O Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) firmaram, na manhã desta segunda-feira, 10, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de aprimorar o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência praticadas por policiais, guardas municipais e policiais penais.
O documento, com vigência de 24 meses, foi assinado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo secretário estadual de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins; pela ouvidora da Segurança Público do Maranhão, Elivânia Estrela Aires; e pelo subdefensor-público-geral do Maranhão, Paulo Costa.
“Com esse acordo, nossas ouvidorias terão mais agilidade para atuar conjuntamente e ampliar a resposta para os cidadãos”, avaliou Eduardo Nicolau.
Também participaram da cerimônia de assinatura, pelo MPMA, a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite; o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Ednarg Fernandes Marques; e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves. O subsecretário estadual de Segurança Pública, coronel Marcos Brito, igualmente esteve presente na solenidade.
O termo prevê a criação de uma rede interinstitucional de defesa e promoção da cidadania, visando o encaminhamento de demandas e denúncias sobre violações de direitos que afetem a dignidade da pessoa humana, com integração das atividades que visem à análise das melhores práticas para o encaminhamento e acompanhamento dos casos.
No dia 30 de junho, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, da Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, expediu Recomendação para que sejam estabelecidas todas as medidas de vigilância cabíveis para garantir a segurança dos usuários, especialmente das mulheres, nas frotas de ônibus do transporte coletivo de São Luís.
O documento foi encaminhado ao prefeito Eduardo Braide, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, Diego Rodrigues, e a todas as empresas de transporte público que operam na capital.
Uma das medidas sugeridas é a ampliação da cobertura de câmeras nos ônibus e a ligação delas ao sistema de monitoramento realizado pela Polícia Militar.
Outra providência indicada é a disponibilização de pessoal para exercer vigilância em cada ônibus, objetivando a prisão dos infratores, quando detectada a prática delitiva.
Também foi recomendada a promoção de campanha de combate a toda forma de importunação sexual no transporte coletivo de São Luís, com fixação de cartazes no interior dos ônibus, assim como a veiculação de propagandas em outros meios de comunicação, tais como emissoras de rádio e televisão, outdoors etc.
Atualmente operam em São Luís as empresas Consórcio CentralTaguatur e Ratrans; Consórcio Via SL- Expresso Rei de França e São Miguel de Uberlândia; Consórcio Upaon Açu- Autoviária Matos Ltda, Viper, Patrol Transporte, Viação Abreu, Expresso Rio Negro, Viação Aroeiras, Planeta Transporte, Speed Car e Seta Transportes; Consórcio Primor- Viação Primor
Foi expedido prazo de 45 dias para o recebimento das repostas. Em caso de não atendimento à Recomendação, o Ministério Público do Maranhão poderá adotar medidas em âmbito administrativo e judicial contra os responsáveis.
Devido à falta de medicamentos na rede municipal de Saúde de Imperatriz, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou nesta terça-feira, 6, Recomendação ao prefeito Assis Ramos, ao secretário municipal de Saúde, Alcemir Costa, e à coordenadora da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município, Guimar Santos.
No documento, o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Thiago de Oliveira Costa Pires, solicita que o Município adote, no prazo de 10 dias, todas as devidas providências para garantir o abastecimento de todos os medicamentos e insumos na CAF. O objetivo é viabilizar atendimento eficiente, seguro, contínuo e de qualidade aos usuários em todas as unidades de saúde.
A Promotoria de Justiça também recomenda manutenção de estoque de segurança para, no mínimo, três meses de consumo médio para medicamentos e insumos contidos nas relações Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e outras listas adotadas pelo Município para aquisição e disponibilização dos itens nas unidades de saúde.
Entre os pedidos está o monitoramento adequado de estoque para controle e aquisição contínua para evitar interrupção do fornecimento.
No prazo de 90 dias, a CAF deve implantar e implementar o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), do Ministério da Saúde, em todas as farmácias do Município, incluindo-o nas Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Central, unidades dispensadoras e Hospital Municipal de Imperatriz.
