquenta metros quadrados.

O dispositivo destaca ainda que a isenção das tarifas previstas na norma será concedida mediante a apresentação de laudo médico que comprove a condição de pessoa portadora de necessidades especiais do membro da família e comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica da família.

Tramitação

O PL 2265/2023, protocolado no dia 20 de abril, está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele. Do blog do Roney Costa.

Deputado Júnior França participa da maior festa das mães, de Santa Luzia

por Redação

em maio 14, 2023

em maranhão

Nesta sábado (13), milhares de pessoas lotaram a praça de eventos Abdon Braide, em Santa Luiza para participar da maior comemoração pelo dia das mães, que o município já viu. Foram sorteados vários brindes e duas motos Honda Biz. Uma delas, foi doada pelo deputado estadual Júnior França (PP), que participou da festa até o final.

Ao lado da esposa e prefeita França do Macaquinho, Júnior parabenizou as mães do município e reforçou que o mandato dele na assembleia também é voltado especialmente para as mulheres, que precisam de políticas públicas específicas. “Eu não poderia deixar de participar desta festa promovida pela gestão França do Macaquinho, com o nosso total apoio. Juntos não medimos esforços para promover este tipo de benefício a todos os cidadãos e cidadãs luzienses, porque nossa gente precisa e merece”, finalizou.

A animação do público confirmou o sucesso do evento deste ano. Quem participou, aprovou a festa e reconheceu o empenho da prefeita e do deputado. Enquanto isso, os luzienses se preparam para o São João, que começa no mês que vem!

Deputado Júnior França solicita um parque ambiental para o município de Alto Alegre do Pindaré

por Redação

em maio 11, 2023

em maranhão

Nesta semana, o deputado estadual Júnior França (PP), fez importantes indicações ao governo do Estado, na Assembleia Legislativa. Sensível às necessidades da população de Alto Alegre do Pindaré, o parlamentar pediu ao governador Carlos Brandão (PSB), a construção de um Parque Ambiental com um lago para a prática de atividades sócio-culturais, atividades físicas e desportivas. “Um equipamento como este, trará muito mais qualidade de vida para toda a população. Acredito que é possível e o povo merece”, disse.

Os parques ambientais oferecem mais qualidade de vida para a população, porque oferecem lazer, socialização, equilíbrio ecológico, práticas de atividades físicas e esportivas. Esses espaços ajudam a diminuir o sedentarismo, reduzir os níveis de estresse gerados pelo dia a dia e promove momentos de interação entre as famílias.

Em outra indicação, Júnior França solicitou uma unidade móvel para atendimento odontológico (odontomóvel) e implantação de um programa de assistência odontológica para a população, também no município de Alto Alegre. A ideia é democratizar o serviço, ampliando o acesso aos serviços de saúde bucal, principalmente dos mais carentes.

As indicações são fruto de dois requerimentos feitos pelo vereador Tiago Viana e encaminhados ao gabinete do deputado Júnior França, na Alema. O deputado Júnior França tem mostrado empenho na busca por mais benefícios para Alto Alegre do Pindaré. “Nosso mandato está a serviço de todos os municípios do Maranhão e com Alto Alegre do Pindaré, não é diferente. Contem com o meu apoio para avançar em todas as áreas”, finalizou Júnior França.

Maranhão ganha reforço para conservação da Amazônia

por Redação

em maio 11, 2023

em maranhão

A recuperação da vegetação nativa e a conservação da Amazônia maranhense receberão mais investimentos com a chegada do ”Projeto de Pagamentos por resultados de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal)’’, voltado às ações e ao incentivo financeiro por pagamentos por serviços ambientais e com a execução de projetos beneficiando diretamente as comunidades locais. A iniciativa é uma realização do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A atuação no Estado do Maranhão será realizada por meio de parceria com a Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SAF) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA).

Para oficializar a cooperação e dar início aos trabalhos na execução do projeto no Maranhão, a representante residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, e o governador Carlos Brandão, assinarão um Memorando de Entendimento (MOU) entre o PNUD e Governo do Estado na próxima segunda-feira (15) às 16h no Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão, em São Luís. Na solenidade, estarão presentes também o vice-governador, Felipe Camarão, e os secretários da SAF, Ricarte Almeida (secretário em exercício), e da SEMA, Pedro Chagas, além da equipe técnica do projeto e servidores públicos estaduais.

O projeto apoiará a conservação da vegetação nativa e a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais, localizadas na Amazônia Legal, por meio de incentivos financeiros para os agricultores familiares, proprietários ou possuidores de imóveis rurais. Outro critério importante para ser beneficiário é possuir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e validado pelo órgão estadual competente.

O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012. Até março de 2023, 281.252 imóveis rurais no Estado do Maranhão foram cadastrados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

A iniciativa também prevê a implementação de projetos que visem fortalecer a gestão ambiental e territorial nas comunidades indígenas e tradicionais no estado. Apoiará ainda negócios e empreendimentos inovadores com foco na manutenção da floresta em pé, contribuindo assim para o uso sustentável da vegetação nativa e para a geração de renda das populações locais.

