Categoria: Notícias Page 89 of 183

O vereador Pavão Filho (PDT) apresentou indicação, durante sessão da Câmara Municipal de São Luís, propondo que seja instalada uma agência da Caixa Econômica Federal, no bairro Cidade Operária. Essa iniciativa tem objetivo de suprir demanda para esta, que é uma das regiões mais populosas da capital. Ele defende que, sendo uma instituição financeira oficial do governo federal, deve estar presente em todas as localidades centrais e estratégicas, e a Cidade Operária é uma destas.

Pavão Filho enumerou questões que prejudicam moradores e comerciantes da área, com a ausência da instituição financeira. Entres estes, o acesso limitado a serviços financeiros; segurança financeira comprometida deixando aquela comunidade em exposta a risco de roubo, perda ou mesmo fraude, comprometendo sua segurança financeira e estabilidade econômica; e a exclusão digital, pois, embora os serviços bancários online tenham se expandido, muitos moradores da Cidade Operária podem não ter acesso à internet ou não possuírem habilidades digitais para utilizar essas plataformas.

“Dessa forma, uma agência física da Caixa representaria uma alternativa essencial para aqueles que dependem de transações bancárias presenciais. Essa presença atenderia às necessidades imediatas dos residentes e estimularia o desenvolvimento econômico da região. Ao facilitar o acesso a financiamentos e programas de incentivo, a agência poderia impulsionar a criação de pequenos negócios e iniciativas empreendedoras, fortalecendo assim a economia local”, avalia Pavão Filho.

O parlamentar defende que seu pedido tem reflexo na promoção da inclusão financeira e que é fundamental que as autoridades municipais reconheçam a importância dessa medida e trabalhem em conjunto para torná-la uma realidade. “Assim, garantiremos que todos os cidadãos tenham acesso equitativo aos serviços bancários essenciais”, frisou. A solicitação também foi encaminhada à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.

Em seu discurso de estreia como novo líder do Governo, o deputado Neto Evangelista (União) defendeu, na sessão desta quarta-feira (20), a coerência do governador Carlos Brandão em governar com todos que querem o melhor para o Maranhão. Ele agradeceu a confiança do chefe do Executivo por indicá-lo como líder do Governo na Assembleia Legislativa, acompanhado do deputado Zé Inácio (PT), como vice-líder.

Em seu pronunciamento, Neto Evangelista ressaltou que o governador Carlos Brandão está sempre buscando garantir a governabilidade a bem do Maranhão, assim como o presidente Lula tem procurado assegurar a governabilidade para o bem do país.

“Compreendo que tanto o presidente Lula quanto o governador Carlos Brandão são coerentes quando procuram governar construindo um arco amplo de alianças, sem levar em consideração o que é esquerda ou direita”, frisou.

Alianças

A propósito de alianças eleitorais, Neto Evangelista lembrou que, nas eleições de 2014, o então candidato a governador Flávio Dino teve no seu palanque a presidente Dilma Roussef, o finado Eduardo Campos e o candidato a presidente da República, Aécio Neves.

“Não vejo incoerência nesse gesto do então candidato Flávio Dino, pois, naquele momento, era preciso construir uma ampla frente para vencer as eleições. Lembro também que, nas eleições de 2018, o ex-governador Flávio Dino chamou a então deputada Eliziane Gama para compor sua chapa, para viabilizar o acesso à Igreja Evangélica, que não queria que um candidato do PCdoB adentrasse a Igreja”, argumentou.

“O povo, o cidadão, não quer saber de direita e de esquerda, ele quer saber se o serviço público de saúde está funcionando, se a educação está funcionando, se os restaurantes populares estão funcionando, se no outro dia ele vai ter condições de botar alimento na mesa dele. Esse discurso de direita e de esquerda só interessa para a extrema direita e a extrema esquerda estarem sempre no debate”, afirmou o novo líder do Governo.

Avanços

Na oportunidade, Neto Evangelista destacou algumas ações relevantes do governo Carlos Brandão (PSB) como, por exemplo, ter feito sua parte para garantir o aumento do repasse do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde (SUS), que saiu de R$ 30 milhões por mês para R$ 46 milhões/mês. “O gasto com a saúde, hoje, importa em R$ 330 milhões por mês. O restante é bancado pelo Governo do Estado”, esclareceu.

