Blog do Olavo Sampaio

Informação com credibilidade

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Saiba como se saíram e quantos votos tiveram ex-vereadores que disputaram as Eleições 2024

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em outubro 12, 2024

em São Luís

Além dos 31 vereadores que buscaram a reeleição nas eleições deste ano, outros 18 ex-parlamentares da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) apresentaram candidaturas no pleito eleitoral deste ano. No entanto, Marcelo Poeta (PSB) foi o único que alcançou o objetivo, recebendo 6.173 votos e ficando na vigésima primeira posição entre os 31 eleitos. O vereador começará seu segundo mandato em 1º de janeiro.

Os demais integram parte da lista de suplentes de seus respectivos partidos políticos – caso haja necessidade de substituir os vereadores eleitos. Depois de Poeta, o ex-vereador Severino Sales obteve a melhor votação, obtendo 4.911 votos nominais nas Eleições 2024. Assim, ele será o primeiro suplente do PSD.

Confira a votação dos ex-vereadores que buscaram retornar à Câmara nas Eleições 2024:

Ex-vereadores Partido Votos Situação
Severino Sales PSD 4.911 1º suplente
Honorato Fernandes Federação PT-PV-PCdoB 2.500 3º suplente
Armando Costa PSD 3.317 5º suplente
Joãozinho Freitas PRD 2.244 4º suplente
Genival Alves PRD  1.690 8º suplente
Ivaldo Rodrigues PSB 1.511 10º suplente
Sebastião Albuquerque Podemos  1.461 6º suplente
Marlon Garcia Republicanos 1.444 2º suplente
Cezar Bombeiro MDB 1.336 6º suplente
Barbosa Lages PRD  1.286 11º suplente
Vieira Lima Avante 1.142 6º suplente
Rose Sales PSB 1.071 11ª suplente
Prof. Lisboa Podemos 846 10º suplente
Pereirinha PRD 705 15º suplente
Eidimar Gomes DC 2.062 Não eleita
Nonato Aragão PSDB  1.351  Não eleito
Alencar Gomes PP 6 29º suplente
Coletivo São Luís (João Bentivi) DC 394 Não eleito

Projeto propõe implementação obrigatória de adesivos para apontar o ponto cego em veículos do transporte público

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em agosto 28, 2024

em São Luís

Tramita na Câmara de São Luís o projeto de lei nº 0142/2024, que torna obrigatória a implantação de adesivos para apontar aos ciclistas, motociclistas e pedestres a localização do ponto cego nos veículos de transporte público. A proposta, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), tem o objetivo de evitar acidentes e garantir a segurança no trânsito.

De acordo com o projeto, as empresas de transporte público que descumprirem a medida serão penalizadas com advertência, quando se tratar da primeira autuação da infração, e multa, a partir da segunda autuação, no valor de R$ 40.000, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para cada veículo que não cumprir a determinação.

Ponto cego e segurança no trânsito

Entende-se por ponto cego a área que escapa da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo, o que impede o motorista de ver outros veículos que estão ao lado ou atrás dele no trânsito.

“Existem várias formas de melhorar o resultado de tantos acidentes e um deles é sair do ponto cego, uma vez que, em muitos acidentes, o motorista afirma que, simplesmente, não viu a bicicleta, pedestre ou motocicleta. O projeto visa contribuir para o arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana”, destaca Ribeiro Neto na justificativa do PL.

CPI dos Contratos Emergenciais ouve 4 testemunhas

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em agosto 11, 2024

em São Luís

O Plenário da Câmara Municipal de São Luís foi palco de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís. Na tarde desta sexta-feira (9), a CPI ouviu esclarecimentos de Maiara Lena da Silva, secretária adjunta de administração e finanças, Macelli Karollini Abreu Costa, coordenadora da Rede de Nutrição, Hellen Camilla Ferreira Torres, superintendente de assistência à rede de saúde, e Diego de Jesus Mota, coordenador de compras e registro.

As quatro testemunhas que compareceram exercem cargos comissionados, nomeados entre 2022 e 2024. Os presentes se limitaram a responder que não tinham atribuição para proceder sobre os contratos reclamados e que os procedimentos eram executados pelos gestores das pastas.

