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Câmara de SL aprova uso de pix em pagamentos de passagens de ônibus

Foi aprovado pela câmara Municipal de São Luís na manhã desta segunda-feira (21) o Projeto de Lei do vereador Octávio Soeiro que permite o pagamento de passagem no transporte público municipal com cartão de débito, crédito, pix ou via QR Code. Agora a proposta aguarda a sanção do prefeito de São Luís, Eduardo Braide. 

Segundo o parlamentar, o objetivo é modernizar o sistema de tarifa em São Luís.

O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para cobrança das passagens de ônibus na cidade de São Luís, trazendo um grande avanço no sistema de transporte público, visando aperfeiçoar ainda mais o pagamento das passagens e facilitar a vida do usuário”, justificou o vereador Octávio Soeiro. 

Em setembro de 2023, o vereador Dr Gutemberg apresentou um projeto semelhante que também pedia a implantação do uso de sistema de pagamento instantâneo, mais conhecido como pix, no sistema de transporte público de São Luís. 

Pela proposta do parlamentar, o programa deveria ser instituído através de projeto técnico elaborado pelo Executivo Municipal, que seria implantado de forma a disponibilizar meios para o pagamento das tarifas através deste meio.

Município de São Luís deve garantir esgoto e asfalto nas ruas do São Cristóvão

Foto horizontal, colorida, de buraco em asfalto na cor preta, cercado por rachaduras, com água dentro.

O Município de São Luís deverá executar obras de infraestrutura de saneamento básico, principalmente para recuperar, drenar, instalar esgotos e asfaltar as ruas dos bairros Jardim São Cristóvão I e II e Ipem São Cristóvão, por determinação da Justiça estadual.

O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, autor da sentença, determinou que o Município de São Luís cumpra a decisão judicial no prazo de dois anos, ou pagará multa diária de R$ 1.000,00.

Na mesma decisão, o juiz obrigou o município a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

INQUÉRITO CIVIL

A sentença acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública baseada em inquérito civil, após receber reclamação elaborada pelos moradores dos bairros São Cristóvão e Cidade Operária, com relato da situação precária das ruas.

Análise da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura do Ministério Público constatou buracos no asfalto das ruas do Jardim São Cristóvão I e II e Ipem São Cristóvão, principalmente nas áreas de cruzamento das ruas.

Segundo informações do processo, os buracos são tapados com resto de entulho, lixo, tijolo, pedaços de cerâmica a fim de melhorar a condição das vias, visto a baixa trafegabilidade da via e a demora nos reparos por parte da Prefeitura.

SANEAMENTO BÁSICO

“Com efeito, restou comprovado que diversas vias do referido bairro encontram-se intrafegáveis, apresentando acúmulo de resíduos sólidos, crescimento descontrolado de vegetação e ausência total de pavimentação”, diz a decisão do juiz.

Mais adiante, a decisão afirma que, sem a devida implementação dos serviços de drenagem e esgotamento sanitário, qualquer recapeamento, procedimento corriqueiro adotado pelo Município, como solução paliativa, não cumpre sua finalidade.

Na sentença, o juiz ressalta, ainda, que a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, que estabelece metas, diretrizes e ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos.

A sentença também aponta os benefícios de promover a universalização sanitária para a sociedade, devido a uma grande parcela das doenças se espalha por meio da falta de tratamento da água, da presença de esgotos e lixões, bem como pela presença de animais e insetos transmissores de doenças.

Nesse cenário, diz a sentença, o Marco Legal do Saneamento estabelece que as edificações urbanas serão “conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos”.

Próxima legislatura terá a 5ª maior fragmentação da história na Câmara de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) começará a próxima legislatura, a partir de 2025, com a 5ª maior fragmentação partidária da história da Casa desde a redemocratização do país. Serão 14 siglas com as quais o prefeito Eduardo Braide (PSD) terá de negociar. Há quatro anos, foram eleitos vereadores de 15 partidos diferentes.

As maiores bancadas registradas, desde que as legislaturas começaram a ser contadas, em 1989, ocorreram entre 2012 e 2016, com 19 partidos sendo representados no plenário Simão Estácio da Silveira.

O menor número na representação partidária, por exemplo, ocorreu nas eleições de 1989, com a correlação de forças sendo composta por apenas 8 legendas diferentes.

No período de exceção, no entanto, funcionavam apenas a Arena e o MDB. Após o bipartidarismo imposto pelo Regime Militar, entre 1969 e 1988, a segunda maior fragmentação registrada foi entre as eleições de 1992 e 1996, com 9 e 10 partidos, respectivamente, com representação no Legislativo da capital.

