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Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), um ex-servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) foi condenado por improbidade administrativa, em São Luís (MA). A investigação apontou que o réu, enquanto ainda era servidor, exigiu e recebeu de um empresário a quantia de R$ 2,5 mil em troca de alterar dados no sistema do órgão fiscal para cancelar uma multa, caracterizando o enriquecimento ilícito.

O condenado recebeu a vantagem indevida para inserir informações falsas no sistema da Receita Federal de forma a permitir o reparcelamento da dívida tributária de uma empresa prestadora de serviços gerais, sem o recolhimento de 20% do valor total da dívida pelo atraso no pagamento das parcelas anteriores.

De acordo com a sentença da Justiça Federal, o crime ocorreu em 17 de março de 2009, quando o antigo servidor, que trabalhava no Setor da Dívida Ativa da União da Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão, recebeu o valor do empresário e foi preso em flagrante Polícia Federal (PF), na sede da Receita Federal, em São Luís. Dias antes, o empresário havia denunciado o servidor ao MPF por ter proposto o reparcelamento da dívida, sem a cobrança de multa, mediante pagamento do valor para concretização da fraude.

A Justiça Federal condenou o réu à perda de qualquer cargo público ocupado no momento do trânsito em julgado da sentença, à suspensão dos direitos políticos por sete anos e à proibição de contratar com a Administração Pública por seis anos. Além disso, o ex-servidor foi condenado à obrigação de pagar uma multa igual ao valor anteriormente recebido, com correção monetária e juros de mora desde a data em que recebeu a vantagem indevida.

O réu já havia sido demitido da Receita Federal, após procedimento administrativo disciplinar (PAD) do órgão ter comprovado as irregularidades, e condenado em ação penal movida pelo MPF na Justiça Federal.

Proposta de fraude – No dia 13 de março de 2009, o empresário compareceu à Procuradoria da Fazenda Nacional com a intenção de regularizar a situação fiscal de sua empresa. O então servidor da Receita Federal informou ao proprietário que, em razão do atraso no pagamento, o parcelamento anterior das dívidas não era mais válido. Para que um novo parcelamento fosse estabelecido, o funcionário explicou que era necessário efetuar o pagamento à vista de 20% do valor total da dívida, que totalizava cerca de R$ 8,4 mil.

O empresário, no entanto, alegou não ter condições de arcar com essa quantia. Diante da impossibilidade de efetuar o pagamento, o servidor sugeriu uma proposta ilegal para evitar a exigência do pagamento antecipado de 20%. A proposta incluía a suposta atuação de um conhecido do ex-servidor, que estaria em Brasília, para retirar a multa, mediante pagamento de quantia solicitada para a regularização fraudulenta, que seria inicialmente de R$ 2,8 mil, depois acertada em R$ 2,5 mil.

Denúncia ao MPF – Ao perceber que a oferta do servidor era ilegal, o empresário foi em busca de atendimento ao público no MPF, mas o serviço só iniciaria às 12hnaquele dia. Diante da impossibilidade de realizar a denúncia a tempo, o proprietário da empresa optou por retornar à sede da Receita Federal.

Ao voltar, foi informado pelo servidor que já possuía as Certidões Positivas com efeito de Negativas e novos DARFs com novas datas de vencimento. Para postergar o pagamento ilegal exigido, o empresário inventou a venda de um carro, cujo cheque não teria sido compensado, e o acusado então lhe entregou um papel manuscrito onde constava seu nome, valor e número de conta-corrente para depósito da quantia. Contudo, ao invés de efetuar o pagamento ao ex-servidor, o empresário decidiu procurar a Procuradoria da República no Maranhão para denunciar a situação.

Ameaças – A vítima declarou que, durante fim de semana, recebeu várias ligações ameaçadoras do ex-funcionário, sendo coagida a realizar o pagamento. Em decorrência dessas ameaças, o empresário decidiu procurar novamente as autoridades para relatar as ligações e a pressão que estava sofrendo. Como efeito desse contato com o MPF, a Polícia Federal foi acionada para acompanhar a situação.

Prisão – Observado à distância por policiais, o empresário dirigiu-se ao edifício da Receita Federal para entregar o dinheiro exigido ao acusado. No momento do pagamento, o ex-servidor foi então detido em flagrante pela Polícia Federal.

Um atentado contra a liberdade de imprensa foi registrado na madrugada desta quinta-feira (26), em Bacabal. A TV Cidade, afiliada da TV Record no município, foi invadida e incendiada por homens, que chegaram à emissora armados e carregando um galão com líquido inflamável.

O vídeo dos momentos de terror vividos na TV Cidade está circulando em redes sociais e aplicativos. É possível ver os homens arrombando o portão, entrando na emissora, jogando o líquido nos equipamentos e ateando fogo.

Por pouco a tragédia não foi maior. Um vigia e um repórter estavam no local, foram rendidos, e saíram sem ferimentos. No vídeo, é possível ver uma pessoa rastejando, sendo puxada por um dos bandidos.

