A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27/9), a Operação Faz o Pix, que tem como objetivo reprimir crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e associação criminosa situada na cidade de Caxias. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão.
A investigação conduzida pela Polícia Federal foi iniciada em 2022 e levou à identificação de um esquema de saques fraudulentos de valores do FGTS, inserção de dados falsos nos sistemas de informações bancárias, transferências bancárias não autorizadas, lavagem de dinheiro e associação criminosa, causando danos aos cofres públicos.
Os mandados de busca e apreensão, concedidos com autorização de quebra de sigilo de dados telemáticos, foram cumpridos no município de Caxias/MA, tanto na residências de investigados como em estabelecimentos comerciais vinculados ao esquema criminoso.
Os investigados poderão responder pelos crimes de associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato, lavagem de dinheiro, dentre outros.
Os materiais apreendidos serão encaminhados para a realização de exames periciais visando a coleta de novos elementos, outras pessoas envolvidas e a eventual identificação de outros crimes relacionados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta semana, o pedido de envio de forças federais para atuar em 50 municípios do Maranhão durante o 1º turno das eleições de 2024. A solicitação foi realizada com objetivo de garantir a segurança durante o pleito.
O TSE divulgou, nesta quinta-feira (26), a lista das 50 cidades maranhenses que receberão o apoio federal durante o dia das votações (veja mais abaixo).
Após a aprovação do TSE, os pedidos são encaminhados ao Ministério da Defesa, que assume a responsabilidade pela coordenação e execução das ações, visando garantir tranquilidade durante a votação e apuração dos votos.
O uso de forças federais é uma medida preventiva adotada frequentemente em locais onde há histórico de tensões ou vulnerabilidades durante o período eleitoral. O reforço visa garantir o direito ao voto livre e seguro, sem interferências ou intimidações que possam comprometer a integridade do processo democrático.
As ações coordenadas entre o TSE, TRE-MA, Ministério da Defesa e as autoridades locais de segurança buscam assegurar que o pleito de 2024 ocorra de maneira pacífica e com a necessária confiança da população.
Saiba as 50 cidades que receberão reforço federal no Maranhão:
Em homenagem ao Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – 24 de setembro – a Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, na tarde desta terça-feira (24), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene em reconhecimento a estas mulheres que desempenham um papel fundamental na preservação da cultura maranhense e na sustentabilidade do campo. Cerca de 150 quebradeiras de coco de diversos municípios maranhenses participaram do evento.
A iniciativa, dos deputados estaduais Júlio Mendonça (PCdoB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB), teve como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho das quebradeiras de coco, bem como ser uma oportunidade para debater políticas públicas de proteção e valorização do ofício.
Neste sentido, a representação estadual do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco (MIQCB) – formado por Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins – entregou aos parlamentares a minuta de um anteprojeto de lei que tem como objetivo a criação da lei estadual para tornar o babaçu livre.
Ao ser entregue, a proposta foi assinada pelos três parlamentares, tornando-se, assim, projeto de lei, que começou a tramitação na Casa ainda nesta terça-feira (24). Entre outras questões, o projeto de lei prevê a garantia à proibição da derrubada e queimada de palmeiras, o livre acesso das comunidades agroextrativistas aos babaçuais e a regularização fundiária em áreas de abrangência das florestas de babaçu.
Quebradeiras de coco de diversos municípios do Maranhão marcaram presença à sessão solene em homenagem ao Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu
Movimento
“Essas mulheres têm uma relação diferente com a palmeira de babaçu, que não é de propriedade de ninguém. Esse modo de fazer, de cuidar e de entender o babaçu é que temos que proteger com política pública. Hoje, a gente homenageia o movimento das quebradeiras de coco, reconhece enquanto movimento específico de mulheres, que avançou muito”, pontuou o deputado Carlos Lula.
Para o deputado Rodrigo Lago, que presidiu a sessão, a solenidade foi um reconhecimento à importância destas mulheres e sua luta. “As quebradeiras de coco babaçu têm grande importância para a economia do nosso estado, vivem do extrativismo, uma cadeia produtiva que preserva o meio ambiente e dá sustentabilidade a quem neles residem. Infelizmente, elas vêm sendo alvos de muitos ataques ao longo dos anos, mas, mesmo assim, seguem preservando essa cultura e a cadeia produtiva. É exatamente por isso que merecem o reconhecimento por parte da sociedade maranhense, por meio da Assembleia Legislativa”, destacou Rodrigo Lago.
O deputado Júlio Mendonça destacou o papel social das trabalhadoras. “Nesse momento em que o Estado tanto precisa cuidar das florestas e evitar as queimadas, necessitamos, cada vez mais, dar visibilidade para as quebradeiras de coco, que fazem justamente esse papel, tanto de desenvolver o Estado quanto de preservar o meio ambiente, por isso, essa solenidade é fundamental”, disse o parlamentar.
