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Justiça decidida: Paulo Mesquita foi condenado em Porto Franco a 22 anos de prisão pelo feminicídio de Jhenifer Machado, com indenização de R$ 50 mil à família.

O Tribunal do Júri da 2ª Vara de Porto Franco (MA) condenou Paulo Sérgio Barros Mesquita a 22 anos de prisão pelo feminicídio de sua companheira, Jhenifer da Silva Machado, em sessão realizada em 9 de outubro e presidida pelo juiz Francisco Simões. O Conselho de Sentença considerou o réu culpado, determinando que ele cumpra a pena em regime fechado na Unidade Prisional de Ressocialização de Porto Franco ou em local designado pela administração penitenciária.

Crime e investigação

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 8 de julho de 2024, no bairro Vila Esperança B. Na época, Paulo e Jhenifer viviam juntos havia quatro meses e entraram em discussão por ciúmes: o acusado desconfiou de uma suposta traição ao ver a companheira falando ao celular. Em depoimento, Paulo confessou que “perdeu a cabeça” durante a briga, agrediu a vítima e a feriu com uma faca.

O corpo de Jhenifer foi encontrado por vizinhos amarrado e ensanguentado; na parede do quarto do casal havia a frase “Mal da vagabunda é trair” escrita pelo agressor. A polícia localizou o acusado em Marabá (PA) no dia seguinte. Testemunhas relataram que Paulo era possessivo e que já havia queimado roupas da vítima, o que a levou a buscar medidas protetivas; posteriormente, ela retirou as medidas após ele alegar que tomava remédios para se suicidar. A mãe do réu afirmou que ele já tinha tentado matar outra companheira em Açailândia, grávida dele.

Decisão judicial e indenização

Na sentença, o juiz manteve Paulo Sérgio em prisão preventiva, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1235340) que autoriza a execução imediata da pena após o veredito do júri. “Se durante toda a instrução processual o réu permaneceu preso, agora que condenado, com muito mais razão deverá permanecer custodiado”, registrou.

Além da pena de reclusão, o magistrado aceitou pedido do Ministério Público para fixar indenização por danos morais à família da vítima. Com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz estabeleceu valor mínimo de R$ 50 mil, destacando que a reparação deve compensar os familiares e ter efeito pedagógico, desestimulando novos crimes semelhantes.

Flávio Dino vence ação contra hospital por morte do filho e anuncia doação da indenização

por Redação

em outubro 10, 2025

em maranhão

Flávio Dino vence ação por morte do filho e anuncia que indenização será integralmente doada ❤️⚖️

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta sexta-feira (10) ter vencido em definitivo a ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, pela morte de seu filho, Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012.

A ação, ajuizada por Dino e sua então esposa, Deane Fonseca, tramitou por mais de 13 anos e teve sentença final transitada em julgado, sem possibilidade de recurso.
A indenização fixada foi de R$ 600 mil para cada um dos pais, valor que o ministro informou que será integralmente doado.

“A ‘indenização’ que foi paga por essa gente não nos interessa e será integralmente doada. O que importa é o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decretação de responsabilidade tenha resultado no fim dos péssimos procedimentos que levaram à trágica e evitável morte de uma criança de 13 anos”, escreveu Dino nas redes sociais.

Um caso que marcou o país

O processo teve origem na morte de Marcelo Dino, em 13 de fevereiro de 2012, em decorrência de uma crise de asma.
Segundo o hospital, o garoto foi encaminhado à UTI, estabilizado e acompanhado por equipe médica. No entanto, durante a madrugada, voltou a sentir falta de ar e morreu na manhã seguinte.

A família alegou negligência médica, afirmando que a médica plantonista da UTI pediátrica havia deixado o posto, o que teria atrasado o atendimento adequado.
Com base nesses indícios, Dino e Deane processaram o hospital e obtiveram decisão favorável em todas as instâncias.

Homenagem e reflexão

Ao relembrar o filho, Dino escreveu uma mensagem emocionada, mencionando as memórias de Marcelo e o amor que o une ao menino até hoje.

“Meu filho Marcelo era forte, adorava brincar, jogava bola muito bem, amava a escola, o Flamengo, o seu cachorro Fred e a guitarra que dorme silenciosa no meu armário. Hoje ele teria 27 anos.”

O ministro também fez um apelo a outras famílias que enfrentam situações semelhantes:

“Conto essa triste história para que outras famílias, vítimas de negligências profissionais e empresariais, não deixem de mover os processos cabíveis. Nada resolve para nós próprios, mas as ações judiciais podem salvar outras vidas.”

Esferas judicial e criminal

Durante as investigações, uma médica e uma enfermeira chegaram a ser denunciadas por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas em 2018 por falta de provas.

Para Dino, a vitória judicial representa mais do que uma reparação financeira — é o reconhecimento da responsabilidade do hospital e um ato de justiça à memória do filho.

Município de São Luís deve garantir esgoto e asfalto nas ruas do São Cristóvão

por Redação

em outubro 22, 2024

em São Luís

Foto horizontal, colorida, de buraco em asfalto na cor preta, cercado por rachaduras, com água dentro.

O Município de São Luís deverá executar obras de infraestrutura de saneamento básico, principalmente para recuperar, drenar, instalar esgotos e asfaltar as ruas dos bairros Jardim São Cristóvão I e II e Ipem São Cristóvão, por determinação da Justiça estadual.

O juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, autor da sentença, determinou que o Município de São Luís cumpra a decisão judicial no prazo de dois anos, ou pagará multa diária de R$ 1.000,00.

Na mesma decisão, o juiz obrigou o município a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

INQUÉRITO CIVIL

A sentença acolheu pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública baseada em inquérito civil, após receber reclamação elaborada pelos moradores dos bairros São Cristóvão e Cidade Operária, com relato da situação precária das ruas.

Análise da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura do Ministério Público constatou buracos no asfalto das ruas do Jardim São Cristóvão I e II e Ipem São Cristóvão, principalmente nas áreas de cruzamento das ruas.

Segundo informações do processo, os buracos são tapados com resto de entulho, lixo, tijolo, pedaços de cerâmica a fim de melhorar a condição das vias, visto a baixa trafegabilidade da via e a demora nos reparos por parte da Prefeitura.

SANEAMENTO BÁSICO

“Com efeito, restou comprovado que diversas vias do referido bairro encontram-se intrafegáveis, apresentando acúmulo de resíduos sólidos, crescimento descontrolado de vegetação e ausência total de pavimentação”, diz a decisão do juiz.

Mais adiante, a decisão afirma que, sem a devida implementação dos serviços de drenagem e esgotamento sanitário, qualquer recapeamento, procedimento corriqueiro adotado pelo Município, como solução paliativa, não cumpre sua finalidade.

Na sentença, o juiz ressalta, ainda, que a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, que estabelece metas, diretrizes e ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos.

A sentença também aponta os benefícios de promover a universalização sanitária para a sociedade, devido a uma grande parcela das doenças se espalha por meio da falta de tratamento da água, da presença de esgotos e lixões, bem como pela presença de animais e insetos transmissores de doenças.

Nesse cenário, diz a sentença, o Marco Legal do Saneamento estabelece que as edificações urbanas serão “conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos”.

Informação com credibilidade