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O deputado estadual Wellington do Curso cobrou, nesta quarta-feira (30), providências urgentes dos órgãos federais diante dos indícios de um esquema nacional de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, revelado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e investigado pela Polícia Federal. O Maranhão está entre os mais atingidos, totalizando seis municípios mais graves — Altamira, Fortuna, São Félix de Balsas, Passagem Franca, Anapurus e Benedito Leite — que foram identificados entre os 19 do Brasil onde há fortes indícios de fraude.

Em posicionamento firme, o deputado Wellington repudiou os abusos e exigiu providências imediatas.

“Estão enganando os aposentados! O povo que trabalhou a vida inteira está sendo vítima de um esquema criminoso, com possível anuência de quem deveria fiscalizar. A CGU mostrou que os idosos sequer sabem quem autorizou o desconto. Isso é gravíssimo. Exigimos que o INSS e a Justiça Federal punam os responsáveis e que a devolução desses valores seja imediata. Os maranhenses não aceitarão calados esse escárnio contra nossos idosos”, afirmou o deputado Wellington.

ENTENDA A DENÚNCIA:

Segundo auditoria da CGU, a maioria dos beneficiários entrevistados afirmou desconhecer as entidades para as quais estavam sendo realizados os descontos mensais. Em Raposa, município da Ilha de São Luís, todos os 35 aposentados ouvidos entre 15 e 19 de abril de 2024 disseram nunca ter autorizado os repasses. O relatório estima que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, os descontos indevidos geraram um prejuízo de R$ 45,5 milhões aos aposentados, com descontos a partir de R$ 39,74 subtraída de cada benefício.

Os Jogos Escolares de Paço do Lumiar (JELS) 2025 já estão movimentando as escolas municipais. As inscrições seguem abertas até o dia 9 de maio e são realizadas de forma prática, através de um link disponibilizado para as escolas. A expectativa é que entre 50 e 60 escolas participem desta edição, que promete ser a maior e mais completa já realizada no município.

Neste ano, além das tradicionais modalidades coletivas e individuais, o JELS inova e expande sua programação com a estreia de esportes nunca antes disputados no evento, como natação, skate, atletismo e jiu-jitsu. A inclusão dessas novas práticas reforça o novo momento vivido por Paço do Lumiar, que tem se destacado por avanços em diversas áreas da administração pública.

Sob a gestão do prefeito Fred Campos, o município atravessa uma fase de transformação, e o esporte não ficou de fora desse movimento. Os Jogos Escolares de 2025 são reflexo de um trabalho que valoriza a juventude, a educação integral e a formação cidadã por meio da atividade esportiva.

O secretário municipal de Esporte, Thiego Diniz, destacou o empenho da atual gestão para fortalecer o esporte local. “O prefeito Fred Campos tem sido um verdadeiro aliado do esporte luminense. Graças a ele e ao trabalho integrado com a Secretaria de Educação, comandada pelo secretário Fábio Henrique, conseguimos dar esse salto e trazer novas modalidades que vão fazer história nos jogos escolares de Paço do Lumiar”, afirmou.

O JELS 2025 chega com a missão de ser mais do que uma competição: é um projeto de integração, inclusão e desenvolvimento social. Com a promessa de uma edição histórica, Paço do Lumiar reafirma seu compromisso com o futuro de seus estudantes e com o fortalecimento do esporte como ferramenta de transformação.

A Polícia Federal (PF) realizou na manhã desta quarta-feira (30), operação para investigar um roubo de encomendas dos Correios. Denominada ‘Operação Carga Segura’, a ação aconteceu nos municípios de Caxias, no Maranhão e Teresina, no Piauí.

A operação teve a finalidade de investigar crimes de roubo a caminhão que transportava encomendas dos Correios e posterior venda de celulares que foram roubados da carga. O assalto a mão armada aconteceu na BR-316, entre as cidades de Caxias, Codó e Timon, e teve participação de pelo menos cinco pessoas.

Durante a ação desta quarta-feira, foram cumpridos 4 mandados de busca e apreensão nos municípios de Teresina e Caxias e 1 mandado de prisão preventiva na cidade maranhense.

Investigação

Segundo a Polícia Federal, a investigação levou à identificação de membros do grupo criminoso que praticou o roubo e posteriormente venderam os celulares roubados para terceiros, dentre eles, lojistas que expuseram os aparelhos à venda nas cidades de Caxias e Teresina.

A operação contou com a participação policiais federais dos estados do Piauí e Maranhão e apura a prática dos crimes de associação criminosa armada, roubo mediante concurso de pessoas e com emprego de arma fogo peculato, e receptação qualificada.

A Associação Comercial do Maranhão (ACM) comunica que prorrogou até a próxima segunda-feira, 5 de maio de 2025, as inscrições para o Prêmio Empresa do Ano – quem planta trabalho, colhe resultados. O PEA Ciclo 2025 é considerado o prêmio de maior credibilidade do estado e, neste ano, apresenta novidades.

