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Promulgada Resolução Legislativa que permite a reeleição da Mesa Diretora da Assembleia

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), promulgou, na sessão plenária desta terça-feira (13), a Resolução Legislativa nº 1174/2023, oriunda do Projeto de Resolução Legislativa 034/2023, de autoria do deputado Antônio Pereira (PSB), que permite a reeleição da Mesa Diretora do Parlamento Estadual, a partir do dia 20 de junho do primeiro ano da Legislatura atual.

De acordo com a matéria, a Mesa Diretora eleita tomará posse no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da 20ª Legislatura, em data e horário a serem definidos por ato da Presidência da Assembleia Legislativa.

A resolução altera a redação do art. 7º, do Regimento Interno (Resolução Legislativa nº 449/2004, de 24 de junho de 2004), alterado pelas Resoluções Legislativas nº 458/2004, 550/2008, 599/2010, 662/2012, 781/2016, 910/2018, 939/209 e 1.156/2022.

Prefeita Paula Azevedo se reúne com Governo do Estado para conclusão de obras em 7 bairros de Paço do Lumiar

Na tarde desta segunda-feira (12), a Prefeita Paula Azevedo e o Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo Walburg Neto se reuniram com o Secretário do Estado de Infraestrutura Aparício Bandeira para solicitar a continuidade das obras de pavimentação de sete bairros de Paço do Lumiar. A reunião ocorreu na sede da Secretaria do Estado de Infraestrutura do Maranhão, no bairro do Calhau, em São Luís.

“O Secretário Aparício foi muito sensível e deve levar nossos pedidos ao conhecimento do governador Carlos Brandão, para que seja autorizada a retomada das obras nas comunidades que apresentamos. Tenho certeza de que, em breve, teremos a conclusão destes serviços por parte do governo, para que possamos atender a demanda dessas comunidades. Firmamos, no ano passado, um compromisso com os moradores”, disse a Prefeita Paula.

“A parceria entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e o Governo do Maranhão é a responsável pelo trabalho feito nesses bairros. Já fizemos a nossa parte e agora falta a finalização, que é com o Governo do maranhão. Por isso, viemos solicitar ao Secretário Aparício a conclusão das obras. Queremos resolver uma demanda urgente dessas comunidades”, justificou o Secretário Walburg Neto.

Ao todo, as obras somam mais de 7 km, revitalizando ruas nos bairros Bob Kennedy, Cidade Verdade, Sítio Natureza, Parque Horizonte, Nova Vida, Nova Esperança e Cafeteira. As obras discutidas na reunião foram iniciadas pela Prefeitura de Paço do Lumiar e terão sua conclusão pelo Governo do Maranhão.

Juiz Douglas Martins toma posse na Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O juiz Douglas de Melo Martins tomou posse na Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em solenidade realizada na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta segunda-feira, 12, em Brasília (DF). A cerimônia foi conduzida pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten; do procurador-geral da Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau; do defensor público geral do Maranhão, Gabriel Furtado, além de desembargadores e juízes do TJMA e outras autoridades do sistema de Justiça.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP é um órgão colegiado criado em 1980, e entre suas atribuições previstas no artigo 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984), está a proposição de diretrizes da política criminal e penitenciária nacional. Participam do conselho, diversos profissionais, professores e especialistas da área do Direito Penal, Processual Penal, penitenciário e ciências correlatas, além de representantes da comunidade.

O novo presidente do CNPCP fez um resgate da sua trajetória de vida em âmbito estudantil e profissional, que em muitos momentos se alinhou com a história de luta do atual ministro da Justiça, na defesa de temas socioambientais, de acessibilidade e da promoção de Direitos Humanos e da Democracia. “Cito o passado para que entendamos o presente e projetemos o futuro, em uma construção coletiva com os demais conselheiros, baseada nos mesmos princípios que nortearam nossas vidas nos últimos 40 anos”, pontuou.

Douglas Martins frisou que a atual conjuntura apresenta um momento favorável para que o CNPCP atue com os diversos órgãos da sociedade civil, em especial com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud), e para enfrentar temas difíceis como o da superlotação carcerária. “Já estamos estudando a possibilidade de uma resolução conjunta com o CNJ, para enfrentarmos este tema da superlotação”, destacou.

“Também atuaremos com órgãos afins para fortalecer e aperfeiçoar a política criminal ambiental brasileira, e, de outro lado, pensar a criação de uma política antirracista no âmbito da Justiça Criminal”, finalizou o novo presidente do CNPCP.

Judiciário abre Semana Estadual de Conciliação

Foi aberta oficialmente, nesta segunda-feira (12/6), a segunda edição da Semana Estadual de Conciliação, promovida pelo Poder Judiciário maranhense. A solenidade aconteceu no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos de São Luís (Cejusc), instalado no Fórum de São Luís (Calhau).
Magistrados, magistradas, servidores e servidoras de comarcas de todo o Estado participam do esforço concentrado para tentar solucionar ações judiciais de forma rápida, simples, gratuita e efetiva. Mais de 8.067 audiências estão agendadas para o mutirão.

A ação, com o tema “Conciliar é o caminho para resolver os conflitos”, é organizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec/TJMA).

Durante a solenidade de abertura, o presidente do Nupemec/TJMA, desembargador José Gonçalo Filho, ressaltou a importância da iniciativa maranhense para o fomento à cultura da conciliação e da pacificação social. “A conciliação é a melhor solução para os nossos problemas, é o meio mais rápido para colocarmos fim às demandas no Poder Judiciário. As ações promovidas pelo Tribunal de Justiça, como o programa Justiça de Proximidade e a Semana Estadual, têm contribuído bastante para a  conscientização da importância da cultura da conciliação junto à sociedade”, pontuou.