Foi dito ainda que, os contratos chegavam às mãos dos servidores após concluídos trâmites pelos competentes. E também, que todas as notificações quanto às denúncias referentes à alimentação fornecida nas unidades da prefeitura – atrasos, falta, baixa qualidade e outros – chegaram ao conhecimento dos responsáveis. Em vários momentos, os convocados disseram não terem competência para opinar sobre as questões.

Por sua vez, o vereador Ribeiro Neto chamou a atenção para a importância das informações repassadas, a fim de avaliar as denúncias. “Esta reunião é um passo para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. A Câmara está comprometida em fazer uma investigação profunda e imparcial para proteger os interesses da população”, garantiu.

Contratos

Presidida pelo vereador Álvaro Pires (PSB), a reunião também teve presença dos vereadores Pavão Filho (PSB), Astro de Ogum (PCdoB) e Ribeiro Neto (PSB). Entre os envolvidos e convocados da comissão, estão secretários e ex-secretários da gestão municipal, além de um empresário responsável pela denúncia. Contratos das secretarias municipais de Saúde (Semus) e Obras e Serviços Públicos (Semosp) são as principais citadas na CPI.

Segundo as denúncias, foram executadas contratações de forma irregular, em desacordo com as normas. Algumas foram suspensas e outras estão em vigor. A Comissão realizou a primeira oitiva tendo como foco principal uma dispensa de licitação num contrato de R$ 18 milhões por parte da Prefeitura de São Luís, cujo objeto foi a contratação da Aroma & Sabor Alimentos Ltda. – nome fantasia, Pier 77, para fornecimento em caráter emergencial de alimentação a hospitais municipais.

“Uma das prerrogativas desta casa legislativa é fiscalizar. Temos essa obrigação e fomos pegos de surpresa por este problema que ocorreu nos contratos emergenciais destas secretarias. Não temos nada contra qualquer gestor. Estamos para cumprir o que nos cabe como vereador e membros desta comissão”, pontuou o vereador Álvaro Pires.

O vereador Pavão Filho destacou a importância da oitiva. “É fundamental ouvir todos os envolvidos para garantir a transparência e a lisura na administração pública. Vamos trabalhar para esclarecer todos os pontos nebulosos e assegurar que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados”, afirmou.

Pavão Filho citou que houve recomendações da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e que não foram consideradas, sendo executados contratos de forma irregular. “Esta CPI está imersa no rigoroso e imparcial julgamento, para que possamos chegar a conclusões justas e fundamentadas. Não podemos atribuir aos colaboradores algo que não lhes cabe, pois, sabemos de seu compromisso para servir bem no serviço público e com isso, procedermos as oitivas com fins às investigações”, enfatizou.

Convocação

Os parlamentares destacaram a importância de ouvir a titular da Saúde do município, Ana Carolina Marques Mitri. A secretária foi convocada para prestar esclarecimentos acerca de emendas parlamentares e contratações da pasta e será sabatinada na próxima segunda-feira, 12, às 10h no Plenário da Câmara.

A CPI dos Contratos tem o desafio de esclarecer as denúncias e promover as medidas necessárias para assegurar a legalidade e isonomia dos contratos públicos da gestão municipal de São Luís.

Plenário da Câmara decide pela cassação do mandato de Domingos Paz

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em agosto 10, 2024

em São Luís

Ocorreu na manhã desta sexta-feira, 09, o julgamento do vereador Domingos Paz (DC). O vereador, que enfrentava acusações por quebra de decoro parlamentar por suposto assédio sexual contra uma adolescente de 17 anos, teve seu mandato cassado por 24 dos votos em sessão extraordinária realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira.

Comissão Processante   

A sessão extraordinária foi convocada a pedido do presidente da Comissão Processante, vereador Chico Carvalho (PSDB). A Comissão, que é composta ainda por Edson Gaguinho (PP) e Fátima Araújo (PCdoB), analisou em prazo regimental a representação por quebra de decoro parlamentar.

“Gostaria de dizer que nós enquanto Comissão Processante trabalhamos dentro do que diz a Resolução Administrativa nº 102/24. Evitamos inclusive aparecer na mídia para não sermos acusados de usar esta situação como trampolim político. Com certeza fizemos um relatório enxuto, buscando toda a documentação na Comissão de Ética”, declarou Carvalho.

