A Operação Tântalo, realizada na manhã desta terça-feira, 25, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão, resultou na apreensão de 10 veículos, documentos e equipamentos. Também foram apreendidas armas de fogo e realizadas sete prisões em flagrante por posse e porte ilegal desse armamento.

A operação cumpriu 40 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com decisão da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim. Os mandados foram cumpridos em alvos localizados nos municípios de Turilândia, Santa Helena, Pinheiro, São Luís, Governador Nunes Freire, Carutapera e Luís Domingues.

A decisão judicial também determinou o bloqueio do valor de R$ 33.979.768,02 nas contas bancárias de todos os investigados, correspondente ao levantamento parcial do dano causado ao erário. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos mais de R$ 30 mil em espécie, em alvos localizados em São Luís e Turilândia.

Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).

De acordo com as investigações conduzidas pelo Gaeco, há indícios de ilegalidades na contratação das empresas Posto Turi Ltda, AB Ferreira Ltda, WS Canindé Eireli, SP Freitas Júnior Ltda (Construtora Inovar) e Luminer Serviços Ltda, pelo Município de Turilândia. A organização criminosa utilizaria empresas fantasmas e de fachada para fraudar procedimentos licitatórios e dilapidar o patrimônio público.

A operação contou com o apoio dos promotores de justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Timon e Imperatriz, das Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão e, ainda, promotores de justiça da Assessoria Especial de Investigação do procurador-geral de justiça e das comarcas de Santa Helena, Açailândia, Lago da Pedra, Santa Inês, Anajatuba, Viana, Colinas e São Luís. A Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência do MPMA (Caei) também auxiliou nos trabalhos.

Em 2015, quando exercia a titularidade da 5.ª Vara Cível de São Luís, a juíza Alice de Sousa Rocha autorizou a emissão de um alvará de R$ 14 milhões do Banco Nordeste para pagar honorários do advogado Francisco Xavier de Sousa Filho. Em apenas dois dias, a magistrada analisou um processo de mais de sete volumes – ou mais de 1.400 páginas – que tramitava há 20 anos no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ao determinar a liberação imediata do dinheiro, Alice ignorou cálculos da contadoria judicial, que na época apontava um saldo remanescente no processo de R$ 490 mil – o que equivale a 3,5% do total levantado do banco, “sem qualquer caução idônea ou que o BNB fosse intimado acerca da decisão”, segundo a PF.

Sete anos depois, em 2022, a juíza determinou a penhora de mais R$ 4,8 milhões do Banco do Nordeste, em outro processo, “a despeito da significativa divergência entre os cálculos das partes e sem enviar os autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Maranhão”. Em cima da decisão, o juiz Cristiano Simas de Sousa, seu substituto na 5.ª Vara Cível de São Luís, expediu um novo alvará contra a instituição financeira, no valor de R$ 3,4 milhões.

O dinheiro foi sacado em tempo recorde – apenas 18 minutos entre a liberação do alvará e a chegada do advogado Francisco Xavier na agência bancária para o saque.

De acordo com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária, que vasculhou o conteúdo do celular apreendido com a juíza, “verificou-se que havia grande interesse por parte da juíza na tramitação dos processos aqui investigados, envolvendo o Banco do Nordeste”.

Os magistrados e o advogado foram indiciados pela Polícia Federal na Operação 18 Minutos – que ganhou o nome justamente por causa da rapidez no saque do dinheiro. Os investigadores afirmam que os juízes agiram “dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos” e receberam “valores indevidos em razão da sua atuação”.

Em nota, a defesa da juíza afirmou que ela é alvo de “precipitadas ilações” e vai demonstrar a “total lisura de sua atuação”.

“Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular”, diz a manifestação (leia a íntegra ao final da matéria).

O Estadão busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa.

A PF encontrou operações suspeitas ao analisar movimentações financeiras da juíza Alice de Sousa Rocha e do juiz Cristiano Simas de Sousa.

Foram 55 depósitos sem identificação de origem na conta da magistrada, entre agosto de 2014 e outubro de 2023, que totalizaram R$ 235 mil. Segundo a PF, pelo menos R$ 1,2 milhão do patrimônio de Alice não tem lastro.

A PF também identificou depósitos de R$ 660 mil na conta do juiz Cristiano Simas feitos por ele próprio. Parte das transações ocorreu em datas próximas à expedição do alvará contra o Banco Nordeste.

“Não foram identificados saques das contas de Cristiano Simas que pudessem justificar a posse de tais valores em espécie, indicando que os montantes apontados não têm origem nos proventos regularmente recebidos pela função de magistrado e foram recebidos por Cristiano Simas de fonte diversa”, afirmam os investigadores.

Ao fazer buscas na casa do juiz, em operação autorizada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal apreendeu R$ 48 mil em dinheiro vivo e 5 mil euros em espécie (cerca de R$ 30 mil).

Mensagens obtidas na investigação reforçaram as suspeitas sobre os magistrados. A PF recuperou conversas entre Eliana Souza, mulher do advogado Francisco Xavier, e Fabrício Antônio Ramos Souza, filho do casal, sobre supostos pagamentos aos magistrados.

Em um diálogo, Fabrício envia os números de dois processos relacionados ao Banco do Nordeste e afirma: “esse é do dinheiro do Cristiano Simas” e “esse é do Guerreiro” (segundo a PF, referência ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, também indiciado). Em outra conversa, Fabrício diz que o juiz “já despachou porque deve estar interessado, vai ficar até sexta-feira”.

Um diálogo cita a juíza. “Já saiu a publicação hoje. É o que eu pedi ontem. A gente tem 48 horas para depositar o da Alice.”