De acordo com o presidente da ACM, Antonio Gaspar, o PEA chega neste ano à sua 38ª edição, prestando importante reconhecimento às empresas e empreendedores que atuam no Maranhão e se destacam no mercado. Para participar, a empresa interessada precisa também fazer parte do quadro de associados da ACM há, no mínimo, 6 (seis) meses e ter a partir de 05 (cinco) anos de exercício no Maranhão.

Conforme Antonio Gaspar, pensando em estimular uma maior participação dos interessados, em 2025, foi realizada uma alteração na premiação. “Trata-se de uma premiação referenciada pelo empresariado. Estamos promovendo melhorias no regulamento visando incentivar a participação das empresas na premiação, aprimorando uma iniciativa da Casa em reconhecimento ao talento do empreendedor maranhense”, explicou o presidente.

Mudança -houve uma ampliação das categorias da premiação. Neste ciclo, optou-se por um desdobramento, incluindo-se a Categoria Pequena Empresa, que antes era disputada em uma categoria única, junto com as microempresas.

“O prêmio contempla agora quatro categorias: Microempresa, Pequena Empresa, Média Empresa e Grande Empresa. O PEA é uma premiação que preza pela qualidade e transparência em todas as suas etapas, sendo uma iniciativa de vanguarda da nossa entidade, criada na gestão do então presidente Roberto Albuquerque e que vem sendo sucessivamente aprimorada para ser cada vez melhor. Sem dúvidas, trata-se de uma premiação que preza pelo reconhecimento a muitas trajetórias de sucesso e empreendedorismo, que fazem a diferença no mercado do Maranhão e até fora dele”, frisou o presidente Antonio Gaspar.

Após o período de inscrições, a ACM seguirá um calendário de etapas, como avaliação das empresas inscritas. Durante esse processo de avaliação as empresas têm acesso às vantagens como Diagnóstico Empresarial, Avaliação de Gestão e Consultorias Técnicas, tudo feito sob medida por uma equipe técnica da entidade e consultores especializados. Após a avaliação, que dura seis meses, segue-se para o anúncio dos finalistas, em um total de 12 empresas. As classificadas nessa etapa seguem para a corrida de votos junto aos associados da ACM.

Todo o regulamento e detalhes do processo de inscriç ;ão estão disponíveis no portal www.acm-ma.com.br. Mais informações no telefone: 98 9882-8382.

Decisão da Justiça estadual obrigou o Município de São José de Ribamar a evitar o cancelamento do Termo de Cooperação que ofereceu ensino fundamental aos dependentes legais de militares da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), até a conclusão do ano letivo.

O Município de Ribamar também não poderá modificar o pessoal do quadro organizacional do CTM VI, de modo que as funções continuem sendo realizadas somente pelos militares da PMMA.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulo o ato de rescisão unilateral do Termo de Cooperação (n° 009/2022) e penalizou o Município com multa diária de R$ 1 mil, caso a decisão seja descumprida.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

A decisão judicial acolheu pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Maranhão contra o Município de São José de Ribamar, para impedir que o município encerre, de o Termo de Cooperação Técnica n° 009/2022.

O Estado informou o Termo de Cooperação Técnica (TCT) foi firmado por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, com a interveniência da Polícia Militar do Maranhão e da Secretaria Municipal de Educação de São José de Ribamar.

O TCT estabeleceu ações conjuntas com a finalidade de oferecer ensino fundamental aos dependentes legais de militares da Polícia Militar do Maranhão e à comunidade em geral, garantindo uma unidade do Colégio Militar na Escola Municipal do Parque Vitória, em São José de Ribamar.

RAZÕES POLÍTICAS

No entanto, diz a ação, “por razões políticas”, o Município de São José de Ribamar cancelou o TCT, sem entendimento com os demais órgãos, causando prejuízo na comunidade escolar, com a justificativa de que “o distrato se dá em razão da ausência de interesse público na continuidade”.

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins entendeu que é ilegal o cancelamento do Termo de Cooperação Técnica pelo Município de São José de Ribamar, porque o ato que comunicou a rescisão não foi devidamente fundamentado.

Conforme a fundamentação da sentença, no  Direito Administrativo, os atos discricionários (por vontade da administração), embora pautados em critérios de conveniência e oportunidade, não estão isentos da necessidade de motivação.

MOTIVAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL

“A motivação é um elemento essencial que confere legitimidade e transparência aos atos administrativos, evitando que se tornem arbitrários e assegurando o cumprimento do princípio da legalidade”, declarou o juiz na sentença.

Além desse, segundo o juiz, a ausência de motivação implica também violação dos princípios da transparência e da responsabilidade administrativa, uma vez que não permite a aferição da legitimidade do ato nem proporciona aos interessados a possibilidade de contestá-lo de forma fundamentada.

“Esta prática fere o dever de prestação de contas e o direito dos administrados à boa administração”, ressaltou Douglas Martins.