No pleito de 2000, o número aumentou para 13 agremiações com cadeiras na Câmara de Vereadores. Depois disso, a quantidade não parou de subir, chegando 19 siglas nas eleições de 2012 e 2016, mas sendo reduzida aos 15 partidos na legislatura eleita em 2020 com encerramento em dezembro de 2024.

Veja abaixo o número de partidos em cada legislatura:

O que explica a redução no número de partidos?

A redução no número de partidos com representação na Câmara de Vereadores de São Luís nas eleições de 2024 pode ser explicada por uma combinação de fatores legais e políticos. Entre eles, destacam-se os seguintes:

Cláusula de barreira (ou de desempenho): introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, essa regra estabelece que partidos que não atingirem um determinado percentual de votos em nível nacional nas eleições proporcionais (deputados federais) não terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita. Isso desincentiva a manutenção de partidos menores e pouco competitivos, que acabam tendo uma capacidade reduzida de eleger candidatos.

Fim das coligações nas eleições proporcionais: desde as eleições de 2020, as coligações entre partidos para eleições proporcionais (como para vereadores) foram proibidas. Nesta antiga modalidade, vários partidos se juntavam e formavam uma chapa única. Sem as coligações, os partidos pequenos têm mais dificuldade em competir. Vale lembrar que as coligações para as eleições majoritárias (como as de prefeito) continuam permitidas. Essa inovação também consta na Emenda Constitucional 97/2017.

Aglutinação de forças políticas: estas novas regras resultaram em uma tendência de fusões ou incorporações de partidos menores com outros mais fortes, ou ainda na formação de federações partidárias. As federações permitem que pequenos partidos continuem a existir, mas sob uma estrutura maior. Elas são como uma espécie de coligação, mas com regras bem diferentes. Por exemplo, elas valem para todo o tempo da legislatura e só podem ser desfeitas sob determinadas condições.

Das três federações que disputaram as eleições em São Luís, apenas uma conseguiu fazer cadeiras: a Federação PT-PV e PC do B. Neste caso, cada um dos três partidos elegeu vereadores: Coletivo Nós (PT), Astro de Ogum (PCdoB) e Andrey Monteiro (PV).

Quais federações partidárias existem no Brasil?

Estas foram as primeiras eleições municipais, desde a criação do mecanismo das federações partidárias no Brasil, que ocorreram com a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei 14.208/2021. Atualmente, estão em funcionamento – com vigência mínima até as eleições de 2026 – as seguintes federações:

Federação Brasil de Esperança – PT, PV e PCdoB

Rede e PSOL – Rede e PSOL

PSDB e Cidadania – PSDB e Cidadania

Quais foram as mudanças nos partidos após a Emenda Constitucional 97/2017?

A Emenda Constitucional 97/2017 acarretou uma mudança significativa no cenário partidário nacional e levou à fusão e à incorporação de partidos, bem como ao reposicionamento de outras siglas, que alteraram sua nomenclatura.

Etapa São Luís do Circuito Sesc de Corridas acontece neste domingo e reúne 2300 atletas

Incentivando a prática saudável da corrida de rua, o Sesc realiza a edição 2024 do Circuito de Corridas neste domingo, dia 20 de outubro, com largada às 6h30, na Avenida Litorânea. Um total de 2300 atletas de diferentes idades e níveis técnicos participa da competição em sete categorias: Comerciário (5 km e 10 km), Comunidade (5 km e 10 km), PCD (Cadeirante, Visual e Intelectual). Além da medalha de participação para todos os atletas, os primeiros colocados receberão troféu e premiação em dinheiro.

A programação inicia às 6h com circuito de saúde, atenção de enfermagem e aulão de aquecimento e alongamento. A estrutura do Circuito Sesc de Corridas dispõe ainda de banheiros ecológicos femininos e masculinos, ambulância e distribuição de água no percurso e frutas na chegada.

Durante o evento, os atletas também contam com o suporte de profissionais de saúde do Sesc que realizarão teste de glicemia, aferição de pressão arterial, orientações de diabetes e hipertensão, além da distribuição de protetor solar.

Para além da expectativa de conquistar o primeiro lugar, o objetivo do Circuito Sesc de Corridas é incentivar os participantes a vencerem seus próprios limites e combaterem um problema que atinge boa parte dos brasileiros: o sedentarismo.

Criado em 2018, o Circuito Sesc de Corridas está presente em todas as regiões do país, reunindo anualmente mais de 120 provas de rua. Este ano, o projeto foi ampliado e está sendo realizado em quatro etapas: Itapecuru-Mirim, Corridas Kids, São Luís e Caxias.

