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A CPI dos Contratos Emergenciais, instalada pela Câmara Municipal de São Luís, decidiu convocar o empresário Antônio Calisto Vieira Neto, após ele não comparecer a uma oitiva que estava marcada para acontecer na tarde desta sexta-feira, 12. O empresário havia sido convidado, mas alegou uma suposta viagem fora do País e que, por isso, não poderia comparecer ao depoimento marcado.

Para o presidente da CPI, vereador Álvaro Pires (PSB), a justificativa do empreiteiro não foi convincente. Por isso, segundo destacou, pediu que o convite fosse transformado em convocação, o que foi aprovado pelos integrantes da comissão.

“Este empresário foi convidado para participar de uma audiência na data de hoje, mas nos enviou uma justificativa, por meio de sua assessoria jurídica, que se encontra na Europa e que, por isso, não poderia comparecer para prestar depoimento. Com a sua ausência, a CPI achou por bem transformar o convite em convocação para que ele venha esclarecer essa grave acusação com o gestor maior desta cidade”, afirmou.

Calisto, que é sócio-proprietário da Construmaster Construções e Locações, foi convidado a depor após denunciar supostas irregularidades relacionadas a sua participação na Concorrência nº 001/2023 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

“Esta não é uma CPI política, mas uma CPI técnica. E uma das principais funções desta Casa é fiscalizar. A população nos cobra uma resposta em relação a essa grave denúncia que foi feita por este empresário acusando gravemente o secretário de obras e o prefeito da cidade”, completou o parlamentar.

Nova data

Diante da ausência na oitiva, o colegiado decidiu transformar o convite em convocação ao qual, como testemunha, o empreiteiro é agora obrigado a atender. A nova data do depoimento foi marcada para a próxima quinta-feira, dia 18 de julho, a partir das 14h, no plenário Simão Estácio da Silveira.

Testemunhas na CPI

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), as pessoas convocadas como testemunhas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) têm o dever de comparecer aos atos para os quais foram chamadas, para que prestem esclarecimentos e contribuam com as investigações. O direito ao não comparecimento está restrito aos investigados, não se estendendo às testemunhas.

Segundo o ministro do STJ, Ribeiro Dantas, as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como previsto pelo artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Entre as provas que podem ser produzidas na instrução criminal, de acordo com a norma jurídica, está a indagação de pessoas capazes de contribuir para o esclarecimento dos fatos.

“A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal, não podem eximir-se da obrigação de depor, ou seja, trata-se de um múnus público”, explicou o magistrado.

A Justiça determinou ao Município de São Luís realizar serviços de reparos na Unidade de Educação Básica “Henrique de La Roque Almeida”, na Vila Embratel, para a melhoria das instalações da secretaria escolar, da sala de recursos; da biblioteca e do prédio onde funcionam o 1º e o 2º ano do ensino fundamental (“Polinho”).

De acordo com a decisão, deverá instalar bebedouros novos; reparar o forro da secretaria e trocar os ventiladores e os móveis  danificados; adquirir móveis novos para a sala dos professores; reformar e aparelhar a sala de recursos para estudantes com deficiência; substituir os ventiladores da biblioteca por novos e funcionais e realizar reforma completa na rede elétrica do “Polinho”.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, estabeleceu prazo de seis meses para o Município de São Luís cumprir as obrigações e de 90 dias, para apresentar o cronograma de obras para cumprir as determinações da sentença, sob pena de pagamento de multa DIÁRIA de R$ 1.000,000,00 ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

DENÚNCIA NA OUVIDORIA

A decisão judicial acolheu pedido de Ação Civil Pública baseada em denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público estadual, e em Relatório de Inspeção realizada em 20 de julho de 2023, pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação, que registrou em fotos as deficiências na estrutura da escola.

Segundo o relato do Ministério Público, na secretaria escolar foram oservados problemas relacionados à infiltração no forro, o que gerou danos como a queima do ventilador e no armário utilizado para guardar as documentações escolares.

