A Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís a disponibilizar informações completas em matéria ambiental no Portal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM). A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, visa garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
O Município terá até seis meses para implementar procedimentos objetivos e ágeis que permitam acesso público e claro às informações — com linguagem acessível — e atualizações mensais, com datas destacadas para transparência. A decisão responde a denúncia do Ministério Público que apontou falhas no portal, como ausência de dados sobre autos de infração, embargos, relatórios de fiscalização e medidas administrativas adotadas pela SEMMAM.
A sentença também exige a publicação de listagens atualizadas sobre todos os licenciamentos ambientais em tramitação, com número do processo, identificação dos requerentes (nome e CPF/CNPJ), objeto do licenciamento e localização geográfica do empreendimento.
Além disso, deverão constar informações sobre audiências públicas (com pauta, dados do processo e local), autos de infração (com identificação do autuado, área, tipificação e fase processual, incluindo reincidência), termos de compromisso ambiental e registros de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e planos de recuperação de áreas degradadas.
Na fundamentação, o juiz recorreu ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforçando o “Princípio da Máxima Divulgação”, segundo o qual a publicidade é regra e o sigilo, exceção — sem soluções burocráticas ou limitações artificiais. Douglas de Melo Martins destacou que a transparência não é opção, mas obrigação pública, essencial à efetivação da democracia e cidadania, sob pena de responsabilização.
Essa decisão reforça a atuação do Judiciário na defesa do direito coletivo e do meio ambiente em São Luís. Ao impor mecanismos de clareza e acesso, fortalece o controle social sobre os licenciamentos e a governance das políticas ambientais municipais, incentivando o engajamento cívico e a fiscalização ativa por parte da sociedade e órgãos de controle.
