O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), comunicou oficialmente, nesta sexta-feira (10), ao governador interino do Estado, desembargador Paulo Velten, e aos membros da Mesa Diretora da Casa a sua “escusa temporária” ao chamado para o exercício da função de chefe do Poder Executivo do Estado do Maranhão por “justa causa legítima” consistente no impedimento legal, decorrente da sanção de inelegibilidade prevista no § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
O parlamentar informou, ainda, o seu retorno ao território maranhense nesta sexta-feira (10).
O comunicado de “escusa temporária” do deputado Othelino foi oficializado a partir da informação de prorrogação do afastamento do governador Carlos Brandão, no período de 11 a 20 de junho de 2022, conforme Ofício nº 041/2022, protocolado na quinta-feira (9) e publicado no Diário da Assembleia.
A decisão do deputado Othelino Neto firma-se, também, por analogia e simetria, na jurisprudência da Corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 30 de abril de 2002, a qual determina que “permanecendo no País qualquer das autoridades referidas, sendo chamada a substituir, eventualmente, o presidente da República, a sua escusa não gera inelegibilidade”.
Othelino Neto fundamenta também sua decisão em não assumir o Governo do Estado considerando que “a sanção de inelegibilidade (art. 14 da Constituição Federal) decorrente do exercício provisório de chefe do Executivo estadual, neste período de seis meses antes do pleito, representa evidente impedimento jurídico à sua pretensão de reeleição ao cargo de deputado estadual. Nesta circunstância, tal fato constitui-se em um axioma jurídico de justa causa legítima motivadora de sua escusa ao chamado”.
Argumenta, ainda, que o chamamento do presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de autoridade subsequente prevista na Constituição Estadual, mantém a estabilidade administrativa e preserva a linha sucessória constitucional do Estado do Maranhão.
O pré-candidato a deputado estadual, Júnior França, vem se fortalecendo em todas as regiões do estado, com apoio das comunidades e principais lideranças. Desta vez, o líder político ganhou o importante apoio do deputado federal Pedro Lucas, que foi um dos mais bem votados na última eleição.
O projeto “Diálogos Pelo Maranhão”, tem percorrido várias cidades, com a proposta de ouvir a população e propor soluções. Na cidade de Brejo de Areia, Júnior recebeu apoio do vice-prefeito Emílio Reis. Antes, em Bela Vista, uma multidão parou para dialogar com o pré-candidato, que tem mobilizado muita gente em torno do mesmo objetivo; um Maranhão cada vez melhor para todos.
Foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sexta-feira (3), a Resolução Administrativa 424/2022, que trata da composição de 12 Comissões Técnicas da Casa. A resolução traz a nomeação dos deputados titulares e seus respectivos suplentes, conforme indicação dos blocos parlamentares Unidos pelo Maranhão, Democrático e Independente. A Comissão de Turismo ainda será nomeada.
