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Emenda de R$ 1,25 milhão para estrada em Arari “sumiu”; dinheiro foi pulverizado em contas da prefeitura

R$ 1,25 milhão para recuperar estrada em Arari desapareceu após série de transferências bancárias. STF enviou caso à PGR para investigação 💰⚖️

R$ 1,25 milhão para recuperar estrada em Arari desapareceu após série de transferências bancárias. STF enviou caso à PGR para investigação 💰⚖️

Os R$ 1,25 milhão destinados à recuperação de estradas vicinais em Arari (MA), por meio de emenda parlamentar do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), desapareceram antes que qualquer obra fosse feita.
A revelação foi feita em reportagem publicada por O Globo e expõe um caso emblemático da falta de controle sobre as chamadas “emendas Pix”, modalidade de repasse sem vinculação a projetos específicos.

Estrada de terra e isolamento

O recurso deveria recuperar os 30 km de estrada que ligam o povoado de Canarana ao centro de Arari, um trajeto de 40 minutos que, durante o período chuvoso, se torna praticamente intransitável.

“Ano passado ficamos 20 dias sem poder sair daqui. Sem estrada, a gente fica isolado”, contou a lavradora Dulce da Conceição Bezerra da Costa, moradora da região.

Apesar das promessas, a obra nunca foi realizada.
Segundo a prefeita Maria Alves Muniz (MDB), que assumiu o comando do município após Rui Filho (União Brasil), o dinheiro “simplesmente sumiu”.

“Esse valor desapareceu. Não foi para obra nenhuma”, afirmou a gestora, que diz ter herdado as contas da prefeitura zeradas.

O caminho do dinheiro

Documentos obtidos pela reportagem mostram que o valor enviado em agosto de 2023 foi repassado para quatro contas diferentes da própria prefeitura, misturando-se a outras verbas municipais.
A prática dificultou o rastreamento dos recursos e, na avaliação de especialistas, se assemelha a técnicas de lavagem de dinheiro.

“É um método similar ao usado por facções criminosas. Criam rotas complexas que impedem o acompanhamento público”, comparou Gregory Michener, da FGV.

O caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Flávio Dino determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a abertura de investigação.

Deputado diz desconhecer destino da verba

Autor da emenda, Pedro Lucas Fernandes afirma não saber como o dinheiro foi gasto pela prefeitura e atribui a responsabilidade ao ex-prefeito Rui Filho, seu aliado político.

“Confesso que desconheço para onde foi a emenda. O gestor tem que dizer onde aplicou. Acho natural que haja uma explicação”, disse o deputado.

Rui Filho alega que o recurso foi usado no custeio da prefeitura, incluindo pagamento de transporte de lixo, medicamentos e até folha salarial — o que é proibido pela Constituição.

O ex-prefeito também afirmou ter redirecionado parte do dinheiro para ações emergenciais após enchentes em 2023, mas os registros mostram que as transferências foram feitas meses depois do fim das cheias.

Empresas suspeitas e rastros apagados

Uma planilha entregue pelo ex-prefeito à Controladoria-Geral da União (CGU) indica pagamentos a 11 empresas — entre elas, um lava-jato, um posto de gasolina, uma loja de artigos esportivos e uma empresa de ar-condicionado.
Uma das firmas está registrada em nome de uma beneficiária do Bolsa Família, que negou ter recebido os valores.

No endereço da suposta loja, o Globo encontrou um escritório de advocacia fechado, e nenhuma prova de que a empresa tenha prestado serviço à prefeitura.

“Nunca funcionou nenhuma empresa aqui. O prédio é da minha família”, afirmou o proprietário Rafael Gama.

A lista inclui ainda uma construtora de Vitória do Mearim, cidade vizinha, registrada em nome de um beneficiário do auxílio emergencial. No local, funcionários disseram não saber de qualquer contrato com Arari.

Comunidades seguem isoladas

Enquanto isso, moradores das áreas rurais continuam sem acesso a estradas seguras.
O catador Antônio de Jesus Costa conta que ônibus escolares não conseguem circular durante o período de chuvas.

“As crianças ficam semanas sem ir à escola. Só conseguem a pé, quando dá. É pela misericórdia de Deus”, lamentou.

Fiscalização e investigações

Para a diretora da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, o caso expõe um modelo contábil usado para ocultar o destino do dinheiro público.

“Essas transferências em camadas lembram o funcionamento de offshores, criadas para esconder o destino final dos recursos”, explicou.

