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Acordo estabelece compromisso da SMTT para regularizar emissão de carteira estudantil, em São Luís

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Maranhão, nesta quinta-feira, 12, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) se comprometeu a emitir a documentação que garanta às escolas das redes públicas e particular da Região Metropolitana de São Luís a renovação do credenciamento para expedição de carteira estudantil.

O termo foi assinado pelos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo e Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, respectivamente, titulares da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa da Educação de São Luís, e pelo superintendente da SMTT Francisco Carlos Costa Júnior.

Conforme o TAC, para serem atendidas, as instituições de ensino devem juntar declaração dos Conselhos Estadual ou Municipal de Educação, com informações sobre a tramitação do processo de renovação do reconhecimento da unidade escolar.

Em caso de descumprimento do compromisso, no prazo de 45 dias, a SMTT estará sujeita à multa diária no valor de R$ 10 mil.

DIFICULDADES PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL

De acordo com os titulares das Promotorias de Educação, a assinatura do TAC foi motivada por reclamações sobre as dificuldades enfrentadas por pais de estudantes para obterem a carteira, que garante o direito à meia passagem no transporte público de São Luís.

Os denunciantes relataram, de acordo com os membros do MPMA, graves transtornos enfrentados pelos filhos, que, muitas vezes, ficam impossibilitados de comparecerem à escola, por não disporem de recursos para custear diariamente a passagem inteira de ônibus.

No entendimento dos promotores de justiça, o problema é originado na dificuldade de recredenciamento de várias escolas no âmbito do Município de São Luís, para conclusão, na SMTT, do procedimento de emissão das carteiras estudantis.

Deputados discutem com presidente da Emap soluções para problemas nos ferryboats

Deputados discutem com presidente da Emap soluções para problemas nos ferryboats

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (23), com o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins, e uma comitiva de deputados para discutir soluções para os recentes problemas ocorridos no sistema de transporte por ferryboats no Maranhão.

“Os deputados fizeram seus questionamentos e deram sugestões para melhorias do serviço. Trazer propostas, soluções e conhecimento de como tudo está funcionando é sinal de diálogo aberto. O presidente do Porto também apresentou várias providências que já estão sendo executadas. Confiamos em seu trabalho e que os impasses serão resolvidos”, afirmou Iracema vale.

Na reunião, Gilberto Lins explicou que a Emap assumiu a responsabilidade do sistema aquaviário do Maranhão há apenas 8 meses e que, por isso, propostas de melhorias ainda estão sendo implantadas e outras sendo estudadas, como uma nova modelagem para o sistema, por exemplo.

“Os deputados estão cumprindo o seu papel de fiscalizar e, como servidor público, sempre estarei à disposição desta Casa para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário. Essa é a nossa forma de fazer gestão, com transparência e contato direto com a Assembleia Legislativa e a população maranhense”, ressaltou o presidente da Emap.

MP segue apurando irregularidades nos ônibus de São Luís após CPI do Transporte

A investigação da força-tarefa do Ministério Público do Maranhão (MPMA) sobre denúncias que apontam supostas irregularidades envolvendo consórcios ou empresas de ônibus que operam em São Luís segue mesmo após a CPI do Transporte votar o relatório e encerrar os trabalhos na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), em junho do ano passado.

Nessa quinta-feira (24), em audiência com os vereadores Chico Carvalho (Solidariedade) e Álvaro Pires (PSDB) que, respectivamente, foram presidente e relator do colegiado, o promotor de justiça Zanony Passos Silva Filho, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, esclareceu o andamento das investigações sobre o caso.

Base das investigações

No encontro, segundo os vereadores, o promotor comunicou o envio dos comprovantes de repasses dos subsídios pagos pelo Governo do Estado e Prefeitura de São Luís ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), representante das viações que operam linhas na capital e nos municípios da Grande São Luís.

Ainda de acordo com os parlamentares, um dos principais objetivos do inquérito é averiguar o faturamento das empresas prestadoras dos serviços e as razões pelas quais não há investimentos em melhorias para os cidadãos usuários do sistema de transporte.

Comprovantes de repasses

Por isso, além de requerer comprovantes de repasses efetuados pelo Poder Público para as empresas de transporte, o MP também fez o pedido ao SET para que, no prazo exigido, a entidade que representa as viações preste informações a respeito do valor devido dos repasses mensais do Governo e da Prefeitura, no período de abril de 2022 a abril de 2023.

