Informação com credibilidade

Tag: #TransparênciaJá

Douglas Pinto enfrenta pressão e vence: Câmara de São Luís terá que revelar salários e nomes de 685 servidores

A população de São Luís agora vai saber como é gasto o orçamento da Câmara Municipal. Foi aprovado hoje o projeto de resolução que cria o diário eletrônico, que dará publicidade e transparência a todos os atos administrativos e legislativos da Casa.

O vereador Douglas Pinto, que apresentou três emendas ao projeto, exigia mais transparência, com a revelação dos nomes de 685 funcionários lotados nos gabinetes em cargos isolados, sobre os quais não havia transparência. Esses cargos comissionados têm salários de 2 mil a 10 mil reais, representando um custo de 2,3 milhões na folha de pagamento da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia dado parecer contrário às emendas. Douglas Pinto chegou a questionar à CCJ a quem interessava esconder os nomes de comissionados com altos salários. A sessão chegou a ser suspensa cinco vezes para que os vereadores analisassem melhor o projeto, com a inclusão das emendas e o parecer dado pela CCJ.

Depois de muita discussão, os parlamentares aprovaram o projeto de resolução com as emendas do vereador Douglas Pinto. Segundo a presidência da Casa, os órgãos de controle haviam dado prazo de dez dias para a Câmara começar a publicar a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal. A votação de hoje encerra esse capítulo de falta de transparência. Agora é aguardar para conferir o que será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara de Vereadores de São Luís.

Ex-presidente da Câmara de Zé Doca é condenado por desviar mais de R$ 132 mil do INSS

O ex-presidente da Câmara Municipal de Zé Doca (MA) foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa após se apropriar indevidamente de recursos públicos entre os anos de 2009 e 2012. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a omissão no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando prejuízo superior a R$ 132 mil aos cofres públicos.

Segundo o MPF, o então gestor da casa legislativa descontava valores dos salários de servidores e vereadores para o INSS, mas não fazia os repasses à Previdência Social. A irregularidade foi identificada em 2013, durante procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, que resultou na lavratura de auto de infração e emissão de relatórios técnicos comprovando a dívida.

A ação foi inicialmente protocolada na Justiça Estadual em 2014, pela própria Câmara de Zé Doca, mas, devido ao envolvimento de recursos federais, foi remetida à Justiça Federal em 2018. Com a mudança de jurisdição, o MPF assumiu o caso e reuniu farta documentação comprobatória, incluindo comprovantes da dívida, parcelamentos, documentos oficiais da Receita e registros dos vereadores afetados.

Justiça determina punição rigorosa

Na sentença, o ex-presidente foi condenado a ressarcir integralmente os danos causados ao erário; Pagar multa civil correspondente ao valor desviado, com atualização monetária; Ter os direitos políticos suspensos por 12 anos; Ficar proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e créditos públicos pelo mesmo período.

Além disso, ele deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A decisão ainda é passível de recurso.

O caso destaca a importância da fiscalização e da atuação dos órgãos de controle no combate à corrupção e na preservação do patrimônio público, especialmente em municípios de menor porte, onde a transparência e a responsabilização dos gestores ainda são desafios constantes.

Desenvolvido em WordPress & Tema por WeZ | Agência Digital