A suspeita da direção da emissora é que, como estamos em período eleitoral, o crime contra a liberdade de expressão tenha cunho político, objetivando aterrorizar e intimidar o apresentador Israel Braga, do programa Alerta Geral.
A motivação seriam as denúncias recorrentes contra o ex-gestor de Bom Lugar e atual candidato a prefeito de Bacabal, Marcos Miranda (União). Outro motivo apontado seria a veiculação de pesquisa de intenção de votos que aponta a derrota do candidato nas eleições de outubro.

O apresentador Israel Braga, inclusive, publicou o vídeo em rede social, expondo essa linha de pensamento:

“Marcos Miranda manda invadir a TV Cidade e tocar fogo em nossos equipamentos. Homens armados renderam nossos funcionários e promoveram momentos de terror. Lamentável tudo isso acontecendo em nossa cidade. Estamos com técnicos trabalhando nesse exato momento pra restabelecer o sinal local da Record. Equipamentos reservas estão sendo alocados para garantir o funcionamento da emissora.”

O ataque deixou vários equipamentos da emissora danificados. A equipe técnica fez a limpeza e está trabalhando para que a TV Cidade volte ao ar. Os bandidos conseguiram fugir do local após o ato criminoso.

Policiais militares estiveram na TV Cidade e o Polícia Civil investiga o caso.

Deputados estaduais manifestaram apoio ao governador Carlos Brandão (PSB), na sessão plenária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Maranhão, em resposta ao pronunciamento do deputado Othelino Neto (Solidariedade), que criticou a fala do chefe do Executivo, no município de Colinas, sobre a harmonia entre os Poderes do Estado.

Na visão de Othelino Neto, a afirmação do governador teria sido “desrespeitosa”, uma vez que cada Poder é independente. Em apartes, parlamentares saíram em defesa do governador, destacando que suas palavras foram mal interpretadas e ressaltando a boa relação que Brandão mantém com todas as esferas do Estado.

A deputada Mical Damasceno (PSD) foi a primeira a falar em defesa de Brandão. “Eu assisti ao vídeo e ele estava alegre e entusiasmado, mencionando a boa relação que tem com os outros Poderes, mas isso não quer dizer que ele age de maneira ditatorial”, enfatizou Mical, destacando o tom positivo do discurso.

*União*
Na mesma linha, o deputado Jota Pinto (Podemos) afirmou que o governador falou de maneira conciliadora. “Brandão governa com união, tanto entre os Poderes, quanto com a classe política. A mensagem foi de cooperação e não de subjugação. Essa é a melhor forma de trabalhar”, observou.

O deputado Arnaldo Melo (PP) apontou que a fala referia-se à harmonia entre os Poderes e não a uma tentativa de desrespeitá-los. “Quando ele diz que conta com esse apoio é sobre estar lado a lado. Tenho certeza que a comunidade que estava presente não entendeu que qualquer Poder fosse subjugado ao outro”.

O parlamentar Cláudio Cunha (PL) ressaltou o diálogo permanente do governo com todas as instâncias. “Eu também vi a fala do governador e ele disse que tem apoio constituído em todos esses campos. Isso acontece porque o governo está sempre escutando o outro lado”.

*Parceria*
O deputado Glalbert Cutrim (PDT) criticou a interpretação feita por Othelino Neto. “É a primeira vez que vejo um governo que trabalha efetivamente em parceria com os municípios. Outro dia, o deputado falou sobre cirurgias ortopédicas e o Ministério da Saúde disse que superamos os números na área”, comentou Glalbert, destacando os resultados positivos da atual gestão.

Por fim, a deputada Janaína (Republicanos) acrescentou que a fala do governador foi distorcida. “Foi feito um recorte do pronunciamento e interpretado de forma equivocada. O lema do governador é sobre unidade e, por isso, tem trabalhado de forma harmoniosa com todos os Poderes. Todos sabem disso”.

Os deputados que fizeram apartes reafirmaram o bom relacionamento entre o Executivo e os demais Poderes, refutando qualquer interpretação que pudesse sugerir desrespeito por parte do governador Carlos Brandão.

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, propõe o impedimento do reboque de veículos, que estejam estacionados em local proibido, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente. “O Projeto de Lei busca conciliar o interesse do município na fiscalização do trânsito com os direitos e garantias individuais dos cidadãos, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado no que diz respeito à remoção de veículos estacionados em locais proibidos”, justificou a autora da proposição, vereadora Concita Pinto (PSB).

A ideia é evitar transtornos aos proprietários de veículos ao sugerir uma abordagem mais razoável em relação a infrações de estacionamento, possibilitando que, desde que o responsável esteja presente, a ocorrência seja solucionada sem a necessidade de remoção do veículo.

Sob o nº 174/24, o PL prevê que o responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. A proposta dispõe ainda que servirá de comprovação da presença do responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo em que a imagem do condutor possa ser vista junto ao seu veículo e o reboque.

O PL foi encaminhado para a Comissão de Justiça, etapa fundamental no processo legislativo, na sessão ordinária do dia 28 de agosto. A comissão tem a função de analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do projeto antes de ser levado para votação.