Neto Evangelista ressaltou que o governo anterior governou com o ICMS de 28% e mais o FUMACOP de 2% e que o governador Carlos Brandão administra com 18% de ICMS e, agora, esse ano, passando para 22%, ou seja, 6% a menos do que os 28%. “Mas, com muita competência e responsabilidade fiscal, o governador Carlos Brandão tem intensificado as ações do governo e procurado atender as demandas da população maranhense.

Em relação aos restaurantes populares, o governador Carlos Brandão recebeu 100 restaurantes populares e já inaugurou 68. Hoje, temos 168 restaurantes populares funcionando no estado. Inclusive vai inaugurar, nos próximos dias, os restaurantes populares de Bernardo do Mearim, Poção de Pedras, Igarapé Grande e Alto Alegre do Maranhão”, finalizou.

O Dia Mundial da Água é celebrado em 22 de março e marca o esforço da comunidade internacional para colocar em pauta a gestão dos recursos hídricos do planeta. Alinhada com este objetivo, em 2021, a VLI, companhia que opera terminais, ferrovias e portos, determinou como um de seus compromissos públicos de desenvolvimento sustentável a redução em 20% no consumo de água nova em suas operações de logística intermodal até 2030. E graças aos esforços de sua liderança e colaboradores, a empresa pôde atingir esta meta já em 2023, quando registrou o percentual de 20,4% na economia deste recurso nas diversas áreas e infraestruturas sob sua concessão em mais de dez estados do Brasil.

Desde 2020, a VLI vem evoluindo significativamente em seus esforços para o reaproveitamento da água envolvida em sua operação. Logo no primeiro ano, a empresa já registrou redução de 4% no uso destes ativos hídricos e, em 2022, saltou para 14,24%. O atingimento do percentual previsto na meta já em 2023 comprova o comprometimento da companhia em promover o crescimento dos negócios ao mesmo tempo em que garante a eficiência no aproveitamento dos recursos naturais. Para 2024, espera-se que este índice ultrapasse os 22%.

“A VLI tem como ambição ser referência em sustentabilidade na logística. Alcançar a marca de 20,4% de redução em nosso consumo de água em apenas três anos demonstra a mobilização de toda a companhia em torno desse objetivo. Neste sentido, buscamos seguir avançando nas formas de captação que preservem os mananciais superficiais e as águas subterrâneas, garantindo a reutilização de água de forma sustentável”, afirma Rute Melo de Araújo, diretora executiva de Gente, Inovação e Sustentabilidade na VLI.

Dentre as iniciativas que viabilizaram o atingimento da meta estão, por exemplo, a adequação de sistemas de reúso deficitários e a instalação de canaletas para a captação da água da chuva no Terminal Integrador Portuário Luiz Antônio Mesquita (Tiplam), em Santos (SP). Neste processo, os recursos hídricos são destinados diretamente para a Estação de Tratamento de Efluentes de Lavagem (ETEL), que o direciona para a lavagem de linhas, umectação de vias e armazenamento voltado ao combate a incêndios nas linhas de abastecimento do complexo. Já no Terminal Portuário de São Luiz (TPSL), a VLI alterou processos que geram grande consumo de água, como, por exemplo, a limpeza de correias transportadoras, que exigia de 50 a 90 minutos de uso contínuo de água. Agora, esta higienização ocorre por meio do uso de vassouras, esfregões e pás, o que, além da economia, não gera efluentes.

Além da redução do consumo de água nova, a empresa possui, ainda, o Programa de Monitoramento de Recursos Hídricos e Efluentes, que visa garantir a qualidade da água consumida e manuseada e dos efluentes lançados por meio de monitoramentos periódicos realizados em parceria com laboratórios analíticos certificados pelo Inmetro. Ao todo, são monitorados 358 pontos distribuídos entre águas subterrâneas, superficiais e efluentes dispersos em 50 municípios. O volume de água consumido e descartado é controlado por leituras semanais dos hidrômetros instalados em cada ponto de captação (poço), recebimento (concessionária) e descarte.

Os jurados do 1º Tribunal do Júri de São Luís condenaram Deyniel de Assis Silva pelo assassinato do flanelinha Caio Henrique Conceição, ocorrido no dia 07 de setembro de 2017, por volta das 8h30, na Avenida Litorânea, próximo à Praça dos Pescadores. O réu foi condenado a 11 anos de reclusão e deve cumprir a pena em regime fechado, na Penitenciária de Pedrinhas, para onde retornou após o julgamento.