Estoques estão em falta
O sistema permite o acompanhamento individualizado do uso de medicamentos, controle da distribuição e estoque em tempo real, garantindo redução de gastos e segurança maior para os usuários.
No mesmo prazo, devem ser realizados treinamentos para técnicos de informática do Município, profissionais de saúde e aqueles junto ao Departamento de Informação e Informática do SUS (Datasus) e à Secretaria Estadual de Saúde. Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde devem ser objeto de curso de educação a distância sobre o Hórus.
Estrutura e equipamentos necessários para possibilitar a implantação do sistema Hórus devem ser providenciados. O Município deve, ainda, manter controle confiável de movimentação do estoque de remédios nas unidades de saúde para garantir a qualidade e continuidade dos serviços de Assistência Farmacêutica.
Além da especificação das funções dos servidores da CAF no gerenciamento do estoque de medicamentos do setor, unidades dispensadoras e UBS, deve ser feita, pelo menos, uma vez por semana, verificação dos estoques das UBS/Unidades dispensadoras/CAF e devida entrega dos medicamentos.
Solicitações do MPMA incluem levantamentos do consumo médio mensal, sondagem semanal da previsão de autonomia, em dias úteis, do estoque físico, repasse das informações às Supervisões de Saúde. O planejamento das compras deve refletir as necessidades do Município.
TRANSPARÊNCIA
Devem ser publicadas no site da Prefeitura. Em cada unidade dispensadora, a lista de medicamentos e insumos disponibilizados no CAF. Também devem ser divulgadas listas de medicamentos e insumos em falta na rede, apresentando justificativas e informando sobre a regularização do abastecimento.
A Prefeitura de Imperatriz deve elaborar relação atualizada de Medicamentos Essenciais, com devida aprovação no Conselho Municipal de Saúde, com base na Rename 2022/2023 e Plano Municipal de Saúde. O objetivo é mapear doenças mais recorrentes para atender às especificidades municipais e/ou regionais da população.
INSPEÇÃO
Em vistoria realizada em 1º de junho nas Unidades Básicas de Saúde Dr. Milton Lopes, Ana Daves, São Salvador, Santa Rita, Cafeteira, Redenção, Camaçari, Centro Novo, Frei Tadeu e Coquelândia, o MPMA verificou falta de 56 medicamentos e baixo estoque de sete medicações. Também foi constatado desabastecimento generalizado de medicamentos e insumos básicos e insuficiência de sistema informatizado integrado às unidades e à CAF.
Segundo Thiago Pires, em Imperatriz, o desabastecimento de medicamentos e insumos é um problema sistêmico. “A inércia administrativa da gestão municipal vem causando inúmeros problemas relacionados à descontinuidade do serviço de saúde na atenção primária, atenção psicossocial e outros programas de saúde da rede pública”, alerta o promotor de justiça, na Recomendação.
Os destinatários da Recomendação têm prazo de 10 dias para se manifestar sobre as solicitações do MPMA. Também devem encaminhar cronograma das ações a serem adotadas para cumprimento dos pedidos
A Promotoria de Justiça de Bequimão requereu, nesta quarta-feira, 17, em Ação Civil Pública, que o Município de Peri Mirim (termo judiciário da comarca) providencie, no prazo de 90 dias, a reforma do Hospital Municipal São Sebastião ou a transferência dos serviços da unidade para o prédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Na ACP, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis também solicitou que o prefeito Heliézer de Jesus Soares e o secretário municipal de Saúde, Paulo Vinícius Dourado, tomem medidas para solucionar as irregularidades detectadas pela Vigilância Sanitária Estadual, em inspeção técnica, nas instalações do hospital.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) sugere que, em caso de descumprimento, seja estabelecida multa no valor de R$ 10 mil diários, a ser paga, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário de Saúde ou o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres municipais.
DENÚNCIA
A Ouvidoria do MPMA encaminhou à Promotoria denúncia sobre a precariedade da saúde no Município, principalmente, em função de políticas de saúde negligenciadas e estado das ambulâncias, entre outros.
