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Justiça obriga Estado e Prefeitura a erradicar abate clandestino de frangos em São Luís

Decisão judicial determina que Estado e Prefeitura de São Luís adotem medidas para acabar com o abate clandestino e garantir segurança alimentar à população.

Decisão judicial determina que Estado e Prefeitura de São Luís adotem medidas para acabar com o abate clandestino e garantir segurança alimentar à população.

A Justiça do Maranhão condenou o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís a adotar medidas imediatas para erradicar o abate clandestino de frangos em mercados e feiras públicas da capital. A decisão também obriga a construção de abatedouros frigoríficos de aves e a adequação das condições higiênico-sanitárias dos locais onde os produtos são comercializados.

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A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após um inquérito civil instaurado em 2018 apontar graves irregularidades sanitárias na manipulação e venda de carnes em diversos mercados da cidade. Entre os problemas identificados, estavam a falta de higiene, armazenamento inadequado e risco de contaminação dos alimentos, o que representa uma ameaça direta à saúde da população.

Além do Estado e do Município, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA) também foi condenada e deverá realizar fiscalizações mensais para coibir o transporte clandestino de aves sem a devida Guia de Trânsito Animal (GTA).

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Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins destacou que a omissão do Poder Público em resolver o problema é “continuada e inconstitucional”, o que justifica a intervenção do Judiciário. Ele determinou que os réus apresentem, no prazo de três meses, um Plano de Ação Estrutural com metas e prazos para a execução das medidas impostas.

Com a decisão, a Justiça busca garantir condições sanitárias adequadas, segurança alimentar e proteção à saúde coletiva, além de responsabilizar o poder público pela fiscalização efetiva das práticas de abate e comercialização de aves em São Luís.

Ex-presidente da Câmara de Arame é condenado por desvio de mais de R$ 170 mil

 

Ex-presidente da Câmara de Arame é condenado por desvio de recursos públicos durante gestão entre 2019 e 2020

Ex-presidente da Câmara de Arame é condenado por desvio de recursos públicos durante gestão entre 2019 e 2020

Justiça condena ex-presidente da Câmara de Arame por desvio de recursos públicos

O ex-presidente da Câmara Municipal de Arame (MA), Elias José Ribeiro Conceição, foi condenado pela Justiça nesta terça-feira (7) a ressarcir os cofres públicos e pagar multa por envolvimento em desvio de mais de R$ 170 mil durante sua gestão.

As irregularidades foram cometidas entre 2019 e 2020, período em que Elias presidia o Legislativo municipal.

O que revelou a investigação

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), as investigações constataram que o ex-gestor reteve valores do Imposto de Renda (IRRF) dos servidores da Câmara, mas não repassou os montantes devidos aos cofres municipais.

A ação civil pública foi proposta em novembro de 2021 pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, após auditorias apontarem as irregularidades.

Valor do prejuízo e penalidades aplicadas

De acordo com o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, o prejuízo causado aos cofres públicos somou R$ 172.882,28.
Além de ressarcir integralmente o dano, Elias José Ribeiro foi condenado a:

  • Pagar multa equivalente ao dobro do valor desviado;
  • Ter os direitos políticos suspensos por cinco anos;
  • Ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios estatais pelo mesmo período.

Confissão e descumprimento de acordo

Durante as investigações, o ex-presidente admitiu a falta de repasse dos valores e chegou a se comprometer a regularizar a situação, o que não foi cumprido, mesmo após diversas notificações enviadas pelo Município e pelo MP-MA.

A decisão reforça o compromisso do Ministério Público em combater a corrupção e garantir o uso correto do dinheiro público no Maranhão.

Contexto e impacto

Casos como este reforçam a importância da fiscalização das contas públicas e da transparência na gestão municipal, especialmente em cidades pequenas, onde cada recurso desviado afeta diretamente serviços essenciais à população.

O julgamento serve de alerta a gestores públicos sobre a necessidade de cumprir suas obrigações legais e éticas, sob pena de responsabilização e perda de direitos políticos.

SET ingressa na justiça para garantir a integração do transporte público urbano e semiurbano

 

Paulo Pires, diretor executivo do SET, destaca a importância da integração para garantir mobilidade e equilíbrio do transporte coletivo na Grande São Luís.

Paulo Pires, diretor executivo do SET, destaca a importância da integração para garantir mobilidade e equilíbrio do transporte coletivo na Grande São Luís.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) ingressou com ação na Justiça e teve liminar favorável expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a suspensão imediata das portarias que poderiam interromper, ainda que temporariamente, o pagamento de subsídios e integração do sistema urbano e semiurbano da Grande São Luís.
A decisão tem caráter preventivo e busca garantir que milhares de usuários do sistema urbano e semiurbano dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa não sejam prejudicados com aumento de custos ou restrição de gratuidades previstas em lei, como aquelas destinadas a idosos e pessoas com deficiência.
O diretor Executivo do SET, Paulo Pires, destacou que o sindicato acompanha atentamente o caso e está avaliando os termos da decisão judicial, bem como as medidas cabíveis a serem adotadas pelas empresas operadoras.
“A integração é um instrumento essencial para garantir a mobilidade da população. Ela permite o acesso a diferentes regiões da cidade com uma única tarifa, assegura o equilíbrio operacional do sistema e representa um importante benefício social para milhares de usuários”, frisou.
Paulo Pires ressaltou que a manutenção do sistema depende do engajamento de todos os atores envolvidos. “É fundamental que haja integração e diálogo permanente entre o SET, a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado. Somente com a participação conjunta de todos é possível assegurar a continuidade e a eficiência do transporte coletivo na capital e em toda a região metropolitana”, frisou o diretor acrescentando que os subsídios garantem o pagamento de salários do sistema.
O SET reafirma o compromisso das empresas com a prestação de um serviço público contínuo, seguro e eficiente, sempre em conformidade com a legislação vigente e com as determinações judiciais.
Como parte dos desdobramentos, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), o SET e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) foram convocados para uma audiência de conciliação no dia 11 de novembro, com o objetivo de buscar um acordo que garanta a continuidade da integração até a definição de novas regras.

