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TRF1 mantém condenação e obriga União a fornecer vacina DTPa para crianças com microcefalia no Maranhão

em setembro 3, 2025

Justiça garante vacina DTPa para crianças com microcefalia no Maranhão

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que obriga a União a fornecer a vacina Tríplice Bacteriana Acelular (DTPa) a todas as crianças com microcefalia no Maranhão. A decisão foi tomada após recurso da União contra ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Falha no SUS desde 2015

Segundo o MPF, o imunizante deixou de ser distribuído pela rede pública de saúde do Maranhão em abril de 2015. Por ser acelular, a vacina provoca menos reações adversas e é especialmente indicada para crianças com comprometimento neurológico, como no caso da microcefalia. A ausência, portanto, representava uma grave violação ao direito à saúde desse grupo vulnerável.

União tentou se defender, mas perdeu

A União alegou que a interrupção se deu por problemas internacionais de produção e distribuição e que o fornecimento já havia sido regularizado por iniciativa própria. No entanto, o TRF1 destacou que a distribuição só voltou a ocorrer após uma ordem liminar da Justiça, ou seja, o cumprimento não foi voluntário, mas judicial.

Direito à saúde e dignidade humana

No parecer, o MPF reforçou que o Estado tem a obrigação de concretizar direitos fundamentais:

“O administrador define políticas públicas quando elabora seu orçamento anual. Deve fazer escolhas para investir os recursos públicos, mas tem a obrigação superior de garantir o direito à saúde”, registrou o parecer.

A decisão é simbólica porque reafirma que a omissão do poder público não pode prejudicar populações já fragilizadas, como as crianças com microcefalia.

O que muda na prática

Com a decisão, a União permanece responsabilizada pela omissão e deve garantir o fornecimento regular da vacina DTPa no Maranhão pelo SUS, sem interrupções. Para famílias e associações que lutam há anos pelo direito ao tratamento adequado, a decisão representa um marco de justiça e dignidade.

Direitos do paciente: O que você pode exigir em hospitais e postos de saúde no Brasil

por Redação

em julho 8, 2025

em Notícias

No Brasil, o acesso à saúde é um direito garantido pela Constituição Federal, mas você sabia que os pacientes têm uma série de outros direitos assegurados por lei? Muitos brasileiros ainda não conhecem o que podem — e devem — exigir ao buscar atendimento em hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas.

Conhecer os seus direitos como paciente é fundamental para garantir um atendimento digno, ético e respeitoso. Isso vale tanto para quem é atendido pelo SUS quanto por planos de saúde.

Quais são os principais direitos do paciente?

De acordo com o Código de Ética Médica e a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, publicada pelo Ministério da Saúde, o paciente tem direito a:

Atendimento digno, atencioso e respeitoso, sem discriminação de qualquer natureza.
Informações claras, precisas e compreensíveis sobre sua condição de saúde, diagnósticos, exames, tratamentos e riscos.
Consentimento informado: nenhum procedimento pode ser feito sem sua autorização, exceto em casos de risco iminente de vida.
Acesso ao seu prontuário médico e à confidencialidade sobre suas informações de saúde.
Acompanhante durante o atendimento (em especial no caso de crianças, idosos e parturientes).
Reclamar, sugerir ou denunciar casos de negligência, desrespeito ou falhas no atendimento.

Isso vale para o SUS e para hospitais particulares?

Sim. O direito à saúde está garantido no Artigo 196 da Constituição, e deve ser respeitado tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nos hospitais privados e planos de saúde.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica ao setor de saúde privada, garantindo que o paciente seja tratado com respeito e possa exigir seus direitos como consumidor.

Onde denunciar se os direitos forem desrespeitados?

Caso você se sinta desrespeitado ou enfrente dificuldades no atendimento médico, pode:

Procurar a Ouvidoria do SUS (disque 136)
Registrar queixa na ouvidoria da unidade de saúde
Acionar o Ministério Público, o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou a Defensoria Pública
Reclamar junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no caso de planos de saúde

Por que é importante conhecer esses direitos?

Conhecer os seus direitos como paciente fortalece a sua posição frente aos profissionais e instituições de saúde. Também contribui para um sistema mais ético, seguro e humano, em que o foco está no cuidado integral com o cidadão.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e a informação é o primeiro passo para garantir que esse direito seja plenamente respeitado.

💬 Você já teve seus direitos respeitados ou desrespeitados em um hospital? Conte sua experiência nos comentários e ajude outras pessoas a se informarem!

Como funciona o SUS: O sistema gratuito que salva milhões de brasileiros

por Redação

em julho 7, 2025

em maranhão

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das maiores conquistas sociais do Brasil. Criado pela Constituição de 1988, ele garante acesso universal, gratuito e integral à saúde para toda a população, sendo referência mundial por sua abrangência e estrutura. Apesar das críticas e dos desafios, o SUS é responsável por 90% dos atendimentos ambulatoriais e hospitalares no país, salvando milhões de vidas todos os anos.