O projeto busca incentivar a prática de exercícios físicos e um estilo de vida saudável, ampliando o acesso para os atletas e incentivando iniciantes na modalidade.

Retirada de kit

O kit do atleta contém bag, camisa e número do peito. A retirada acontecerá nesta quinta, dia 17/10, das 12h às 20h, e nesta sexta, dia 18/10, das 8h às 12h, no setor esportivo do Sesc Turismo (Olho D’Água). O chip será entregue no dia da competição. Os atletas da categoria Comunidade devem apresentar documento de identificação com foto para retirada do kit, enquanto os da categoria Comerciário também devem apresentar Cartão Sesc atualizado.

CRONOGRAMA

ENTREGA DE KITS

Dias: 17 (12h às 20h) e 18 de outubro (8h às 20h)

Local: Sesc Turismo – Olho D’agua

CIRCUITO SESC DE CORRIDA |20 DE OUTUBRO

Abertura da Arena: 5h

Alongamento e aquecimento: 6h

Concentração no Portal de largada: 6h25

Largada da corrida de 5km e 10km: 6h30

Premiação e Encerramento: 8h30

Braide amplia serviços e capacidade de atendimento com entrega do Novo Hospital da Zona Rural

O prefeito Eduardo Braide entregou, nesta terça-feira (15), o Novo Hospital da Zona Rural, localizado na BR-135, bairro Maracanã. O espaço, onde antes funcionava a UPA da Zona Rural, foi totalmente reformado, transformando-se em uma unidade hospitalar moderna, capaz de atender mais de seis mil pacientes por mês.

A entrega do hospital simboliza uma mudança de patamar na saúde do Município, trazendo novos serviços e especialidades para a população.

As obras foram coordenadas pelas secretarias municipais de Saúde (Semus) e Obras e Serviços Públicos (Semosp), com o apoio da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe).

Com um investimento de R$ 3.133.091,12, provenientes do Tesouro Municipal, a reforma não só reestruturou o antigo prédio, como também trouxe novas especialidades e serviços essenciais para a população rural, elevando a qualidade de vida e ampliando o acesso à saúde.

Na solenidade, ao lado da vice-prefeita, Esmênia Miranda e de seu secretariado, o prefeito Eduardo Braide enfatizou a qualidade da obra e prometeu trabalhar ainda mais nos próximos quatro anos em toda a cidade.

“Eu disse que a Zona Rural de São Luís nunca mais seria a mesma, que ela se tornaria uma região muito melhor; e hoje, mais uma vez, estamos comprovando isso com a entrega deste hospital que foi construído com muita dedicação e com muito amor. Mas, não basta entregar uma nova obra, é essencial garantir que ela funcione bem todos os dias e eu estarei acompanhando de perto para que o atendimento também seja humanizado, porque o povo de São Luís merece”, destacou Braide.

Novo Hospital

A nova unidade de saúde funciona 24 horas, oferecendo desde atendimentos de emergência até consultas. Com isso, serão beneficiados moradores do Maracanã, Vila Sarney e áreas vizinhas.

O projeto de reforma incluiu a readequação dos espaços, a ampliação das instalações e a criação de novos consultórios. Além disso, o número de leitos foi ampliado de 16 para 40, garantindo um atendimento mais eficaz e atendendo às necessidades crescentes da unidade.

O hospital disponibiliza emergência clínica adulto e pediátrica e a inédita emergência odontológica 24 horas, ampliando os serviços de urgência. Entre as melhorias, destaca-se a ampliação da sala de medicação e a oferta de exames de raio-X e ultrassonografia, estes últimos sendo novos serviços essenciais para diagnósticos rápidos e eficientes.

Além disso, o hospital conta com uma sala de estabilização com dois leitos, equipada para atender casos de urgência e emergência, e uma área dedicada a pequenos procedimentos, triagem e coleta laboratorial avançada. Todos os espaços são climatizados e foram pensados para oferecer um atendimento humanizado e de qualidade.

Para a secretária da Semus, Carolina Mitri, “o novo hospital é uma resposta à crescente demanda por serviços de saúde na Zona Rural, garantindo não apenas mais conforto e qualidade, mas também maior agilidade no atendimento aos moradores”.

O secretário da Semosp, David Col Debella, enfatizou que “este é o terceiro hospital da gestão Braide entregue ao povo de São Luís. Primeiro entregamos o Hospital da Criança, em seguida o Hospital Veterinário e agora a Zona Rural ganha esse presente maravilhoso e com uma qualidade já conhecida nessa gestão que olha o povo de São Luís com o carinho que merece”.

