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O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), condenou o Município de São Luís a construir um espaço adequado para remanejar os comerciantes ocupantes de trecho da Avenida João Pessoa, bairro Filipinho, na capital, no prazo de dois anos.

A Prefeitura poderá indicar uma área onde as atividades desses comerciantes possam continuar, como alternativa para a obrigação de realocar o comércio ambulante que ocupa o local.

Após cumprir esta ou aquela obrigação, o Município deverá remover a ocupação indevida por particulares e ambulantes nas calçadas e vias públicas do local, bem como realizar obras de alinhamento de meio fio da rua e calçadas e todas as  adequações de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, no prazo de um ano.

COMÉRCIO INFORMAL

A decisão judicial acolheu, em parte, pedidos do Ministério Público (MP) , que alegou a  instalação de comércio informal e móvel no canteiro central da Avenida João Pessoa,  principalmente no período noturno, prejudicando o trânsito a mobilidade urbana, assim como a oferta de alimentos sem condições sanitárias adequadas.

O MP afirma que a ocupação é indevida, pois o canteiro central, assim como todas as demais áreas públicas oriundas de parcelamento do solo, não se destina a uso privado e comercial.

Além disso, alega que os comerciantes ocupam a calçada inteira ao longo do trecho entre o Centro Educacional Master até próximo ao posto de gasolina Júlia Campos V e a Autoescola Renascer, o que viola também os direitos das pessoas com deficiência.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em inspeção realizada e anexada ao processo, a Vigilância Sanitária constatou que  no local estão instaladas sete barracas com cobertura de lona, que ocupam toda a calçada com a colocação dos equipamentos, utensílios, mesas e cadeiras para venda de comida.

Do outro lado, na Rua Luzia Bruce, estão localizadas duas barracas móveis e os estabelecimentos fixos que utilizam as calçadas e parte da rua para a colocação de mesas e cadeiras para os clientes, o que ocasiona tumulto de pedestres e veículos a partir das 18h, período de maior movimento.

A vistoria constatou ainda que não há abastecimento de água; não há autorização para funcionamento pela Blitz Urbana; nem fiscalização em relação a manipulação de alimentos, controle quanto ao armazenamento e descarte de resíduos, e os estabelecimentos não utilizam luvas ou toucas na manipulação dos alimentos.

USO COMUM DO POVO

O juiz ressaltou, na decisão, que cabe ao Município zelar pelo regular ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e pela gestão dos bens de uso comum do povo. Nesse sentido, as ruas, estradas, praças, jardins, dentre outros são destinados ao uso público, por todos.

“Na hipótese dos autos, o que se vê, em plena capital da República, é exemplo (o pior possível para o resto do Brasil) de brutal apropriação de calçadas para usos particulares destituídos de função ou benefício social, atributo inseparável da classe dos bens públicos”, sustentou o juiz.

A decisão concluiu que o ato de apropriação de coisa pública de uso comum constitui “flagrante ilegalidade”, com claro prejuízo ao patrimônio público do Município de São Luís, ao meio ambiente e à ordem urbana de São Luís.

Em sessão solene, nesta quinta-feira (10), no Plenário Nagib Haickel, a Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu o título de ‘Cidadã Maranhense’ à professora, escritora e membro da Academia Maranhense de Letras (AML) Ceres Costa Fernandes. O deputado Wellington do Curso (Novo) é o autor da proposição.

O ato foi comandado, alternadamente, pelos deputados Wellington do Curso (Novo) e Eric Costa (PSD), e contou com a presença de convidados, familiares e amigos.

Prestigiaram o evento, dentre outras autoridades, o desembargador Lourival Serejo, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA); a secretária extraordinária de Estado de Políticas para as Comunidades, Helena Duailibe; o procurador do Estado Daniel Blume; o ex-deputado Max Barros; o presidente da Academia Ludovicense de Letras, Salatiel Pereira; o presidente da Academia de Medicina, José Márcio Soares Leite;  a presidente da Academia de Artes e Letras de São Bento, Maria das Graças Costa e Costa; a promotora de justiça Cristiane Lago e a representante da Academia Maranhense de Letras (AML), Sônia Almeida.

Reconhecimento

Em sua fala de saudação à homenageada, o deputado Wellington do Curso destacou a trajetória de vida de Ceres Costa Fernandes e os serviços prestados ao desenvolvimento do Maranhão.

“Homenageamos uma mulher guerreira, lutadora, batalhadora, professora e escritora. Nesta manhã, a Assembleia Legislativa do Maranhão faz um justo reconhecimento. De forma unânime e com muito orgulho, outorga o título de Cidadã Maranhense à Ceres Costa Fernandes. Uma justa homenagem a uma mulher educadora e escritora que tem prestado muitos serviços ao Maranhão”, afirmou.