“Os requerimentos que foram feitos no inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar irregularidades no transporte público são recomendações que fizemos durante as apurações na Câmara. Essa investigação subsidiará o relatório final da CPI da Câmara”, explicou Álvaro Pires em contato com a reportagem.

O parlamentar disse ainda que o relatório produzido pelo colegiado virou um acervo probatório que já integra o procedimento investigatório do MP. Ele disse ainda que os documentos obtidos pelo Parquet são peças importantes do processo que foi concluído pela Câmara.

“Quero dizer que a CPI do Transporte ainda não acabou. Nós estamos na fase do Ministério Público e hoje recebemos algumas peças importantes desse processo que nós fizemos na Câmara”, completou Pires.

“CPI está acabada, mas trabalho continua”

Com o inquérito civil, as investigações prosseguem e podem, posteriormente, resultar na proposição de ações do MP na Justiça. Chico Carvalho, que atuou na presidência da CPI no Legislativo, lembrou que a comissão está acabada, mas o trabalho dos parlamentares continua.

“Acabamos de receber do promotor Zanony a peça da transparência dos recursos repassados do governo do estado e da prefeitura de São Luís para o SET. A comissão está acabada, mas o nosso trabalho continua”, disse o vereador.

Novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica é anunciado em São Luís

Na manhã desta segunda-feira (17), no auditório do SEST/SENAT (Jordoa), foi realizado o lançamento do novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica que irá operar nos ônibus urbanos e semiurbanos da capital maranhense.

Com a implantação do novo sistema, São Luís ganha uma gestão mais eficiente e precisa do sistema de bilhetagem representando um avanço importante para o transporte público na cidade, tornando a experiência dos usuários mais eficiente, moderna e mais segura.

A Prefeitura de São Luís é parceira na implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica, garantindo sua viabilidade para a população. O Serviço Social do Transporte (SEST) é o responsável pela bilhetagem eletrônica.

Na solenidade, o secretário municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Diego Rodrigues, destacou que essa atualização do sistema de bilhetagem eletrônica faz parte de um conjunto de melhorias planejadas para o transporte público de São Luís e que tem o apoio da gestão municipal.

“A implementação do novo sistema ocorrerá gradualmente, com previsão de que até setembro, 100% da frota esteja operando com as novas tecnologias. Durante esse período de transição, nenhum cidadão que possua o sistema antigo será prejudicado, podendo continuar utilizando seu cartão antigo até que seus créditos sejam zerados. Em alguns ônibus, os passageiros perceberão a presença de dois validadores, um novo e um antigo, para garantir a transição entre os sistemas. As trocas de cartão serão realizadas em terminais de integração, órgãos públicos e empresas privadas, e o SEST já está elaborando um cronograma para facilitar esse processo. Essas iniciativas, que têm o apoio da Prefeitura, refletem o compromisso em modernizar e aprimorar o sistema de transporte da cidade, beneficiando a população como um todo”, enfatizou o titular da SMTT.

O diretor executivo do SET, Paulo Pires, expressou sua satisfação em trazer essa inovação para a cidade e garantiu uma experiência mais moderna e inclusiva a todos os usuários de transporte público da capital.

“Há 20 anos o sistema não recebia uma atualização importante e necessária para atender às demandas da população. Essa abordagem vai aproximar o usuário do sistema, oferecendo facilidades tanto no pagamento quanto na segurança durante a utilização do transporte público. Agora, estamos atualizando os meios de pagamento, trazendo uma série de novas formas, como QR Code, carteiras digitais e aplicativos. É um sistema de bilhetagem sofisticado, inclusivo e ágil, e estamos muito felizes em trazer essa inovação para a população de São Luís”, destacou.

Também estavam no evento de lançamento, representantes das categorias de passageiros do transporte público municipal (idosos, pessoas com deficiência e estudantes), representantes do setor de transporte de São Luís e o vereador Álvaro Pires (PMN), representando a Câmara de Vereadores.

Mudanças

A implementação do novo sistema envolve a colocação de validadores adicionais nas catracas dos coletivos. Os antigos cartões de transporte serão substituídos por novos modelos, adaptados para diferentes públicos, como gratuidades, estudantes e vale-transporte. Os antigos cartões continuarão sendo aceitos, até que as recargas antigas acabem.

Uma das principais novidades do novo sistema é a introdução gradual de outras formas de aquisição de créditos de passagem, a exemplo do pagamento por PIX e QR Code, trazendo mais praticidade e agilidade no momento da compra dos bilhetes.

