Categoria: São Luís Page 117 of 198

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, entregou, na manhã desta sexta-feira, 20, ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, uma Recomendação que trata sobre a realização de festas carnavalescas pelos municípios maranhenses.

O documento, de caráter preventivo e de orientação, recomenda que os gestores municipais pautem-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência e “observem a plausibilidade de contratações que demandem o dispêndio de expressivos montantes de recursos públicos na contratação de artistas e de fornecimento de equipamentos, materiais e estruturas para a realização de eventos festivos durante o período carnavalesco de 2023”.

A Recomendação também requer que nos casos de evidente precariedade dos serviços públicos essenciais, com atrasos de salários de servidores e falta de pagamento de fornecedores, em especial nas áreas da saúde, educação e infraestrutura, os prefeitos “se abstenham de realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos, visando privilegiar direitos coletivos de primeira necessidade”.

Outro item recomendado pelo Ministério Público do Maranhão foi o fomento da contratação de artistas locais e regionais, prevenindo irregularidades e possível sobrepreço das contratações.

A Recomendação reconhece que as festas de Carnaval são tradicionais em todo o país e que os Municípios tem autonomia para promover contratações públicas. O procurador-geral de justiça, observa, no entanto, que esta garantia “não se confunde com um poder ilimitado dos gestores para dispor do patrimônio público, sobretudo em hipóteses que revelam a necessidade de observância de critérios de oportunidade e conveniência, como é o caso de contratações artísticas milionárias, em detrimento de artistas locais e regionais, em meio a uma realidade contumaz de precariedade dos serviços públicos”.

O promotor de justiça Luís Fernando Barreto, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Público, representou o Ministério Público do Maranhão em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 19, na Defensoria Pública do Estado, para discutir as diretrizes a respeito das áreas de risco de São Luís.

A reunião foi conduzida pela 1ª subdefensora-geral, Cristiane Marques, e contou com a participação de representantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Segundo o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Maranhão, coronel Celio Roberto Araújo, levantamento da Defesa Civil Estadual aponta que, atualmente, São Luís possui 58 áreas de risco mapeadas.

O objetivo da reunião foi alinhar uma atuação conjunta para que, a partir de agora, seja feito cruzamento de dados entre a Defensoria Pública, Ministério Público e CBM-MA, para a formulação de laudo que irá atualizar quais são as áreas mais afetadas pelo período chuvoso.

A intenção é mostrar uma realidade detalhada da capital maranhense, levando em consideração o volume de chuva previsto para o primeiro trimestre do ano. Em um segundo momento, serão corrigidas distorções e cobradas providências dos órgãos competentes quanto à redução de áreas de risco e o acesso a políticas públicas voltadas para as famílias atingidas.

A previsão é que, em 15 dias, seja realizada uma nova reunião.

Um dono de imóvel e a empresa Irmãos Claudino S/A (Armazém Paraíba) foram condenados a reconstruir, de acordo com as características originais, um casarão do século XX, que foi demolido, na esquina da Rua Grande com a Rua Outeiro, nº 858, Centro, em São Luís.

A determinação, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, deverá ser cumprida no prazo de dois anos, a contar da sentença. O juiz Douglas de Melo Martins fixou multa diária de   R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da determinação, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A sentença acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública contra o proprietário do imóvel e a empresa, que implica na “obrigação de fazer” de reconstruir o prédio demolido, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico (DPHAP), da Secretaria de Cultura do Maranhão.

ZONA DE TOMBAMENTO ESTADUAL E FEDERAL

Segundo informações do Ministério Público estadual, a Comissão Técnica do Patrimônio Histórico do Estado emitiu, em 10/02/88, parecer contrário a pedido feito pelo réu, para demolir o casarão para transformar em um prédio de quatro andares, porque o imóvel está localizado em área tombada (ZE-2) pelo Governo
Estadual, conforme Decreto nº 10.089, de 06/03/86, estando sujeito aos mesmos critérios da ZT – Zona de Tombamento do Governo Federal.

Em 06/11/2018 foi realizada uma audiência de conciliação entre as partes processuais envolvidas na questão, mas não houve acordo entre as partes.

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO CULTURAL

Conforme a fundamentação da sentença, os direitos culturais, que incluem o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são amplamente protegidos pela Constituição da República.

“Desse modo, é dever do proprietário de imóvel tombado preservá-lo, mantendo-o em bom estado de conservação e resguardadas as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento”, afirma o juiz na sentença, com base no Decreto-lei nº 25/1937, e na Lei Estadual nº 5.082/1990.

Na ação, ficou comprovada que a nova edificação construída pela empresa Claudino, embora aprovada pelo DPHAP, “destoa completamente das características do imóvel original”, com dano ao meio ambiente cultural, “em decorrência de ilegal descaracterização de imóvel histórico tombado”.

No caso em questão, ficou comprovado que o imóvel demolido, original do início do século XX, com estilo colonial, em 1989, é tombado pelo Decreto Estadual nº 10.089/86, e tem proteção especial do Poder Público.

“Portanto, qualquer intervenção no referido imóvel só poderia ter sido feita sob a supervisão do Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico
da Secretaria de Cultura do Maranhão, nos termos do art. 22, da Lei Estadual nº 5.082/1990”, conclui a sentença.