De acordo com o relato, o hospital não possui materiais essenciais ou suficientes para atendimento, incluindo seringas e insumos necessários ao trabalho da enfermaria. Além disso, o ambiente não tem limpeza adequada, o que causa extremo mau cheiro.
Outro problema é que a maioria das ambulâncias do Município estão paradas e correm risco de sucateamento.
VISTORIA
Em agosto de 2022, a promotora de justiça realizou inspeção nas instalações do hospital, acompanhada pelo prefeito. O secretário de Saúde não compareceu e não deu justificativa para a ausência.
Após a visita, o Ministério Público solicitou realização de inspeção e conclusão do Relatório de Vistoria Sanitária, referente ao dia 11 de janeiro de 2023. O órgão sanitário atestou que o hospital manteve as irregularidades observadas e registradas em três relatórios técnicos, emitidos em maio de 2019, agosto de 2020 e dezembro de 2021.
Agravada, a situação oferece riscos à segurança dos pacientes e demais usuários e compromete qualidade dos serviços. “Houve perdas importantes de serviços, como a suspensão dos atendimentos obstétricos mínimos, por falta de condições estruturais para funcionamento”.
“Os relatórios foram objeto de anterior Ação Civil Pública e, em comparação com o relatório atual, houve agravamento de maneira significativa e a unidade deixou de prestar serviços de saúde importantes ou ficou impossibilitada de fazê-los”, afirma Raquel Madeira Reis, na Ação.
Ainda de acordo com ela, devido à omissão do prefeito e do secretário municipal, a saúde pública de Peri-Mirim, é necessária, urgentemente, a atuação do Poder Judiciário. “Os requeridos recebem verbas específicas para o setor e não as aplicam de forma devida e efetiva”.
PRECARIEDADE
A situação precária do Hospital Municipal de Peri-Mirim pode ser constatada em diversos setores: Urgência/Emergência, Internação, Laboratório de Análises Clínicas, Central de Material e Esterilização, Centro Cirúrgico e Obstétrico; Serviço de Urgência e Emergência; Unidade de Alimentação e Nutrição, Lavanderia e Gerenciamento de Resíduos.
As medidas sanitárias solicitadas pelo MPMA, na Ação Civil Pública, incluem regularização de documentação, adequação de estruturas físicas e funcionais de diversos setores e da estrutura geral do hospital.
“No Hospital Municipal de Peri-Mirim, a fiscalização não constatou melhorias significativas, permanecendo irregularidades. A omissão dos atuais gestores fez com que piorasse o serviço de saúde prestado no prédio, servindo agora até como depósito de lixo”, ressalta a representante do MPMA.
Para ela, há quadro de proteção deficiente e violação massiva, generalizada e sistemática de direitos fundamentais à saúde dos usuários do Hospital São Sebastião.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, no último dia 4, no auditório do Campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em Presidente Dutra, o evento regional “A Guarda Municipal e os limites constitucionais”.
A lista de participantes incluiu o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, Clodoaldo Nascimento Araújo, o promotor de justiça de Governador Eugênio Barros, Xilon de Souza Junior, e o titular da Promotoria de Justiça de São Domingos, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo Silva.
Setenta e um integrantes das Guardas Municipais de Presidente Dutra, Governador Eugênio Barros, São Domingos, Colinas, Gonçalves Dias, Passagem Franca, Governador Luis Rocha, Senador Alexandre Costa, Graça Aranha e Santa Filomena também participaram do evento.
Estiveram presentes, ainda, o representante da Defensoria Pública em Governador Eugênio Barros, Ronald Barradas Junior, e a advogada do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão (Sigmema), Ionara Pinheiro.
