O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) iniciou uma ação de fiscalização inédita voltada para o uso de emendas parlamentares estaduais nos municípios maranhenses. O órgão notificou 56 prefeituras para que prestem contas detalhadas sobre a aplicação desses recursos no ano de 2023.

As informações devem ser enviadas por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), até o dia 28 de junho de 2025. O objetivo é garantir a transparência e o controle sobre os recursos destinados por deputados estaduais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura.

“A medida reforça a atuação preventiva e pedagógica do TCE, focada na correta aplicação dos recursos públicos”, destaca o auditor e secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

O que o TCE está pedindo?

Os municípios convocados devem apresentar:

  • A documentação completa da execução das emendas recebidas;

  • Comprovação de que os recursos foram aplicados de forma regular e eficiente;

  • Informações técnicas que comprovem a aderência ao planejamento público.

Por que isso é importante?

As emendas parlamentares são uma importante fonte de recursos para os municípios. No entanto, o mau uso ou a falta de transparência pode configurar irregularidades, prejudicar a população e gerar sanções aos gestores. Com essa fiscalização, o TCE pretende prevenir problemas, orientar as gestões municipais e fortalecer o controle social.

O que acontece com quem não responder?

Prefeituras que não enviarem as informações no prazo ou apresentarem dados inconsistentes poderão ser alvo de auditorias presenciais, além de sofrer penalidades legais. A medida também reforça a responsabilidade dos parlamentares na destinação das verbas.