Daniel Blume parabenizou a Assembleia pela iniciativa e disse que o Maranhão preenche uma lacuna na história da literatura maranhense com a outorga do título de ‘Cidadão Maranhense’ à professora Ceres da Costa Fernandes.

“Ela só nasceu na Bahia. Desde os três anos de idade mora do Maranhão. Tem muitos serviços prestados ao povo maranhense. Agora, Ceres Costa Fernandes é cidadã maranhense e isso muito nos honra e alegra”, frisou.

Agradecimento

Ceres Costa Fernandes agradeceu a honraria fazendo uma narrativa de toda sua trajetória de vida no Maranhão, desde sua passagem inicial pelo município de Icatu, até chegar em São Luís, com seis anos de idade.

“Minha maranhensidade foi alimentada pelas minhas andanças a trabalho por mais de 60 municípios do Maranhão ao longo desse tempo. Até parentes meus não sabiam que eu nasci em Salvador. Agora, com muito orgulho, vou dizer que sou maranhense. A partir de hoje, não gaguejarei mais em responder que sou maranhense. E agradeço de coração à Assembleia Legislativa por tão honroso título”, enfatizou.

Biografia

Ceres Costa Fernandes é natural de Salvador (BA). É Licenciada em Letras – Inglês e Português, pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Mestra em Letras pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ). Possui curso de especialização em Metodologia do Ensino Superior, Semiologia Aplicada à Literatura e Ensino à Distância.

Foi professora da TV Educativa do Maranhão. É professora aposentada do Curso de Letras da UFMA. É cronista, contista e ensaista. Ocupa a cadeira 39 da Academia Maranhense de Letras (AML), que tem por patrono Gomes de Castro.

Ocupou vários cargos públicos como o de pró-reitora de Graduação e assessora de Relações Internacionais da UFMA, gestora de Programas Especiais do Governo do Estado e diretora do Centro de Criatividade Odylo Costa, filho.

Já foi agraciada, dentre outras premiações, com a medalha do Mérito Timbira e a medalha Laura Rosa (concedida às mulheres educadoras que se destacam em outros ramos do saber); do Governo do Estado Maranhão; Medalha Odorico Mendes, da Academia Maranhense de Letras.

A vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 043/25, que visa proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta surge com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, garantindo um ambiente seguro e saudável nos eventos públicos promovidos pela administração municipal.

O Projeto de Lei estabelece que o município não poderá contratar shows ou artistas que façam apologia ao crime ou ao uso de substâncias ilícitas em apresentações voltadas ao público infantojuvenil. A proposta inclui ainda uma medida para responsabilizar os pais pela presença de menores em eventos que se enquadrem nesse perfil.

“A proteção da infância e adolescência deve ser uma prioridade em nossa cidade. Não podemos permitir que conteúdos nocivos sejam apresentados a jovens em espaços públicos. Este projeto visa assegurar que nossas crianças e adolescentes tenham acesso a um entretenimento seguro e saudável livre de influências prejudiciais”, afirmou a vereadora Rosana da Saúde.

O projeto também prevê que os pais sejam responsáveis pela presença de seus filhos em eventos artísticos, shows ou outros acontecimentos, quando esses estiverem em desacordo com a classificação indicativa ou envolverem conteúdos impróprios. Além disso, as contratações de shows e eventos com público infantojuvenil terão que incluir uma cláusula onde os contratados se comprometem a não realizar apologia ao crime ou ao uso de drogas. Caso o contratado descumpra essa cláusula, o contrato será rescindido imediatamente e será aplicada multa do total do valor contratado, será destinada à rede municipal de ensino.

“Os pais têm um papel fundamental, e o projeto propõe uma parceria com eles para garantir que a segurança e a dignidade das crianças sejam respeitadas em todos os eventos. Não podemos permitir que nossos jovens sejam expostos a conteúdos que

incentivem comportamentos prejudiciais à sociedade”, afirmou a vereadora, destacando a importância de uma abordagem preventiva. O Projeto de Lei 043/25 será encaminhado às comissões de Justiça, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal de São Luís, onde será analisado e discutido pelos vereadores. 

Proteção e respeito

Além de combater a apologia ao crime e ao uso de drogas, a proposta de lei busca prevenir a “adultização infantil”, fenômeno no qual crianças são expostas a conteúdo ou comportamentos inadequados para sua faixa etária. A vereadora ressaltou que, assim como já existem regulamentações para a classificação indicativa de filmes e para a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a proposta do Projeto de Lei pretende adotar medidas semelhantes para proteger a saúde, a dignidade e o bem-estar das crianças e adolescentes em eventos públicos.

“A sociedade como um todo deve se unir para garantir que o espaço público não seja um palco para comportamentos que possam comprometer o futuro de nossos jovens. Vamos continuar trabalhando para que São Luís seja uma cidade cada vez mais consciente e responsável na proteção da infância”, finalizou Rosana da Saúde.