No inquérito da Operação 18 Minutos, três desembargadores foram indiciados – Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antônio Pacheco Guerreiro Junior e Luiz Gonzaga Almeida. A PF atribui a eles e aos juízes corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O relatório final da investigação, de 174 páginas, foi enviado no dia 6 de fevereiro ao Superior Tribunal de Justiça. “É possível concluir que a juíza Alice Rocha atuou dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos dos processos judiciais envolvendo Francisco Xavier e o Banco do Nordeste, tendo sido beneficiária de valores indevidos em razão da sua atuação na prolação de decisões favoráveis à organização criminosa e consequente expedição de alvará judicial,” afirma o relatório da PF que chegou às mãos do ministro João Otávio de Noronha.

COM A PALAVRA, A DEFESA DA JUÍZA ALICE SE SOUSA ROCHA
A Defesa da Magistrada Alice Rocha informa que, somente agora com a disponibilização dos documentos que embasaram as imputações da autoridade policial, poderá exercer plenamente seu direito de defesa, através do qual demonstrará, de forma categórica, os desacertos de todas as precipitadas ilações formuladas contra a magistrada.

Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular.

Portanto, a Defesa reafirma sua confiança plena na Justiça e na escorreita apuração e segregação dos fatos, atestando que provará a inocência da magistrada nos autos do processo em curso, demonstrando a total lisura de sua atuação como juíza nesse caso, lisura essa que sempre pautou sua atuação profissional ao longo de décadas de exercício da magistratura.

COM A PALAVRA, O JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA
A reportagem busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa. O espaço está aberto para manifestação. (Estadão)

O nível de endividamento das famílias de São Luís registrou queda pelo terceiro mês consecutivo, atingindo 72,1% em janeiro de 2025. No comparativo anual, a redução foi de 0,8%, o que representa que cerca de mil famílias saíram da condição de endividadas no último ano. Na comparação mensal, a queda foi de 0,5%. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA) em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O estudo aponta que essa redução ocorre após o pico de endividamento registrado em outubro de 2024, quando o índice atingiu 74,5%. Esse movimento demonstra um comportamento mais cauteloso das famílias na tomada de crédito, resultado de uma maior preocupação das famílias com suas finanças.

Além do endividamento, o estudo acompanha outros dois indicadores essenciais, o percentual de famílias com contas em atraso e a proporção de consumidores que não conseguirão quitar suas dívidas. O percentual de inadimplentes recuou para 31,7%, registrando queda de 2,2% tanto na comparação mensal quanto na anual. Já a proporção de consumidores sem condições de pagar seus débitos caiu 5,5% nos últimos12 meses, acompanhando a redução da tomada de crédito nos últimos 3 meses.

No entanto, no comparativo mensal houve um aumento de 1,4% na proporção de famílias que não conseguirão quitar suas dívidas, possivelmente impactado pelo encarecimento do crédito após a elevação da taxa Selic para 13,25% ao ano. Com taxas de juros mais altas, modalidades como cartão de crédito e crédito pessoal ficaram ainda mais onerosas, dificultando a quitação das dívidas para algumas famílias.

A composição do endividamento segue liderada pelo cartão de crédito, presente em 72,6% das famílias endividadas em São Luís, sendo ainda mais utilizado entre as famílias de menor renda (74,9%). Já entre aquelas com renda superior a 10 salários mínimos, observa-se um maior uso de financiamentos para aquisição de bens duráveis, como veículos (48,1%) e imóveis (28,8%).

O presidente da Fecomércio-MA, Maurício Feijó, destaca a importância desses dados para o setor. “A redução da inadimplência é um sinal positivo, mas a dependência do crédito caro ainda preocupa. Com juros elevados, muitas famílias continuam comprometendo boa parte da renda para pagar dívidas, o que pode limitar o consumo e impactar o comércio no curto prazo”, avalia o presidente Maurício Feijó.

O tempo médio de comprometimento da renda com dívidas permaneceu elevado, atingindo 6,3 meses, e o comprometimento médio da renda familiar com dívidas foi estimado em 30%. No geral, os dados da PEIC de janeiro de 2025 mostram queda no endividamento e na inadimplência, mas a dependência de crédito caro ainda preocupa, afetando principalmente famílias de menor renda e podendo limitar o consumo no curto prazo.

Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão devem regularizar, cada um, no período máximo de 60 dias, o seu Portal da Transparência para inserir dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). De acordo com a sentença, a União também deverá adotar providências para suspender as transferências voluntárias aos municípios, enquanto perdurar as pendências.

A medida foi determinada em decisões judiciais que acolheram o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ações civis públicas, ajuizadas após o órgão constatar diversas irregularidades nos portais, mesmo após recomendações para que os municípios procedessem à adequação da plataforma.

As ações do MPF foram propostas após ter sido constatado que os municípios de Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão estavam descumprindo as leis de Acesso à Informação e da Transparência. Em razão do descumprimento de requisitos legais, o MPF encaminhou ao prefeito de Água Doce do Maranhão e ao prefeito de Bela Vista do Maranhão uma recomendação para regularização da situação no prazo de 60 dias. No entanto, ao fim do tempo estabelecido, uma nova análise verificou que as irregularidades não foram totalmente corrigidas em ambos os municípios.

A partir de documentos enviados pelos municípios, foi constatado que regularizaram parte dos itens avaliados durante as recomendações, com a disponibilização no Portal da Transparência de informações requeridas. Apesar disso, persistiram algumas falhas e contradições na plataforma, motivo pelo qual o juiz federal da 13ª Vara, José Valterson de Lima, acolheu os pedidos e determinou a regularização dos portais.