O juiz titular da 1ª Vara do Júri, Gilberto de Moura Lima, que presidiu o julgamento, manteve a prisão preventiva do acusado. Consta nos autos que Deyniel de Assis Silva fugiu após o crime, estando em local incerto e não sabido por longa data, sendo preso no Ceará, em decorrência da prática de violência doméstica contra sua companheira naquele estado.

O Ministério Público denunciou Deyniel de Assis Silva, que também é flanelinha, por homicídio qualificado por motivo torpe, acusado de ter, com a participação da sua companheira assassinado Caio Henrique da Conceição, mediante golpes de faca.

Durante o julgamento, nessa terça-feira (19), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Ao ser interrogado, o acusado, mudando totalmente a sua primeira versão dos fatos, confessou o homicídio, alegando que somente agredira Caio Henrique da Conceição no momento em que teve sua integridade física ameaçada. “Os autos demonstram que a vítima foi, na verdade, covardemente assassinada com vários golpes de faca, que atingiram, inclusive, as suas costas”, consta na sentença. Os jurados rejeitaram a tese de legítima defesa própria, arguida pelo defensor público.

O juiz fixou a pena base em 16 anos e seis meses de reclusão. Os jurados acolheram a tese arguida pela defesa ao sustentar que, ao tempo dos fatos, Deyniel de Assis Silva tinha a capacidade diminuída (semi-imputabilidade), sendo a pena diminuída para 11 anos de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado, com observação do artigo 1º, inciso I, da Lei dos Crimes Hediondos.

A ordem para falsificar os certificados de vacinação contra covid-19 de Jair Bolsonaro e de sua filha partiu do próprio ex-presidente. É o que consta no relatório da Polícia Federal (PF), que indiciou, além de Bolsonaro, outras 16 pessoas por crimes ligados à falsificação do certificado de vacinação para covid-19.

Ao menos nove pessoas teriam se beneficiado de um esquema montado pelo ajudante de ordens Mauro Cid, incluindo a esposa e três filhas, o ex-presidente e sua filha e o deputado Gutemberg Reis de Oliveira.

O sigilo sobre o relatório da PF foi retirado nesta terça-feira (19) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após partes do documento terem sido publicados pelo portal G1 no início do dia. Ele disse que, com a conclusão das investigações, “não há mais necessidade” para a manutenção do sigilo.

“Os elementos de prova coletados ao longo da presente investigação são convergentes em demonstrar que Jair Messias Bolsonaro agiu com consciência e vontade determinando que seu chefe da Ajudância de Ordens intermediasse a inserção dos dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde em seu benefício e de sua filha”, diz o documento.

Bolsonaro sempre negou que tenha tomado a vacina para covid-19. “Não existe adulteração da minha parte, não existe. Eu não tomei a vacina, ponto final”, disse Bolsonaro a jornalistas e maio de 2023, ao comentar as investigações.

Cid teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída nos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos EUA e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para se cruzar a fronteira.

Em sua colaboração premiada, Mauro Cid confirmou todo o esquema e ainda afirmou “que imprimiu os certificados e entregou em mãos ao então presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, diz o relatório da PF.

Bolsonaro embarcou para os EUA com a família e auxiliares no dia 30 de dezembro, após derrota na eleição presidencial de 2022. No relatório, a PF faz uma relação da adulteração do cartão de vacina do então presidente com a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Para o delegado Fábio Alvarez Shor, a intenção de fraudar o documento está ligada a uma possível solicitação de permanência em outro país.

“O presente eixo relacionado ao uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens ilícitas, no caso a ‘Inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde para falsificação de cartões de vacina’, pode ter sido utilizado pelo grupo para permitir que seus integrantes, após a tentativa inicial de Golpe de Estado, pudessem ter à disposição os documentos necessários para cumprir eventuais requisitos legais para entrada e permanência no exterior (cartão de vacina), aguardando a conclusão dos atos relacionados a nova tentativa de Golpe de Estado que eclodiu no dia 08 de janeiro de 2023”.

CGU

O relatório final da PF deve ser agora encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá examinar as evidências e decidir se apresenta denúncias no caso.

A conclusão de que é falso o registro de imunização contra a covid-19 que consta do cartão de vacinação de Bolsonaro foi tomada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em janeiro. A investigação originou-se de um pedido à Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado no fim de 2022.

Os dados atuais do Ministério da Saúde, que aparecem no cartão de vacinação, apontam que o presidente se vacinou em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte de São Paulo. A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema da pasta não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.