O que é o SUS?

O SUS é o sistema público de saúde do Brasil, sustentado por recursos da União, dos estados e dos municípios. Ele atende todas as pessoas — inclusive estrangeiros e não contribuintes — oferecendo desde vacinas e consultas básicas até transplantes, tratamentos oncológicos e cirurgias complexas.

É um modelo baseado na universalidade, equidade e integralidade — ou seja, todos têm direito ao atendimento, com prioridade para quem mais precisa e cobertura para todos os níveis de cuidado.

Como o SUS está estruturado?

O funcionamento do SUS é descentralizado:

A União define políticas e repassa recursos;
Os estados organizam serviços regionais e de média/alta complexidade;
Os municípios são responsáveis por grande parte da atenção básica (postos de saúde, agentes comunitários, etc).

Essa divisão garante que o sistema chegue até o cidadão nas diferentes regiões do Brasil. A atenção primária é a porta de entrada: aqui estão as UBSs, vacinação, pré-natal, prevenção e controle de doenças.

O que o SUS oferece gratuitamente?

Mais do que muita gente imagina. Entre os serviços gratuitos garantidos pelo SUS, estão:

Vacinação (inclusive contra COVID-19 e HPV)
Exames laboratoriais e de imagem
Consultas médicas e odontológicas
Internações hospitalares
Cirurgias de alta complexidade
Transplantes e hemodiálise
Distribuição de medicamentos
Tratamento para HIV/AIDS, câncer e tuberculose
Saúde mental, atendimento psicossocial (CAPS)

Além disso, o SUS é responsável por ações de vigilância sanitária, epidemiológica e campanhas de saúde pública.

O SUS como modelo internacional

Muitos países veem o SUS como um modelo de saúde pública a ser estudado. Sua amplitude e gratuidade chamam a atenção de organizações como a Organização Mundial da Saúde (OMS). A campanha de vacinação contra a COVID-19 em massa e a distribuição de medicamentos de alto custo são exemplos que consolidam sua importância estratégica.

Os desafios que o SUS enfrenta

Entre os principais desafios estão o subfinanciamento, a superlotação de unidades, a burocracia e a má gestão em algumas regiões. Apesar disso, o sistema continua funcionando graças ao comprometimento de milhões de profissionais de saúde e à sua capilaridade.

Para muitos brasileiros, o SUS é a única alternativa de acesso à saúde. Defender e fortalecer o sistema é proteger vidas — principalmente as mais vulneráveis.

Você já foi atendido pelo SUS? Compartilhe sua experiência nos comentários e ajude a valorizar esse patrimônio do povo brasileiro!

PF investiga suposto esquema criminoso em prefeituras do Maranhão

por Redação

em setembro 14, 2023

em maranhão

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União, deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 14 de setembro de 2023, a OPERAÇÃO PANE NO SISTEMA, nos municípios de Vargem Grande e Urbano Santos, com a finalidade de combater grupo criminoso envolvido na inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do SUS.

A investigação teve início a partir do encaminhamento de informações apuradas em Auditoria do Ministério da Saúde, que identificou distorções na produção ambulatorial dos procedimentos relacionados à reabilitação do Pós-Covid-19, financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, no município de Urbano Santos.

A Polícia Federal constatou que o município de Urbano Santos, cuja população é de 33.459 habitantes, teria registrado o total de 81.012 procedimentos de reabilitação pós-covid, ocasionando o recebimento de R$ 1.757.150,28 de recursos provenientes do FAEC, no período de janeiro a maio de 2022, contando com apenas 3 (três) fisioterapeutas gerais cadastrados no município.

Para alcançar tais números, foi utilizada uma lista com vários pacientes registrados simultaneamente em outros quatro municípios. Tal procedimento, possibilitou o repasse a maior de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, favorecendo o desvio de recursos públicos.

O valor destinado ao município de Urbano Santos é superior aos recursos repassados para vários estados do país, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, por exemplo. No contexto geral, o Maranhão foi o estado que mais recebeu recursos do Ministério da Saúde para tratamentos de reabilitação de pós-Covid. Somente de janeiro a maio de 2022, foram repassados R$ 19.753.712,01, o que corresponde a cerca de 93,3% do valor total da verba destinada.

A investigação verificou, ainda, que, no âmbito municipal, as principais pessoas envolvidas e ou responsáveis pela inserção de dados falsos nos sistemas de saúde são os gestores ordenadores de despesa e os seus auxiliares autorizados – os chamados “digitadores”.