A cientista política Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, destaca que a falta de transparência começa na origem das emendas.

“Não é só a prefeitura. O parlamentar também deve ser responsabilizado quando o dinheiro é desviado da finalidade”, defendeu.

O caso de Arari integra a lista de mais de 80 investigações abertas pelo STF sobre emendas parlamentares, algumas em sigilo.
Operações da Polícia Federal já identificaram empresas fantasmas, uso de laranjas e agiotas para movimentar os valores repassados a prefeituras.

Brandão reage e rebate acusações por meio de nota oficial

O governador Carlos Brandão se pronunciou nesta terça-feira (26) por meio de nota oficial para responder às acusações que circularam nos últimos dias. O documento foi divulgado pelas redes sociais e ganhou repercussão imediata no meio político maranhense.

Na nota, Brandão negou de forma categórica as denúncias e afirmou que a verdade precisa prevalecer acima de interesses políticos. Ele reforçou que sua gestão é pautada na transparência e no compromisso com os maranhenses, destacando avanços em áreas como infraestrutura, saúde e educação.

O governador também fez questão de enfatizar que ataques sem provas apenas atrapalham o debate público e não contribuem para o desenvolvimento do estado. Segundo ele, o momento é de foco em resultados e na continuidade de projetos que beneficiem a população.

A manifestação de Brandão é vista como uma resposta firme diante da pressão política. Enquanto opositores tentam desgastar sua imagem, aliados interpretaram a nota como um movimento de defesa necessário para restabelecer a narrativa em torno de sua gestão.

TCE revela falhas graves em escolas comunitária de São Luís, Ribamar e Paço: imóveis residenciais, falta de transparência e estrutura precária

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) escancarou a precariedade enfrentada por escolas comunitárias que atendem crianças na educação infantil em São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (4) e revelam um retrato preocupante: instituições funcionando em casas adaptadas, sem acessibilidade, sem pátios ou áreas de recreação adequadas, além de falhas graves na gestão, fiscalização e transparência dos convênios firmados com as prefeituras.

O levantamento teve como foco avaliar o papel das administrações municipais na manutenção e acompanhamento dessas escolas, além de verificar se as unidades estão realmente preparadas para oferecer um ensino de qualidade na etapa mais importante da formação infantil: a primeira infância. Segundo os auditores, a maioria das instituições visitadas não cumpre requisitos básicos para funcionar como creches ou pré-escolas.

Chamou a atenção dos técnicos do TCE o fato de muitas dessas escolas operarem em imóveis residenciais improvisados, sem estrutura mínima para garantir segurança e bem-estar às crianças. Outro ponto alarmante está relacionado aos convênios: o controle feito pelas prefeituras se limita à contagem de alunos, sem considerar aspectos pedagógicos ou se o espaço realmente comporta uma proposta adequada de educação infantil.

A situação se agrava ainda mais com a falta de transparência nos repasses de verbas públicas e na prestação de contas sobre como essas instituições estão operando. Essa ausência de clareza compromete o controle social e levanta dúvidas sobre a real efetividade das parcerias entre poder público e escolas comunitárias.

Diante do cenário, o Tribunal emitiu recomendações específicas para os três municípios. Entre elas, estão a formulação de uma política pública voltada à educação infantil, melhorias na infraestrutura escolar, regularização dos convênios com mais transparência, fortalecimento do acompanhamento pedagógico e ações concretas para garantir o direito a um ensino de qualidade desde os primeiros anos de vida.

A auditora Helvilane Araújo, que coordenou os trabalhos de campo, reforçou a importância do controle externo para assegurar a efetividade das políticas públicas. “O objetivo final é garantir que as administrações municipais ofereçam ambientes seguros, adequados e pedagogicamente preparados para o desenvolvimento integral das crianças maranhenses”, destacou.

O TCE garantiu que irá acompanhar de perto o cumprimento das recomendações feitas e espera mudanças concretas que coloquem o interesse das crianças em primeiro lugar.

Justiça determina que São Luís divulgue dados ambientais no portal da SEMMAM

Foto horizontal mostra mãos de homem branco, de camisa azul. com a mão direita clica no computador e com a esquerda segura uma caneta branca. Sobrepostos na foto, ícones de documentos.