Sobre o Projeto

Com apoio do Fundo Verde para o Clima (GCF), o “Projeto Pagamentos por Resultados de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal)’’ investirá o montante de US$ 96 milhões nos nove estados que fazem parte da Amazônia Legal, inclusive o Maranhão, até 2025. A iniciativa visa fortalecer soluções econômicas positivas, alinhadas com a preservação e recuperação da vegetação nativa. Por meio do reconhecimento financeiro aos beneficiários, seguindo critérios específicos, o projeto também contribuirá para a consolidação do mercado de pagamentos por serviços ambientais como ferramenta de proteção do meio ambiente aliada ao desenvolvimento social e local.

Amazônia maranhense

Detém uma rica biodiversidade no estado, representando 26% do bioma Amazônia. Encontra-se em 62 municípios do Maranhão e representa, em termos de bioma, 34% do território estadual. Estudos do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que a Amazônia maranhense perdeu mais de 245 km² de floresta somente em 2022. Os motivos do desmatamento foram as queimadas, muitas delas por ações criminosas, além da exploração ilegal de madeireira.

Os números do MapBiomas ainda apontam que o Maranhão tem pouco mais de 11 milhões de hectares de formação florestal do bioma Amazônia. Cerca de 85% da vegetação nativa está predominantemente em territórios indígenas e Unidades de Conservação de proteção integral.

Evento regional discute limites de atuação das Guardas Municipais, em Presidente Dutra

por Redação

em maio 10, 2023

em maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, no último dia 4, no auditório do Campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em Presidente Dutra, o evento regional “A Guarda Municipal e os limites constitucionais”.

A lista de participantes incluiu o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo, o promotor de justiça de Governador Eugênio Barros, Xilon de Souza Junior, e o titular da Promotoria de Justiça de São Domingos, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo Silva.
Setenta e um integrantes das Guardas Municipais de Presidente Dutra, Governador Eugênio Barros, São Domingos, Colinas, Gonçalves Dias, Passagem Franca, Governador Luis Rocha, Senador Alexandre Costa, Graça Aranha e Santa Filomena também participaram do evento.

Estiveram presentes, ainda, o representante da Defensoria Pública em Governador Eugênio Barros, Ronald Barradas Junior, e a advogada do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão (Sigmema), Ionara Pinheiro.

ATRIBUIÇÕES

O evento foi aberto pelo promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo. Ele informou que, no Maranhão, há diversas reclamações sobre atuação das guardas municipais fora dos limites constitucionais e que isto tem levado a Justiça a anular condenações. “A Guarda Municipal não pode exercer atribuições das polícias Civil e Militar, devido à sua exclusão dos incisos do artigo 144 da Constituição Federal, que define órgãos responsáveis pela segurança pública”, esclareceu.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado que a atuação da guarda municipal se restringe à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.

O representante do MPMA ressaltou as hipóteses em que a guarda municipal pode efetuar prisões em flagrante, desde que diferencie buscas pessoais entre prisões em flagrante por qualquer cidadão. “A Guarda Municipal pode fazer buscas pessoais, mas não é autorizada a fazê-las na rua, com base apenas em suspeita. Neste caso, o órgão municipal deve comunicar o caso à Polícia Civil ou Militar”.

Em sua fala, o promotor de justiça Xilon de Souza Junior, afirmou que a proposta da realização do evento surgiu com os recentes episódios de violência nas escolas. O integrante da Guarda Municipal de Governador Eugênio Barros Rubens Santos debateu a questão com o membro do Ministério Público. Posteriormente, o promotor de justiça Clodoaldo Araújo sugeriu a ideia do evento regional.
Xilon Júnior ressaltou a decisão do STJ sobre diligências em ingresso em residências. Ele advertiu que, por precaução, é recomendável chamar a Policia Civil ou Militar para evitar nulidade do flagrante. Também falou sobre hipóteses de prisão em flagrante em que a Guarda Municipal pode atuar e a ilegalidade de buscas pessoais feitas por guardas municipais.

TRABALHO

Durante sua intervenção, o titular da Promotoria de São Domingos enfatizou a importância do trabalho dos guardas municipais e os parabenizou pela atenção destes aos flagrantes.

O membro do MPMA comentou que prisões em flagrante pelos guardas municipais devem ser efetuadas nos logradouros públicos, especialmente, para defesa dos bens públicos. Citou, ainda, trechos de decisão judicial do STJ, referindo-se às divergências na jurisprudência sobre atuação das guardas municipais. Igualmente ressaltou que guardas municipais podem combater as diversas organizações criminosas existentes no Maranhão.

A advogada do sindicato abordou a atuação integrada entre a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, em ações de segurança pública e politicas transversais para preservação da vida. Segundo ela, ninguém convoca guardas municipais a fazer trabalho de polícia, mas, sim, o trabalho de segurança pública. No que for mais complexo, que demande mais força de segurança, é necessário chamá-las. “A parceria entre a Guarda Municipal e o Ministério Público do Estado do Maranhão apenas começou”, comemorou.

Após todas as intervenções, o promotor de Presidente Dutra franqueou a palavra aos guardas municipais para perguntas, respondidas pelos promotores e defensor presentes.

Justiça autoriza saída de 828 presos para o Dia das Mães

por Redação

em maio 9, 2023

em maranhão

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 828 apenados(as) do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia das Mães de 2023. Os beneficiados e beneficiadas foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de maio (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 23 de maio, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados e beneficiadas devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.