Em 2022, a primeira edição da Semana Estadual de Conciliação registrou 1.154 audiências designadas, 636 realizadas, 277 acordos, que contabilizaram 43,55% de êxito, totalizando R$ 3.522.229,11.

TCE emite Alerta sobre portais da transparência das câmaras municipais de Luís Domingues e Mirinzal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Alerta para que as câmaras municipais dos municípios de Luís Domingues e Mirinzal promovam alterações em seus portais da transparência de maneira a cumprir o que determina a legislação relativa à acessibilidade e a disseminação das informações sobre a gestão pública. O Alerta foi publicado na edição do dia 5 do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

Análise realizada pelo Núcleo de Fiscalização I da Corte de Contas maranhense nos portais de transparência das referidas câmaras municipais detectou a situação de inacessibilidade/indisponibilidade dessas ferramentas.

O Alerta emitido pelo TCE estabelece o prazo de quarenta e oito horas para a regularização da ocorrência identificada, sob pena de Representação e demais medidas necessárias para a regularização do sítio eletrônico.

A notificação do TCE tem como fundamento o art. 9º da Instrução Normativa Nº 59/2020 – TCE/MA. E, dessa forma, o jurisdicionado deve adotar as medidas determinadas na legislação evitando aplicação das sanções previstas, conforme determinam o §1º, do art. 8º da IN º 59/2020.

Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o acompanhamento dos portais da transparência realizado pelo órgão contribui para que os dados da gestão pública de fato sejam acessíveis aos cidadãos, possibilitando o exercício do controle social. “O acesso às informações é um dos fundamentos da gestão pública republicana. Trabalhamos constantemente no aprimoramento de nossas ações de fiscalização nesse campo, para que o disposto na legislação seja cumprido por todos os gestores públicos”, afirmou.

Durante entrevista na Rádio 92,3 FM, Jorge Maru destaca investimento para Paço do Lumiar

O presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Jorge Maru (Republicanos) comentou, em entrevista à Rádio 92.3 FM, na noite desta quarta-feira (07), a destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar para obras de infraestrutura no município luminense.

Ao lado da prefeita Paula Azevedo (PCdoB) e do deputado federal Cleber Verde (MDB), Jorge Marú (Republicanos), participou da recepção ao ministro das Cidades Jader Filho, que esteve em São Luís para inauguração da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no Anil, na tarde desta terça-feira (6).

“Por intermédio do deputado Cleber Verde, que foi o deputado que nós apoiamos nas últimas eleições, conseguimos viabilizar os recursos através do Ministério das Cidades, comandado pelo ministro Jader Filho, que também é do MDB. Com a disponibilidade dos recursos, vamos viabilizar importantes obras em nosso município”, afirmou.

Maru afirmou que será destinado um aporte de R$ 20 milhões ao município, sendo que metade do valor seria fruto de emenda de Cleber Verde e o restante por intermédio de outro parlamentar.

“Praticamente são R$ 20 milhões. Nós estamos trabalhando esses R$ 10 milhões com o deputado Cleber Verde e os outros R$ 10 milhões uma outra pessoa intermediou junto ao Ministério das Cidades”, disse.

Regiões beneficiadas

Em sua participação, o presidente da Câmara apontou as regiões de Paço do Lumiar que serão beneficiadas e revelou que os investimentos vão contribuir para desafogar o trânsito melhorando ainda mais a mobilidade urbana.

“Com relação às obras que a gestão tem interesse de executar com esses recursos, tem a do corredor do Cajueiro que é uma obra muito importante, pois passa por trás do Lima Verde e vai até ao Pátio Norte Shopping. É uma via que vai desafogar o trânsito contribuindo muito para melhorar a mobilidade urbana. Além disso, também vai atender as Avenidas 01 e 03, no Tambaú, que sofrem com problemas crônicos e serão beneficiadas com serviços de drenagem profunda para acabar com as enchentes naquela área”, pontuou.

“A prefeita Paula também nos confidenciou que a gestão tem interesse em executar um parque ambiental, localizado na Avenida 09, no Pró Verde. O espaço contará com campos de futebol, pista de caminhada e academia ao ar livre. Esse é o projeto que será implantado com esses recursos em parceria com o Governo Federal e com o Governo do Estado, que também é parceiro da gestão municipal”, completou.

Atuação parlamentar

Durante o bate-papo veiculado no programa ‘Ponto Continuando’, comandado pelos apresentadores Clodoaldo Corrêa, Glaucio Ericeira e Rogerio Silva, o chefe do Legislativo também comentou um pouco sobre sua atuação parlamentar destacando a apresentação de várias proposições em favor da população luminense.

Maru citou, entre as leis de sua autoria que foram aprovadas, a que dispõe sobre a criação dos Ecopontos para resíduos recicláveis nas áreas de limpeza urbana; e a lei que garante internet gratuita nas praças públicas da cidade.

Ele destacou também a lei que criou o Prêmio “Aluno Nota 10”, que visa reconhecer estudantes com melhor desempenho no ano letivo; e a lei que garante descontos nas clínicas credenciadas para pacientes hipossuficientes com doença rara.

“Tivemos sempre buscando as políticas públicas de interesse do município, principalmente, aquelas que favoreçam a nossa população”, concluiu. Do blog do Clodoaldo Correa. 

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