A Justiça do Maranhão condenou o Município de São Luís a disponibilizar informações completas em matéria ambiental no Portal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM). A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, visa garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

O Município terá até seis meses para implementar procedimentos objetivos e ágeis que permitam acesso público e claro às informações — com linguagem acessível — e atualizações mensais, com datas destacadas para transparência. A decisão responde a denúncia do Ministério Público que apontou falhas no portal, como ausência de dados sobre autos de infração, embargos, relatórios de fiscalização e medidas administrativas adotadas pela SEMMAM.

A sentença também exige a publicação de listagens atualizadas sobre todos os licenciamentos ambientais em tramitação, com número do processo, identificação dos requerentes (nome e CPF/CNPJ), objeto do licenciamento e localização geográfica do empreendimento.
Além disso, deverão constar informações sobre audiências públicas (com pauta, dados do processo e local), autos de infração (com identificação do autuado, área, tipificação e fase processual, incluindo reincidência), termos de compromisso ambiental e registros de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e planos de recuperação de áreas degradadas.

Na fundamentação, o juiz recorreu ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reforçando o “Princípio da Máxima Divulgação”, segundo o qual a publicidade é regra e o sigilo, exceção — sem soluções burocráticas ou limitações artificiais. Douglas de Melo Martins destacou que a transparência não é opção, mas obrigação pública, essencial à efetivação da democracia e cidadania, sob pena de responsabilização.

Essa decisão reforça a atuação do Judiciário na defesa do direito coletivo e do meio ambiente em São Luís. Ao impor mecanismos de clareza e acesso, fortalece o controle social sobre os licenciamentos e a governance das políticas ambientais municipais, incentivando o engajamento cívico e a fiscalização ativa por parte da sociedade e órgãos de controle.

TJMA cria 80 cargos comissionados enquanto mais de 2 mil concursados aguardam nomeação

Mesmo com um concurso público vigente e homologado, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou a criação de 80 cargos comissionados de assessor de administração. A medida, registrada em despacho da Diretoria de Recursos Humanos, foi justificada como estratégica para suprir o déficit de assessores nas unidades judiciárias de 1º Grau e junto a juízes auxiliares. No entanto, a decisão reacendeu críticas sobre a falta de prioridade à nomeação dos aprovados no último concurso da Corte, que contou com mais de 50 mil inscritos e mais de 2 mil aprovados aptos a assumir as funções.

Desde a homologação do certame, o TJMA vem alegando limitações orçamentárias para não convocar servidores efetivos. Na abertura do ano judiciário, o presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, chegou a afirmar que apenas 20 nomeações ocorreriam até o fim de seu mandato, previsto para abril de 2026. Após forte pressão dos aprovados, o número subiu para 40 nomeações — ainda muito abaixo da demanda, considerando os mais de 400 cargos vagos em todo o estado, conforme dados do próprio portal da transparência do Tribunal.

Além disso, o TJMA tem contratado oficiais de justiça temporários, mesmo com mais de 700 aprovados aguardando nomeação para essa função específica. A prática motivou uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrada sob o número 0002461-95.2025.00.0000, que ainda aguarda apreciação.

A criação dos novos cargos comissionados, com salários líquidos médios de R$ 7 mil e livre nomeação, tem gerado reações nas redes sociais, onde candidatos organizam campanhas pedindo nomeações. A hashtag #NomeiaTJMA ganhou força, levantando questionamentos sobre a coerência da gestão do Tribunal, que por diversas vezes exige de outros entes públicos a realização de concursos e nomeações conforme a legalidade e o princípio da moralidade administrativa.

A controvérsia também atinge a esfera judicial. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), candidatos aprovados dentro do número de vagas e dentro do prazo de validade do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. O temor entre os aprovados é de que os cargos destinados a eles estejam sendo gradualmente ocupados por indicações políticas, o que compromete a credibilidade e a eficiência da prestação jurisdicional no Maranhão.

Enquanto isso, juízes e servidores enfrentam sobrecarga e a lentidão nos processos afeta diretamente a população. Em um caso recente, o CNJ precisou intervir após um magistrado justificar sua baixa produtividade pela escassez de servidores. Para os aprovados, a prioridade deveria ser a valorização do mérito e o respeito ao concurso público — e não a ampliação de cargos de livre nomeação.

A expectativa é que o Tribunal reveja a medida ou, ao menos, equilibre a criação dos cargos comissionados com novas convocações de servidores efetivos. Até lá, a pressão deve aumentar nas redes e nas instâncias administrativas e judiciais.

O blog Olavo Sampaio entrou em contato com a assessoria de comunicação do TJ para se manifestar em relação ao caso e aguarda resposta.

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