No novo sistema, haverá um aplicativo da própria bilhetagem com uma carteira digital, sendo possível comprar recarga, como já é feito pelo RecargaPay, usando o saldo da carteira digital para gerar um QR Code e pagar a passagem diretamente do celular no leitor instalado dentro dos ônibus, ou seja, sem intermédio de uma mídia física (cartão). A médio prazo, o sistema também vai operar com o pagamento de passagem via débito.

Há a possibilidade de fazer recargas dos cartões de transporte via PIX e a validação instantânea dos créditos também por meio de PIX. A longo prazo, os usuários de transporte ainda terão a opção de fazer recarga a bordo com o uso de cartão de crédito ou débito, por aproximação, direto nos validadores. Para otimizar o sistema, será intensificada a biometria facial para evitar fraude no uso dos cartões com benefícios de 50% (estudantes) e 100% (gratuidades). Uma câmera fotográfica de alta resolução identifica o rosto do portador do cartão, evitando fraudes.

Sistema

O Sistema de Bilhetagem é composto por hardware (equipamentos) e softwares (programas) projetados para prover segurança, confiabilidade e rastreabilidade aos processos relacionados ao fluxo de crédito. Essa total segurança nas etapas de gerenciamento dos créditos eletrônicos é um ponto fundamental, que passa por todos os processos de distribuição até a utilização pelo usuário. Um controle que garante ainda mais transparência e praticidade.

CPI dos Transportes é defendida pelo vereador Chico Carvalho

O vereador Francisco Carvalho (Avante) defendeu o trabalho da CPI dos Transportes, em sessão da Câmara Municipal de São Luís, nesta terça-feira (6). O parlamentar destacou manifestações na imprensa, que tecem críticas à comissão. Chico Carvalho lembrou que durante o período da CPI, o transporte público coletivo da capital foi discutido e vários problemas apontados. Segundo ele, o trabalho resultou em benefício para a população ao trazer ao debate os agentes deste serviço – rodoviários, empresários do sistema e o executivo municipal.

“Considero um chavão perverso quando a gente escuta na imprensa, algumas pessoas comentando que a CPI do Transporte Coletivo, feita pela Câmara, iria terminar em pizza. Queremos dizer que não e está aí o resultado. Foi aberto o inquérito civil pelo Ministério Público, que está convocando as pessoas para prestar esclarecimentos sobre o sistema. Este andamento se deu como resultado da CPI, a partir do relatório que enviamos ao Ministério”, ressaltou Francisco Carvalho.

O relatório conclusivo da CPI dos Transportes contém informações completas sobre o sistema, as estruturas e os agentes envolvidos – empresas concessionárias do serviço, rodoviários e executivo municipal.

“No documento, fizemos algumas recomendações e observações. Destacamos as ações de manutenção realizadas pela Prefeitura nos terminais, mas que deveriam, na verdade, ser executadas pelas empresas concessionárias do serviço. Elas que detêm o direito de administrar o sistema e, portanto, o dever de garantir a boa e adequada estrutura física dos terminais, assim como dos veículos. Essa e outras avaliações constam do nosso relatório”, explicou o vereador.

Chico Carvalho destacou ainda que o trabalho foi realizado com o intuito de garantir o direito da população no uso de um serviço de transporte de qualidade e seguro. “Ninguém estava vislumbrando candidatura política, não queríamos holofotes sobre nós, mas sim, fazer um trabalho para a população, que merece ter um serviço de transporte público de qualidade e decente”, concluiu.

“O Ministério Público Estadual já abriu inquérito civil”, diz Chico Carvalho sobre situação do transporte público

O vereador Chico Carvalho (Avante) falou durante sessão ordinária desta segunda-feira, 05, sobre a abertura de inquérito civil, pelo Ministério Público Estadual, para investigar situação do transporte público na capital.

Segundo o parlamentar, o inquérito é fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito, intitulada CPI do Transporte, realizada pela Câmara de São Luís, que fez investigações também nesse sentido e apresentou no seu relatório final uma série de recomendações visando melhorias na prestação do serviço.

Chico Carvalho, que foi o presidente da comissão, reforçou a informação do repasse de quase 10 milhões ao cofre da Prefeitura de São Luís, pelo governo federal, com o objetivo de auxiliar na manutenção do sistema público de transporte e cobrou explicações frente à nova ameaça de greve.

“Infelizmente, esse caos não se dá apenas na nossa cidade, mas quase no Brasil inteiro. Então, venho endossar o pedido do vereador Manoel Filho pela realização da Audiência Pública para que o secretário Diego Baluz posso dar as explicações necessárias e assim evitar a greve”, finalizou

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