Deputados receberam do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco a minuta de um anteprojeto de lei que tem como objetivo a criação de lei estadual para tornar o babaçu livre
Reforço na luta
A coordenadora estadual do MIQCB, Maria Alaídes Alves, quebradeira de coco babaçu do município de Lago do Junco, destacou a importância da parceria da entidade com o Poder Legislativo. “Para nós, além das homenagens, este é o momento de encontrar pessoas que estão entrando na causa junto com a gente para instituir normativas, colocar nossa luta na pauta da sociedade. Com a lei do babaçu livre queremos quebrar todas as barreiras, todas as cercas. Babaçu livre reflete também na educação, na saúde, no equilíbrio do clima e na busca por justiça social e direitos”, disse Maria Alaídes Alves.
A homenagem às quebradeiras de coco babaçu do Maranhão reforça o compromisso do Parlamento Estadual com a luta dessas mulheres
A titular da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão, Lília Raquel Silva, no ato representando o governador Carlos Brandão, ressaltou a força do MIQCB. “É com muita alegria que represento o Governo do Maranhão nessa data tão especial, porque reconhece e celebra a existência das quebradeiras de coco babaçu e sua luta pela valorização do trabalho e da produção, pelo direito à terra, por paz no campo e pela autonomia de tantas mulheres que são trabalhadoras, mães, donas de casa, educadoras, comunicadoras populares e que são referência para tantas outras em um estado tão singular como o Maranhão”, destacou a secretária.
Também participaram da solenidade, secretários de estado, representantes de entidades trabalhistas, políticos.
O Ministério Público Federal (MPF) promoveu reunião com a Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no Maranhão e representantes da concessionária de energia Equatorial S.A., para discutir medidas efetivas de combate à ligações de energia elétrica por não indígenas na Terra Indígena (TI) Krikati. O encontro foi realizado na tarde desta terça-feira (24), na sede da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (MA).
A reunião foi proposta no âmbito de um procedimento aberto pelo MPF para apurar irregularidades denunciadas pela Funai, que relatou a ocorrência de novas ligações de energia elétrica em ocupações ilegais na região. Antes do encontro, o MPF enviou ofícios solicitando informações à Equatorial, que concordou em colaborar e elaborou levantamento de pedidos de ligações de energia efetuados por clientes de dentro da TI que seriam possíveis não indígenas.
“Propusemos uma reunião com a Funai e a Equatorial S.A com o objetivo de estabelecermos uma medida consensual, proporcionando resolutividade na atuação ministerial. Nesse sentido, a Fundação e a concessionária de energia se disponibilizaram a verificar meios efetivos para o combate à ligação de energia elétrica realizada por não indígenas na TI Krikati”, afirmou o procurador da República Thomaz Muylaert de Carvalho Britto, que presidiu o encontro.
Ao final da reunião, ficou acordado que a Funai e a Equatorial realizarão o processo de identificação e eventual desligamento da rede de energia elétrica de eventuais ocupantes irregulares da TI.
TI Krikati – De acordo com informações do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a TI Krikati foi homologada por meio de decreto presidencial, em 27 de outubro de 2004, com limite total de cerca de 144.675 hectares. A área abrange, ao todo, cinco municípios maranhenses: Amarante do Maranhão, Lajeado Novo, Montes Altos, Ribamar Fiquene e Sítio Novo.
O Ministério Público do Maranhão propôs, em 20 de setembro, Ação Civil Pública contra o Município e a Câmara de Vereadores de Pinheiro, em decorrência de irregularidades na aprovação de operação de crédito no valor de R$ 37.930.000,00. O procedimento foi aprovado sem o devido acompanhamento de estudos de impacto financeiro e orçamentário.
Assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos, a Ação pede, como medida liminar, a suspensão do procedimento que objetiva a contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil.
Também foi pedido que a Prefeitura se abstenha de contrair empréstimo sem a demonstração da legalidade dos atos e constitucionalidade das leis.
Igualmente foi requerido à Justiça o reconhecimento da nulidade e ilegalidade dos atos que aprovaram os projetos de lei inconstitucionais.
Foi pedido, ainda, que o Município seja proibido de contratar empréstimo junto ao Banco do Brasil.
IRREGULARIDADES
Na ação, a promotora de justiça afirmou que a operação financeira, que implicaria em uma dívida pública de mais de R$ 37 milhões, a ser paga em 10 anos, exigiria uma rigorosa análise sobre os impactos orçamentários e financeiros no município, fato ignorado pelo Executivo e Legislativo Municipal de Pinheiro.