A sala de recursos é desorganizada, com pouquíssimos recursos e de forma dispersa. Há acúmulo de materiais inutilizados servindo como uma espécie de depósito. A biblioteca possui um bom acervo de livros, mas os ventiladores estão com mau contato, não funcionando e tornando o ambiente com calor excessivo.

Já o “Polinho”, que é um prédio situado dentro da escola, possui quatro turmas, mas todas estão sem lâmpadas e ventiladores funcionando, o que inviabiliza a realização de aulas naquele ambiente.

EDUCAÇÃO É DIREITO SOCIAL

Segundo a decisão judicial, a educação é direito social e exige do Poder Público prestações positivas, conforme a Carta Magna, sendo necessário, que os ambientes escolares sejam dotados de todas as condições favoráveis ao desenvolvimento do aprendizado.

Em se tratando da educação de crianças e adolescentes, esse direito deve ser atendido com absoluta prioridade, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, cita a sentença.

Em meio à sessão desta segunda-feira (1º), o clima foi de congratulações e reconhecimento por parte dos vereadores, que utilizaram a tribuna para homenagear o jornalista Isaías Rocha, que assumiu o comando da Comunicação da Casa Legislativa. A escolha, feita pelo presidente da instituição, Paulo Victor (PSB), foi amplamente elogiada pelos parlamentares. Na ocasião, os vereadores destacaram a competência profissional, a dedicação às ações legislativas e a capacidade de liderança do novo coordenador da Comunicação.

Isaías Rocha era membro da equipe de comunicação da Câmara Municipal antes de assumir a nova função estratégica. O profissional é conhecido por sua trajetória no jornalismo, com forte atuação na área política. Detentor de conhecimento profundo da comunicação social e preciso nas análises políticas, o jornalista assume a direção da Comunicação do órgão legislativo como facilitador e agregador de valores

O presidente da Câmara, Paulo Victor, enfatizou a importância da experiência de Isaías Rocha na equipe de comunicação e lembrou que ele sempre esteve à frente dos desafios deste setor quando integrava a equipe de produção. “Sua nova posição é um reconhecimento justo de seu trabalho dedicado. Não tivemos dúvidas ao escolhê-lo para conduzir este importante setor, que estreita as relações com os parlamentares, servidores e a população”, pontuou.

O vereador Marcial Lima (PSB) também se manifestou e expressou a alegria pela nova missão do profissional. “Gostaria de parabenizar o Isaías Rocha pela sua merecida ascensão na Câmara. Ele sempre demonstrou um compromisso exemplar com a qualidade da comunicação institucional e conhece bem esta casa, sempre atento aos acontecimentos e pronto para as soluções”, ressaltou.

Pavão Filho (PSB), ressaltou o perfil agregador de Isaías Rocha. “É um profissional que sabe construir pontes através da informação. Estamos confiantes de que ele contribuirá significativamente para a transparência e a eficiência da comunicação da Câmara”, afirmou.

Destacando a capacidade de liderança de Isaías Rocha, a vereadora Concita Pinto (PSB) frisou que “sua promoção é um sinal claro de que competência e dedicação são reconhecidas nesta casa, portanto, meus parabéns por este novo desafio!”. Ela acrescentou ainda que, neste momento marcado por desafios e transformações, a escolha de Isaías Rocha para tal cargo estratégico é um reforço importante para a equipe do setor e trará resultados positivos.

A escolha de Isaías Rocha para coordenar a Comunicação da Câmara de São Luís representa o aprimoramento da comunicação entre os vereadores, administração municipal e população. Com uma trajetória de mais de uma década atuando no legislativo ludovicense, Isaías consolidou sua experiência com passagens em veículos de comunicação locais e nacionais. Sua experiência e habilidades serão fundamentais para fortalecer o papel da comunicação institucional na transparência e na eficiência das atividades legislativas.