ATRIBUIÇÕES
O evento foi aberto pelo promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araujo. Ele informou que, no Maranhão, há diversas reclamações sobre atuação das guardas municipais fora dos limites constitucionais e que isto tem levado a Justiça a anular condenações. “A Guarda Municipal não pode exercer atribuições das polícias Civil e Militar, devido à sua exclusão dos incisos do artigo 144 da Constituição Federal, que define órgãos responsáveis pela segurança pública”, esclareceu.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado que a atuação da guarda municipal se restringe à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
O representante do MPMA ressaltou as hipóteses em que a guarda municipal pode efetuar prisões em flagrante, desde que diferencie buscas pessoais entre prisões em flagrante por qualquer cidadão. “A Guarda Municipal pode fazer buscas pessoais, mas não é autorizada a fazê-las na rua, com base apenas em suspeita. Neste caso, o órgão municipal deve comunicar o caso à Polícia Civil ou Militar”.
Em sua fala, o promotor de justiça Xilon de Souza Junior, afirmou que a proposta da realização do evento surgiu com os recentes episódios de violência nas escolas. O integrante da Guarda Municipal de Governador Eugênio Barros Rubens Santos debateu a questão com o membro do Ministério Público. Posteriormente, o promotor de justiça Clodoaldo Araújo sugeriu a ideia do evento regional.
Xilon Júnior ressaltou a decisão do STJ sobre diligências em ingresso em residências. Ele advertiu que, por precaução, é recomendável chamar a Policia Civil ou Militar para evitar nulidade do flagrante. Também falou sobre hipóteses de prisão em flagrante em que a Guarda Municipal pode atuar e a ilegalidade de buscas pessoais feitas por guardas municipais.
TRABALHO
Durante sua intervenção, o titular da Promotoria de São Domingos enfatizou a importância do trabalho dos guardas municipais e os parabenizou pela atenção destes aos flagrantes.
O membro do MPMA comentou que prisões em flagrante pelos guardas municipais devem ser efetuadas nos logradouros públicos, especialmente, para defesa dos bens públicos. Citou, ainda, trechos de decisão judicial do STJ, referindo-se às divergências na jurisprudência sobre atuação das guardas municipais. Igualmente ressaltou que guardas municipais podem combater as diversas organizações criminosas existentes no Maranhão.
A advogada do sindicato abordou a atuação integrada entre a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, em ações de segurança pública e politicas transversais para preservação da vida. Segundo ela, ninguém convoca guardas municipais a fazer trabalho de polícia, mas, sim, o trabalho de segurança pública. No que for mais complexo, que demande mais força de segurança, é necessário chamá-las. “A parceria entre a Guarda Municipal e o Ministério Público do Estado do Maranhão apenas começou”, comemorou.
Após todas as intervenções, o promotor de Presidente Dutra franqueou a palavra aos guardas municipais para perguntas, respondidas pelos promotores e defensor presentes.
O Ministério Público do Maranhão, representado pelo promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), participou de uma reunião na qual foi articulada a ampliação da campanha “Carnaval sem trabalho infantil, nesse bloco eu vou brincar!”.
Participaram o secretário de estado da Cultura, Yuri Arruda Milhomem e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho (SRTb), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (Semcas), Tribunal Regional do trabalho (TRT) e do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetima).
As atividades da campanha serão realizadas nos espaços em que acontece o Carnaval do Maranhão 2023 (Centro, Beira Mar, Litorânea e bairros). Entre as ações programadas estão a realização de alertas sonoros sobre o combate ao trabalho infantil anunciado nos intervalos e marchinha de carnaval temática, nos locais de concentração.
Também deverá ser feita a veiculação de vídeo curto sobre o combate ao trabalho infantil no palco, em intervalos da programação e colocação de faixa banner nos palcos de apresentação. Serão distribuídas 500 camisetas para entrega a barraqueiros e vendedores ambulantes e 2.000 ventarolas da campanha.
Além disso, haverá a veiculação da campanha na parte traseira de ônibus de transporte coletivo. O valor utilizado, de R$ 25 mil, é resultado de acordo realizado pelo MPT.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, no último dia 4, no auditório do Campus do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em Presidente Dutra, o evento regional “A Guarda Municipal e os limites constitucionais”.