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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pedindo, em caráter liminar, a conclusão em 180 dias, sob pena de multa, o processo de titulação de território tradicionalmente ocupado pelos remanescentes de quilombos da Comunidade Vila Fé em Deus, no município de Santa Rita (MA). Iniciado há mais de dez anos, o trâmite da regularização fundiária está praticamente parado, evidenciando a inércia dos órgãos estatais.

Na ação, o procurador da República Hilton Melo requer, também liminarmente, no prazo de 60 dias, a realização de um levantamento para identificar os conflitos fundiários existentes na região, com geolocalização das áreas e identificação de pessoas estranhas à comunidade. Ele pede ainda a execução de medidas para proteção do patrimônio e da posse da comunidade, a interdição das atividades não relacionadas com as dos quilombolas e a adoção de medidas para impedir novo ingresso de terceiros nas terras.

A comunidade quilombola Vila Fé em Deus obteve a certificação de autodefinição quilombola, emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) no ano de 2010 e, no mesmo ano, protocolou pedido de regularização fundiária. O Incra é obrigado legalmente a defender a posse de comunidades remanescentes de quilombos durante todo o processo de titulação das terras, conforme artigo 15 do Decreto 4.887/2003. Além disso, a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais, prevê a necessidade de adoção de medidas para garantia das terras às populações tradicionais, além do critério de autoidentificação para o reconhecimento das comunidades.

Segundo informações fornecidas pelo próprio Incra, a região é marcada por um conflito pela posse de terras. No entanto, observa o procurador da República, não houve adoção de providências suficientes e adequadas por parte da autarquia, verificando-se a omissão do órgão em defender a integridade do patrimônio cultural nacional.

Segundo a ação do MPF, em agosto de 2022, uma representação foi recebida dando conta de que indivíduos estariam vendendo terrenos situados no interior do território quilombola e fazendo ameças de morte aos integrantes da comunidade. Esse fatos foram corroborados durante a condução do inquérito civil conduzido pelo MPF, tendo a venda de terrenos continuado até o fim do ano passado – quando os pretensos proprietários colocaram cercas e lotearam algumas áreas utilizadas de forma coletiva pelos quilombolas.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), requerendo que seja determinada a conclusão definitiva do procedimento geral de identificação, delimitação e demarcação (RCID) do território reclamado pela comunidade Ticuna, no município de Barra do Corda (MA). Essa é a primeira etapa para a demarcação de uma terra indígena.

Em pedido liminar, apresentado à Justiça Federal, o MPF requer que seja instituído grupo de trabalho e apresentado um cronograma de ação no prazo de 30 dias. A terra indígena pleiteada pela etnia está localizada

De acordo com o procurador da República Hilton Araújo de Melo, autor da ação, o povo Ticuna aguarda o reconhecimento de suas terras há décadas, e desde 2011, requer formalmente a demarcação junto à Funai. No entanto, mesmo após a intervenção do MPF, o processo ainda não teve início efetivo. “O perigo de dano decorre da própria natureza dos direitos lesados: a vida, a integridade física e a saúde da comunidade Ticuna”, observa o procurador da República ao apontar a urgência do caso.

Em março do ano passado, o MPF encaminhou recomendação à presidência da Funai a adoção de medidas necessárias para efetuar a regularização fundiária da área pleiteada pelos Ticunas. No mês seguinte, foi realizada uma reunião com representantes da autarquia, que argumentaram não ter recursos ou pessoal o suficiente para atender às demandas.

Território compartilhado

Entre os problemas enfrentados pela etnia, estão os constantes conflitos com os indígenas da etnia Guajajara, com quem os Ticunas compartilham o território.  Segundo parecer técnico da perícia do MPF, a atual natureza de ocupação e uso da área indígena Rodeador pelos Ticunas implica potenciais conflitos com os Guajajaras, que foram gradativamente ocupando a área.

Os Ticunas, por sua vez, são minoritários dentro da TI, correspondendo a uma única aldeia com 12 famílias (58 pessoas), num universo de 36 aldeias e cerca de 1.200 membros da etnia Guajajara. “A preponderância dos Guajajaras sobre essas áreas acaba implicando relações interétnicas muito tensas, o que justifica a reivindicação por uma terra própria”, relata o parecer.

O MPF requereu à Justiça, em caráter de urgência, entre outras medidas:

• que determine a apresentação do (RCID) das áreas a serem ocupadas pelo grupo indígena, em até 365 dias úteis após a data de constituição do grupo de trabalho.
• a adoção de providências para garantir aos Ticunas acesso a serviços públicos destinados a indígenas. Entre eles, o cadastro no sistema de saúde, a inclusão do nome Ticuna no registro civil, entre outros.
• a retirada de pessoas e coisas não relacionadas à etnia Ticuna do território

“Não tenho dúvida de que eles sairão daqui encantados com esse paraíso natural, orgulho de todos os maranhenses”, comemorou o governador Carlos Brandão, ao informar no último sábado (4), que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) fará uma avaliação presencial no Maranhão, para definir se o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses está integralmente apto a receber o título de Patrimônio Natural da Humanidade.

No dia 15 de fevereiro de 2023, Carlos Brandão e o então secretário de Estado do Turismo (Setur), Paulo Matos, estiveram em Paris, na França, para apresentar a candidatura oficial dos Lençóis Maranhenses ao título de Patrimônio Natural da Humanidade.

Já no último fim de semana, foi divulgada uma importante notícia sobre o status da candidatura: a Unesco confirmou em carta endereçada ao Governo do Maranhão, que a nomeação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses atende a todas as exigências técnicas.

“A nomeação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses atendeu a todas exigências técnicas estabelecidas nas Diretrizes Operacionais no tocante à verificação integral das nomeações para a Lista de Patrimônio Mundial”, diz o documento.

O próximo passo agora será uma inspeção in loco empreendida por comissão da Unesco, para análise presencial do Parque. “Uma comissão da entidade virá ao Maranhão fazer uma avaliação presencial do Parque. Essa é uma etapa importante rumo à conquista do título”, festejou o governador, em postagem nas redes sociais.

Critérios

De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o patrimônio natural é formado por monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas, formações geológicas e fisiográficas, além de sítios naturais.