Foram cumpridos 04 (quatro) mandados de busca e apreensão nesta fase da operação, com a participação de 16 (dezesseis) policiais federais, além de representantes da CGU, que participaram das buscas na Secretaria de Saúde de Urbano Santos. Servidores públicos envolvidos no esquema também foram afastados dos respectivos cargos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal), associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e peculato (artigo 312 do Código Penal), com penas que somadas podem chegar a 27 anos de prisão.

Desarticulado grupo criminoso que fraudava dados do SUS para municípios receberem mais recursos federais

por Redação

em março 2, 2023

em Notícias

A Polícia Federal, juntamente com a Controladoria Geral da União, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (02) nas cidades de Pedreiras, Bacabal, Lago do Junco e Lago dos Rodrigues a Operação TIRA-DENTE, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável pela inserção de dados manipulados nos sistemas do SUS, visando à elevação do teto de repasses de recursos federais para o município.

De acordo com as investigações, a maior parte dos recursos repassados irregularmente decorre de emendas parlamentares do “Orçamento Secreto”, possivelmente desviados por meio de pagamentos superfaturados em contratações fraudulentas.

O Município de Pedreiras, que possui, apenas, 39 mil habitantes, teria informado, em 2021, a realização de mais de 540 mil extrações dentárias, o que equivaleria a extração de 14 (catorze) dentes de cada morador municipal.

Além das exodontias, diversos outros procedimentos ambulatoriais teriam sido manipulados, o que pode ter impactado na elevação do teto de repasse de recursos federais no ano subsequente.

Com a participação da Controladoria Geral da União, as investigações identificaram contratações – possivelmente fraudulentas – firmadas pelo Município de Pedreiras, como meio de escoar tais recursos recebidos indevidamente.

A empresa investigada ocupa posição de destaque no “ranking” das empresas que mais receberam recursos públicos da saúde no período de 2019-2022 no estado do Maranhão, tendo sido beneficiada com mais de 16 milhões de reais em contratações públicas.

Diante desses fatos, a Polícia Federal cumpriu 11 (onze) Mandados de Busca e Apreensão, além de demais medidas cautelares, como constrição patrimonial no importe de 1,8 milhões de reais.

Foram suspensos os direitos de participar em licitações e de contratar com órgãos públicos dos empresários e empresas investigados.

Ao todo, mais de 40 (quarenta) policiais federais cumpriram as determinações judiciais expedidas pelo Juízo Federal de São Luís/MA, que decorreram de Representação elaborada pela Polícia Federal.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, fraude à licitação, superfaturamento contratual, peculato e lavagem de dinheiro.

A Operação foi batizada de “TIRA-DENTE” em razão da quantidade superestimada de extrações dentárias, inserida fraudulentamente nos sistemas do SUS, que superou a própria quantidade de habitantes do município.

MPF quer que município de Mata Roma devolva R$ 729 mil recebidos irregularmente

por Redação

em fevereiro 11, 2023

em Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública na Justiça Federal no Maranhão contra o município de Mata Roma (MA) pedindo a restituição do montante de R$ 729.326,25 à União, por suposta inserção de dados fraudulentos para financiar procedimentos de Reabilitação do Pós-Covid-19. Dos R$ 743 mil reais recebidos para esta finalidade, o município comprovou apenas o valor de R$ 14 mil em atendimentos efetivamente realizados em 2022.

Em nota técnica, o Ministério da Saúde relatou possíveis distorções na produção ambulatorial dos procedimentos relacionados à reabilitação do Pós-Covid-19 financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) relativo à 33 municípios do Estado do Maranhão, no período de janeiro a maio de 2022, dentre os quais, consta Mata Roma.

Em novembro do mesmo ano, o MPF obteve judicialmente o bloqueio de R$ 688 mil do Fundo Municipal de Saúde de Mata Roma. No período, a Controladoria Geral da União (CGU) informou que o valor esperado aproximado de produção no município, em relação ao procedimento de reabilitação de paciente pós-covid, seria de R$ 55 mil. Entretanto, foram transferidos R$ 743 mil após terem sido inseridos dados supostamente fictícios nos sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O município de Mata Roma tem uma população de 17.122 habitantes e teve 652 casos de covid-19 registrados, mas foram informados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) do SUS, entre os meses de janeiro a abril de 2022, 34 mil procedimentos de reabilitação de pacientes pós-covid. No mesmo período, havia apenas 2 fisioterapeutas no município, o que faria com que cada um desses profissionais tivessem realizado 258 consultas por dia, considerando sábado, domingo e feriado. Dessa forma, considerando 655 atendimentos efetivamente comprovados nesta modalidade, o valor máximo da produção teria sido de apenas de R$ 14 mil.

Portanto, após a evidente discrepância entre a produção informada no sistema e a efetivamente realizada, a fim de resguardar o patrimônio público, o MPF requer que a Justiça Federal determine ao município de Mata Roma a devolução, ao Fundo Nacional de Saúde, do valor de R$ 729 mil recebidos irregularmente.