Após a elaboração de relatório, o colegiado decidiu internamente por acatar a representação por três votos a zero, desse modo, o processo seguiu para apreciação do Plenário. No documento, a relatora do processo, Fátima Araújo aponta indícios de quebra de decoro e recomenda como punição a cassação do mandato.

“A análise das provas sugere que o comportamento do vereador Domingos Paz apresenta indícios de violação dos princípios éticos e morais que devem nortear a conduta de um parlamentar… Portanto, configura-se como quebra de decoro parlamentar e prejudica a confiança nas instituições públicas”, conforme trecho do relatório.

Renúncia

O acusado teve a oportunidade de se manifestar publicamente. Sobre as denúncias, Paz as classificou como mentirosas e infundadas, e falou ainda em perseguição política. “Aqui não tem nada de opinião pública, aqui se tem um grupo orquestrado e fazendo trampolim para a campanha. Enquanto fazem injustiça, Deus fará justiça no dia 06 de outubro”, discursou.

Durante sua manifestação, Domingos Paz chegou a anunciar que renunciaria ao mandato, por meio do Ofício nº 23/24. No entanto, o presidente Paulo Victor (PSB) comunicou que legalmente, uma vez iniciado o processo de cassação, a renúncia não poderia ser recebida pela Mesa Diretora.

Votação

O Plenário Simão Estácio da Silveira optou por 24 votos pelo afastamento do vereador Domingos Paz. No momento da votação foram computados 27 votantes aptos, sendo duas abstenções e excetuando-se o presidente da mesa que só vota em caso de desempate. Cabe destacar também que os votos do denunciante, neste caso a vereadora Silvana Noely (PSB), e do processado não são considerados.

Votaram favoráveis os vereadores Chico Carvalho (PSDB), Edson Gaguinho (PP), Fátima Araújo (PCdoB), Pavão Filho (PSB), Thyago Freitas (PRD), Álvaro Pires (PSB), Marquinhos (União Brasil), Nato Júnior (PSB), Octávio Soeiro (PSB), Daniel Oliveira (PSD), Marcos Castro (PSD), Tiririca do Maranhão (PL), Raimundo Penha (PDT), Dr. Gutemberg (Republicanos), Andrey Monteiro (PV), Marlon Botão (PSB), Concita Pinto (PSB), Rosana da Saúde (Republicanos), Marcial Lima (PSB), George da Companhia (Avante), Karla Sarney (PSD), Coletivo Nós (PT), Umbelino Júnior (PSB) e Ribeiro Neto (PSB). Com as abstenções de Antônio Garcez (PP) e Astro de Ogum (PCdoB) e nenhum voto contra.

Encaminhamentos

Em consonância com o Decreto Lei nº 201/67, que rege a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a Câmara deve oficializar a cassação por meio de decreto legislativo e comunicar o resultado de forma imediata à Justiça Eleitoral.

O que faz um vereador? Conheça o papel e as funções do representante do povo

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em julho 20, 2024

em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promove em suas redes sociais uma série de publicações informativas sobre as atribuições dos vereadores. Você conhece a função e as responsabilidades de cada um dos representantes do povo no âmbito municipal? Para saber o que um parlamentar pode fazer na capital maranhense, confira a lista de funções previstas na Lei Orgânica do Município(LOM) e no Regimento Interno da Câmara (RICMSL).
Funções de legislar:

  1. Deliberar sobre matéria financeira, tributária e orçamentária, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
  2. Deliberar sobre matéria urbanística, como o Plano Diretor, a denominação de logradouros públicos e o estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
  3. Normatizar o regime jurídico dos servidores municipais, definindo cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira e remuneração dos servidores da administração direta e indireta;
  4. Estabelecer organização dos serviços municipais;
  5. Autorizar operações com bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis;
  6. Validar criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;

Fiscalizar e controlar:

  1. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  2. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (limitar os atos do Executivo);
  3. Receber e fiscalizar o plano de metas do Governo Municipal;
  4. Fiscalizar e controlar, através dos vereadores e das comissões, os atos da Mesa e da Comissão Executiva (fiscalização interna);
  5. Agir na preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do prefeito (preservar as funções da Câmara);
  6. Julgar os vereadores nos casos especificados na LOM;
  7. Criar comissões de inquérito sobre fatos determinados;
  8. Julgar as contas do prefeito, incluídas as da administração indireta;
  9. Decidir sobre vetos do Executivo a leis aprovadas na Câmara;
  10. Processar e julgar o prefeito e os secretários municipais nas infrações político-administrativas;
  11. Representar contra o prefeito;
  12. Conceder Declaração de Utilidade Pública às organizações da sociedade civil com atuação na capital maranhense;

