Ex-prefeito de Pedro do Rosário condenado por improbidade administrativa no transporte escolar
Justiça condena ex-prefeito de Pedro do Rosário por improbidade administrativa
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário (MA), Adailton Martins, e uma servidora pública municipal por atos de improbidade administrativa relacionados ao uso irregular de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) em 2007.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após uma auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontar saques indevidos e ausência de comprovação de despesas ligadas ao transporte de alunos da rede pública.
Auditoria revelou esquema com cheques e pagamentos fictícios
De acordo com o processo, os réus emitiram cheques e desviaram verbas que deveriam garantir o deslocamento de estudantes. Parte dos valores foi registrada como pagamento a um suposto prestador de serviços de manutenção de veículos, que declarou nunca ter trabalhado para a prefeitura e disse ser, na verdade, pescador.
A análise bancária também identificou transferências de recursos para pessoas sem qualquer vínculo com a administração municipal, reforçando a comprovação do dano aos cofres públicos.
Sanções aplicadas pela Justiça Federal
Com base nas provas, o juiz concluiu que houve conduta dolosa dos gestores e aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas estão:
- Pagamento de multa civil;
- Suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período;
- Obrigação de ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos.
Inclusão em cadastro nacional de condenados
A decisão também determinou que, após o trânsito em julgado, os nomes dos condenados sejam incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto e combate à corrupção no Maranhão
O caso reforça a importância da fiscalização sobre o uso de verbas públicas destinadas à educação e mostra o papel do MPF e do Judiciário no combate à corrupção em municípios maranhenses. Para a população, a expectativa é de que medidas como essa sirvam de exemplo e desestimulem práticas semelhantes em futuras gestões.