Justiça solta prefeito acusado de matar PM em vaquejada no Maranhão

Prefeito acusado de matar policial militar durante vaquejada é solto por decisão do TJ-MA; caso gera revolta e divide opiniões no Maranhão.

Prefeito acusado de matar policial militar durante vaquejada é solto por decisão do TJ-MA; caso gera revolta e divide opiniões no Maranhão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) concedeu, nesta quinta-feira (18), a liberdade ao prefeito acusado de envolvimento na morte de um policial militar durante uma vaquejada no interior do estado. O caso, que chocou o Maranhão, voltou a ganhar repercussão com a decisão judicial.

De acordo com informações do processo, a defesa do prefeito havia ingressado com pedido de habeas corpus alegando falta de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi analisado pela Corte, que decidiu pela soltura do gestor, mediante cumprimento de medidas cautelares.

A decisão dividiu opiniões. Enquanto aliados comemoram a liberdade, familiares e colegas do policial morto afirmam que a Justiça estaria cedendo a pressões políticas.

O crime que chocou o Maranhão

O caso aconteceu durante uma tradicional vaquejada. Testemunhas relataram que uma discussão teria começado dentro do evento e terminou de forma violenta, resultando no assassinato de um policial militar identificado apenas pelas iniciais, ainda durante as festividades.

O prefeito foi apontado por investigadores como envolvido diretamente no crime. Desde então, o caso tem sido acompanhado de perto pela opinião pública, dado o peso político do acusado.

A soltura gerou revolta entre membros da Polícia Militar. Associações de classe afirmam que a decisão é um “duro golpe contra a corporação” e que o episódio reforça a sensação de impunidade quando políticos estão envolvidos em crimes graves.

O caso também tem forte impacto político no Maranhão. Adversários do prefeito afirmam que a decisão compromete a credibilidade da Justiça, enquanto aliados tentam reforçar a narrativa de que ele foi vítima de perseguição.

O que acontece agora

Com a liberdade concedida, o prefeito deverá responder ao processo em liberdade, cumprindo medidas determinadas pelo Tribunal, como não deixar a cidade e não se aproximar de testemunhas.

O inquérito segue em andamento e novas oitivas devem ser realizadas nos próximos dias para esclarecer pontos ainda obscuros do caso.

Tainá Sousa é solta após habeas corpus e deixa Pedrinhas sob festa de familiares e amigos

Ao deixar o Complexo de Pedrinhas, Tainá Sousa acena e joga beijo para familiares e amigos que comemoravam sua liberdade.

Ao deixar o Complexo de Pedrinhas, Tainá Sousa acena e joga beijo para familiares e amigos que comemoravam sua liberdade.

A influenciadora digital Tainá Sousa deixou o Complexo Penitenciário de Pedrinhas na tarde desta quarta-feira (10), após a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) conceder um habeas corpus em seu favor. A decisão, tomada de forma unânime, encerra a prisão preventiva decretada no início de agosto, quando a influenciadora foi alvo da Operação Dinheiro Sujo, que investigava supostos crimes de lavagem de dinheiro e promoção de jogos de azar nas redes sociais.

Na saída do presídio, Tainá foi recebida com forte emoção por familiares e amigos, que exibiam cartazes e celebraram sua liberdade com uma grande comemoração. Em vídeos divulgados nas redes sociais, ela aparece sorrindo, cumprimentando apoiadores e jogando beijos.

O julgamento do habeas corpus havia começado no dia 2 deste mês. A relatora do processo, desembargadora Maria da Graça Amorim, votou pela soltura ao entender que não havia mais razões para a manutenção da prisão preventiva. Segundo a magistrada, a autoridade policial não apresentou provas suficientes que ligassem Tainá à suposta trama criminosa que teria fundamentado sua prisão.

O desembargador Nilo Batista pediu vistas do processo, mas posteriormente apresentou voto acompanhando a relatora. O desembargador Nelson Martins Filho também foi favorável, consolidando a decisão unânime pela liberdade da influenciadora.

Tainá Sousa foi uma das investigadas na Operação Dinheiro Sujo, deflagrada pela polícia para apurar a divulgação de jogos de azar como o “Jogo do Tigrinho” em plataformas digitais. Ela chegou a ser acusada de planejar ataques contra denunciantes dos jogos ilegais — entre eles, policiais, jornalistas e políticos —, o que motivou a decretação de sua prisão preventiva.

Com a decisão do TJMA, Tainá volta a responder ao processo em liberdade enquanto o caso segue em tramitação na Justiça.

Homem é preso no Maranhão suspeito de abusar sexualmente da filha de 11 anos

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu, nesta terça-feira (9), um homem de 31 anos, investigado por ter abusado sexualmente da própria filha, uma criança de 11 anos, no município de Governador Archer, interior do estado.

Segundo as autoridades, o crime teria ocorrido na última quarta-feira (3). Após diligências, o suspeito foi localizado e apresentado à Delegacia Regional de Presidente Dutra, onde foram adotados os procedimentos legais.

Em nota, a PC-MA informou que o homem será encaminhado a uma unidade prisional da região, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O caso segue em investigação, e a vítima está sob acompanhamento das autoridades competentes.

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