Será realizada sessão extraordinária nessa quarta-feira (15), na Câmara Municipal de São Luís, para apreciação de vetos do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a projetos de lei de vereadores da instituição. A sessão terá início às 9h, no plenário Simão Estácio da Silveira, com transmissão ao vivo pelos canais digitais da Câmara.
Houve o veto ao PL 270/22, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2023. Entre as propostas do PL, destacam-se a possibilidade de pagamento de forma parcelada e em quota única com concessão de desconto de 15%; e previsão de isenção com possibilidade de vigência bienal para pessoa idosas e que tenham doenças crônicas.
No caso da isenção, o texto do PL destina ao dono de um único imóvel, residencial e de valor até R$ 53,5 mil; dono de um único imóvel com idade igual ou superior a 60 anos e renda familiar de até três salários mínimos; dono de um único imóvel residencial, que seja portador de doença grave incapacitante ou em estágio terminal irreversível; e imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Na sessão extraordinária será analisado ainda o veto ao Projeto de Lei nº 267/22, que trata da concessão de abono aos profissionais integrantes da rede de educação básica de São Luís. No texto, o PL propõe o pagamento deste abono em parcela única e destina a servidores da ativa nas funções de professor, professor em suporte pedagógico, diretor, diretor adjunto, secretário escolar e técnicos administrativos de níveis superior e médio que estejam lotados em escolas de educação básica da rede municipal.
O PL 267 tem como base as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, em especial, o artigo 212-A, da Constituição Federal, e ainda, a Lei Federal n.° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