Recomendações e sugestões:

  1. Sugerir a realização de ato administrativo ou de gestão;
  2. Apresentar requerimento de serviços, obras e benfeitorias;

Participação popular e controle externo:

  1. Convocar plebiscito e autorizar referendo;
  2. Apresentar moções de apoio ou de protesto sobre temas de interesse público;
  3. Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;
  4. Convocar secretário do Município ou quaisquer titulares de órgãos municipais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  5. Convocar autoridades locais para prestar esclarecimentos sobre assuntos determinados;
  6. Encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, aos secretários do Município ou a titulares de órgãos municipais;
  7. Dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial;

Atos de posse e destituição de cargo:

  1. Tomar o compromisso e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito;
  2. Conhecer da renúncia do prefeito e do vice-prefeito;
  3. Destituir do cargo o prefeito e o vice-prefeito após condenação transitada em julgado por crime comum ou de responsabilidade;
  4. Eleger a Mesa Diretora da Câmara e destituí-la;
  5. Conceder licença ou autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do país (na ausência do prefeito e do vice, o presidente da Câmara assume a função de prefeito);

Fixar remunerações e subsídios:

  1. Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral do Município e dos secretários municipais;
  2. Fixar o subsídio dos vereadores em cada Legislatura para a subsequente;

Prestar homenagens:

  1. Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, regulamentado em lei (Cidadania Honorária, medalhas, prêmios e denominação de bens públicos);

Definir as regras de funcionamento no Legislativo:

  1. Atualizar, elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara.

Vereadores repercutem nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

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em janeiro 13, 2024

em São Luís

Os vereadores de São Luís repercutiram a nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2024. A apreciação ocorreu na manhã desta sexta-feira, 12, após o plenário aprovar Decreto Legislativo nº 001/24 que revogou a primeira votação.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), explicou que após decisão do poder judiciário favorável à ação ajuizada pela Prefeitura contra a LDO 2024, a Câmara resolveu anular o ato, observado o princípio da autotutela.

Repercussão

O vereador Marquinhos (PSC) criticou a postura da prefeitura em recorrer ao judiciário, sem tentar qualquer aproximação com o parlamento. Além disso, o parlamentar lamentou as tentativas do prefeito de mobilizar a opinião pública contra a Câmara.

“A LOA não foi votada no ano passado porque o prefeito judicializou a LDO com o objetivo de derrubar alguns vetos que cabem a esta Casa enquanto poder legislativo. Ele não se permitiu em momento algum dialogar com as comissões, com a presidência, foi logo à justiça”, disse.

A versão foi corroborada pelo Coletivo Nós (PT) que rebateu declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) que alega estar de mãos atadas em virtude do atraso na aprovação da LOA 2024. Nesse sentido, o co-vereador Jhonatan Soares citou o descumprimento no pagamento da Lei Paulo Gustavo.

“O prefeito está propagando que não está fazendo nada porque a Câmara não aprovou o orçamento. Ele e sua equipe estão veiculando notícias falsas, a exemplo do descumprimento no pagamento da Lei Paulo Gustavo à classe artística da nossa cidade que não possui qualquer relação com a LOA e devia ter sido pago até dezembro do ano passado”, frisou.

Já o vereador Pavão Filho (PDT) manifestou-se favorável a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Baseados na decisão do TJMA, referendada pelo STF, esta Casa decidiu reavaliar o seu trâmite em um momento histórico. Eu como operador do direito não poderia discordar de tal decisão”, declarou.

Astro de Ogum (PCdoB) também parabenizou a atitude da Mesa diretora em acatar sugestão apresentada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB) no sentido de anular e abrir nova votação como forma de dar celeridade a posterior execução do orçamento de 2024.

“Gostaria de parabenizar o presidente desta Casa que ao invés de recorrer de duas decisões monocráticas, que a meu ver caberia, resolveu dar continuidade ao processo de modo a não retardar a votação da LOA e, consequentemente, não prejudicar a população”, afirmou.

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