A Assembleia Legislativa do Maranhão se manifestou oficialmente nesta quarta-feira (6) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitar o pedido de uma advogada que tentava atuar como amicus curiae na ação que trata da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A resposta, assinada pela presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), foi direta: a atuação da advogada não preenche os requisitos legais exigidos e ultrapassou os limites éticos do processo.
A Procuradoria da Assembleia avalia entrar com recurso contra a decisão, alegando que houve tentativa de politizar o Judiciário por meio de uma ação sem base jurídica sólida. A nota enviada à imprensa classifica a iniciativa como litigância de má-fé e abuso do direito de petição, em uma tentativa de desestabilizar o processo legítimo de nomeação dos conselheiros do TCE.
Além de rebater os argumentos apresentados no pedido, a Alema destacou que a suposta denúncia apresentada ao STF pela advogada — de que haveria irregularidades no processo — se resume ao envio de uma “notícia de fato”, procedimento padrão, sem qualquer análise de mérito por parte do Supremo. A própria nota oficial reforça que o STF sequer é o foro adequado para investigar esse tipo de questão, e que transformá-lo em palco para disputas políticas compromete o andamento institucional.
O posicionamento da Assembleia também chama atenção para os impactos práticos dessa disputa: o atraso na nomeação de dois conselheiros do TCE, que deveria estar funcionando com sua composição completa. A alegação é de que disputas partidárias e estratégias políticas têm prejudicado o funcionamento técnico da Corte, gerando consequências para o controle das contas públicas no Estado.
A reação da Assembleia ocorre num momento em que o ministro Flávio Dino, relator de ações envolvendo as chamadas emendas parlamentares, tem cobrado maior transparência e controle sobre os repasses feitos entre o Legislativo e o Executivo. Em março, o plenário do STF validou o plano pactuado para destravar bilhões em emendas, reforçando o papel do Judiciário como fiscal da Constituição, acima de qualquer interesse político. Dino, inclusive, tem afirmado publicamente que o STF “não atua por interesse do governo”, numa tentativa de blindar a Corte de disputas narrativas.
No caso do Maranhão, porém, a nota da Assembleia Legislativa evidencia um incômodo crescente com o que considera ingerência em prerrogativas institucionais. Ao se posicionar, o Legislativo estadual busca reafirmar sua autonomia frente ao Supremo e garantir que o processo de escolha dos novos conselheiros do TCE siga seu rito legal, sem interferências externas ou tentativas de tumultuar o debate público com pautas fabricadas.