Comunidade e profissionais celebram a entrega 

Dalvimar Rios, dona de casa, expressou sua satisfação com a inauguração do hospital. Para ela, “ter um hospital tão completo, que atenda toda a comunidade, é um grande alívio, principalmente para evitar que a gente se desloque para unidades distantes”.

Valdenira Borges, aposentada, que utiliza os serviços do hospital, celebrou a entrega e também elogiou o atendimento.

“É um grande avanço para nós. Eu precisei de atendimento recentemente e fui muito bem acolhida, imagina agora com o hospital todo novinho e todo no ar-condicionado. Vai ser melhor ainda”, celebrou.

O sentimento também é compartilhado pelos profissionais, que agora terão um espaço de trabalho muito melhor. Maisa Abtibol, assistente social do hospital há sete anos, agradeceu ao prefeito pelo trabalho e pela entrega.

“Hoje é um dia de agradecimento, primeiramente a Deus pela entrega do Hospital da Zona Rural, em seguida ao prefeito Eduardo Braide. Esse hospital é um sonho realizado, não só para nós profissionais da unidade, mas para toda a comunidade da Zona Rural. Tenho certeza de que meu coração se emociona, assim como o coração de cada morador dessa área”.

“Estamos realizando esse sonho. Os habitantes dessa região vão ter agora um hospital de qualidade, todo equipado, estruturado, para que a gente possa receber todo paciente que necessitar e de forma humanizada. Muito obrigado”, agradeceu o diretor do Hospital, Edgar Pinheiro Castro.

A solenidade contou com a presença do subprefeito da Zona Rural, Francisco Leitão; dos secretários municipais, Romário Barros (Semdel); Simão Cirineu (Seplan); Saulo Santos (Setur); Caroline Marques Salgado (Semed);  Erica Garreto (Semurh); Marcos Affonso (Semusc); Maurício Itapary (Secult); Dilmar Araújo (Semsa); Emílio Murad (Semgov e Secom); José Azzoline (Semfaz);  Márcio Andrade (Semap); Octávio Soares (Semad); Sérgio Motta (CGM), lideranças religiosas, representantes do Parlamento Municipal, lideranças políticas e comunitárias, além de servidores e população.

Projeto da LDO 2025 começa a tramitar na Câmara de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís recebeu o projeto de lei que estabelece os parâmetros para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 – LDO. O documento, enviado pelo Executivo Municipal, é indispensável para o planejamento financeiro do município e orientar a estimativa de receitas e fixação das despesas governamentais. Na sexta-feira (18), às 9h, uma Audiência Pública será realizada no Plenário da casa legislativa, para elaboração e execução da LDO.

Durante a sessão dessa segunda, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), informou os parlamentares que a Comissão de Orçamento se reuniu na última quinta-feira, 10, e começou os trâmites para a análise do Projeto da LDO 2025. “O PL 108/24 foi encaminhado à Comissão de Orçamento que apresentou o cronograma dos trabalhos através do presidente, Octávio Soeiro, com prazo de finalização no dia 28 de outubro deste ano”, explicou.

Comissão de Orçamento

A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) se reuniu na última quinta-feira, quando foram eleitos o presidente, Octávio Soeiro (PSB), e o vice-presidente, Ribeiro Neto (PSB). O vereador Thyago Freitas (PRD) foi designado como relator do Projeto da LDO 2025.

Durante o ano de 2024, a Comissão passou por algumas alterações. A Resolução 189/2024, lida na sessão de segunda-feira, 14, definiu a nova composição da comissão permanente. Atualmente, a COFPPM é formada pelos vereadores Octávio Soeiro, Ribeiro Neto, Thyago Freitas, Daniel Oliveira (PSD) e Marquinhos (União Brasil) como membros titulares, com o vereador Pavão Filho (PSB) atuando como suplente.

LDO

A LDO traz, entre outros, metas e prioridades da administração municipal, estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes para elaboração e execução do orçamento, alterações da Lei Orçamentária, despesas com pessoal e encargos sociais, condições para transferência de recursos e mudanças na legislação tributária do município.

Essa lei é uma ferramenta fundamental para a gestão e integração do planejamento e orçamento governamental. O projeto estabelece diretrizes que definem metas e riscos fiscais, além de orientar na organização e execução do orçamento municipal, assegurando o equilíbrio das contas públicas.

Além do projeto, foram enviados anexos que contêm metas e riscos fiscais para o exercício financeiro de 2025 do município.

O documento está alinhado às normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. As estimativas de receitas e despesas foram fundamentadas em cenários econômicos projetados por entidades como o Banco Central e a Fundação Getúlio Vargas, considerando um crescimento moderado e inflação controlada para 2025.

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