“As falhas na fundamentação dos projetos de lei levantam preocupações sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas do município”, completou a promotora de justiça Samira Mercês.
A investigação teve início por meio de uma denúncia que apontou a aprovação na 32ª sessão ordinária da Câmara de Pinheiro, realizada em 25 de junho de 2024, em regime de urgência, o projeto de lei nº 012/2024.
Originado do Poder Executivo, o projeto autorizava o empréstimo e alterava a Lei Municipal nº 2.902/2023, que já permitia uma operação de crédito anterior de R$ 20.958.803,00.
“Dada a gravidade da autorização para uma operação de crédito no último ano do mandato do prefeito municipal, em período eleitoral, o MPMA instaurou o Inquérito Civil nº 21/2024 para investigar a legalidade do ato”, disse.
No curso da investigação, 21 vereadores municipais, entre titulares e suplentes, foram ouvidos pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, sobre as sessões legislativas que concederam as autorizações.
Outro ponto crítico que impulsionou o inquérito civil, é o fato de que os vereadores rejeitaram parecer contrário à aprovação do empréstimo, fundamentado na vedação de operações desse tipo no último ano de mandato e ano eleitoral,
A Câmara Municipal de Balsas aprovou por unanimidade um projeto de lei que autoriza a prefeitura a desapropriar amigavelmente uma gleba com dois mil hectares, visando a regularização fundiária de cerca de 700 moradias da comunidade Caminhos dos Gerais. O projeto de lei 031/2024 foi apresentado pela vereadora Fernanda Zottis (PRD) em regime de urgência e todos os 17 vereadores balsenses subscreveram o PL.
“O projeto de lei estabelece que o imóvel deverá servir aos fins sociais com foco em habitação para os moradores que lá residem. Assim, o caminho jurídico para a legalização das moradias e os títulos de propriedade está estabelecido e mais serviços públicos poderão ser disponibilizados para as pessoas que vivem nessa área, levando mais segurança para as centenas de famílias que vivem na localidade”, observou a vereadora autora do projeto, que foi ovacionada pelos cerca de 100 moradores da comunidade Caminhos dos Gerais que foram à Câmara Municipal acompanhar a votação.
A área em questão está ocupada por famílias de baixa renda desde de 2012. A maior parte dos 5 mil moradores vivem do cultivo da terra e de pequenas criações de animais. Além disso, a Gleba Picos – como foi registrada em cartório sob a Matrícula n° 80, do livro 2A, folhas 80 e 81 – faz parte do espólio de Eloy Coelho Neto.
Para o morador da comunidade Caminhos dos Gerais, Raimundo Nonato Alves Moreira, a aprovação do projeto de lei significa a esperança de dias melhores no futuro.
“A importância é grande por serem famílias na expectativa de ter dias melhores, para termos a paz de termos a propriedade das nossas casas e a esperança de ver a energia elétrica e água encanada chegar para nossas casas, transporte escolar, infraestrutura para todas as familias. Hoje nossas ruas ainda são de chão batido”, contou.
Já o presidente da Associação Caminhos dos Gerais, Onivaldo Souza da Silva, afirmou que com a regularização fundiária, os moradores poderão pleitear junto ao poder público municipal mais serviços públicos. “Hoje são mais de 5 mil pessoas que vivem em condições precárias. Não temos asfalto e muitas casas não tem acesso a água. E nós pagamos hoje conta de luz, mesmo com a iluminação insuficiente. Todos esses serviços foram conseguidos via promotoria e, com a desapropriação, poderemos lutar por mais”, observou Onivaldo.
POSICIONAMENTO
Um dos vereadores que subscreveram o projeto, Floriano Teixeira (PL), observou que o projeto de lei 031/2024 é resultado da iniciativa de um grupo de vereadores de oposição.
“Não teve outro grupo além do liderado pelo futuro prefeito do Alan da Marissol (PRD) com coragem para tomar atitudes como essa da vereadora Fernanda Zottis. Em várias outras oportunidades outros vereadores de outros grupos políticos tiveram a chance de fazer algo parecido e não o fizeram”, comentou o parlamentar.
O presidente da Câmara Municipal de Balsas e candidato a vice-prefeito, Moisés Coelho (PDT), tentou fazer ganho politico sobre a proposição do PL 031/2024, apresentada pela vereadora Fernanda Zottis, para sua chapa, porém não obteve apoio da platéia.
Agora, o projeto de lei aprovado segue para o poder executivo para sansionamento e posterior execução das tratativas para desapropriação, incorporação ao patrimônio público municipal e regularização fundiária das cerca de 700 moradias da comunidade do Caminhos do Gerais.
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