Defesa

Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o advogado de Bolsonaro Fabio Wajngarten criticou a divulgação do indiciamento. “Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.

Em posts posteriores, Wajngarten disse que a defesa não teve acesso ao relatório e chamou o indiciamento do ex-presidente de “absurdo”. O defensor escreveu que “enquanto [Bolsonaro] exercia o cargo de Presidente, ele estava completamente dispensado de apresentar qualquer tipo de certificado nas suas viagens. Trata-se de perseguição política e tentativa de esvaziar o enorme capital político que só vem crescendo”.

Bolsonaro sempre negou que tenha tomado a vacina para covid-19. “Não existe adulteração da minha parte, não existe. Eu não tomei a vacina, ponto final”, disse Bolsonaro a jornalistas em maio de 2023, ao comentar as investigações.

O deputado federal Gutemberg Reis disse que não irá se manifestar até que sua defesa tenha acesso integral ao processo.

Em nota, a defesa de Camila Paulino Alves Soares, enfermeira indiciada por inserção de informação falsa no sistema da Saúde, disse que ela colaborou com a investigação e “aguardava uma possível nova declaração, ainda em sede de inquérito, para comprovar sua inocência”.

O advogado Jairo Magalhães acrescentou que sua cliente “confia na Justiça e em sua inocência e afirma que não foi ela que inseriu dados no sistema. Caso Camila seja denunciada, demonstraremos sua inocência na ação penal, com provas documentais e testemunhais”.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de João Carlos Brecha, e aguarda retorno, bem como tenta contato com as defesas dos demais citados.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a resgatar, cuidar, identificar e buscar abrigo e adoção para os animais de pequeno porte, em especial cães e gatos, que se encontrem em estado de abandono na cidade.

A Prefeitura deverá planejar e executar essas ações, sob assistência de médicos veterinários, no prazo de dois anos, e ainda, pagar danos morais coletivos no importe de R$ 20 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença judicial também condenou uma moradora de Paço do Lumiar a deixar de abrigar grande número de animais em imóvel insalubre, e sem oferecer os cuidados como água, comida e assistência médico-veterinária, como foi constatado na ação.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou que os moradores da cidade suportaram transtornos diante das consequências da omissão do Município, pois não foram cumpridas as normas ambientais.

“Há lesão evidente à confiança na atuação do Poder Público, notadamente àquela voltada a evitar maus-tratos e abandono aos animais”, afirmou o juiz, a respeito do abandono e violência aos animais, com notícias frequentes nos meios de comunicação e redes sociais sobre campanhas para arrecadar recursos para tratamento e adoção.

A decisão foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Estado do Maranhão, o Município de Paço do Lumiar e as moradoras D.M.R. e M.V.R.S., que abrigam animais.

ABANDONO DE ANIMAIS

O Ministério Público alegou na ação, que tem recebido denúncias sobre animais de pequeno porte em situação de abandono, condições insalubres, sem água, alimentação e qualquer assistência veterinária e em condições insalubres em imóveis das duas moradoras.

Ainda de acordo com o MP, o Município de Paço do Lumiar não dispõe de local para acolher os animais abandonados ou maltratados, o que prejudica e até inviabiliza o trabalho do Ministério Público, bem como que o Estado do Maranhão deve fomentar a formação de redes de atendimento para animais doentes, abandonados e vítimas de violência.

D.M.R. fez acordo na Justiça, em audiência de conciliação, realizada em 27/05/22 e não apresentou contestação no processo. Quanto ao Estado do Maranhão, será julgado junto com outra Ação Civil Pública de teor semelhante, que tramita na Vara.

CRIMES AMBIENTAIS

O juiz Douglas Martins considerou, na decisão, a Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), que estendeu a sua proteção às espécies silvestres, domésticas ou domesticadas, nativas ou exóticas, considerando a capacidade de sofrimento de cada animal.

Quanto aos inúmeros cães e gatos encontrados abandonados nas ruas e praças, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” dispõe que “o abandono de um animal é um ato cruel e degradante”.

O juiz assegurou, ainda, que a Constituição Federal consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros males.

“O grande número de animais abandonados pelos logradouros públicos coloca em risco a própria saúde pública da população, em razão de a grande maioria não ser vacinada, além de que não há medida alguma para o efetivo controle de doenças que possam ser transmitidas aos seres humanos, como, por exemplo, micose e leptospirose”, declarou.