Tag: funai

TRF1 determina criação de plano permanente de proteção às Terras Indígenas Araribóia e Governador, no Maranhão

em outubro 7, 2025

TRF1 determina que União, Funai, Ibama e Governo do Maranhão criem plano permanente de proteção às Terras Indígenas Araribóia e Governador.

Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a criação e implementação, em até 180 dias, de um plano interinstitucional permanente de proteção e fiscalização das Terras Indígenas Araribóia e Governador, no Maranhão.

A decisão, proferida pela 12ª Turma do TRF1 em 26 de setembro, reformou uma sentença anterior da Justiça Federal que havia negado o pedido feito pelo MPF em uma ação civil pública de 2018.

O plano deverá ser elaborado pela União, Funai, Ibama e Governo do Maranhão, com participação das comunidades indígenas e supervisão judicial. Além disso, as instituições têm 30 dias, a partir da publicação da decisão, para realizar ações urgentes de fiscalização na Terra Indígena Governador, em razão do aumento da violência e da extração ilegal de madeira na região.

O TRF1 analisou conjuntamente três ações do MPF, protocoladas entre 2014 e 2018, que pediam medidas estruturais de proteção às duas terras: Araribóia, habitada majoritariamente pelo povo Tentehar/Guajajara e com presença de grupos Awá em isolamento voluntário, e Governador, território do povo Gavião Pykopcatejê.

De acordo com os procuradores da República que assinam o processo, a situação é considerada “calamitosa”, marcada por violações de direitos fundamentais, omissão prolongada do Estado e falhas estruturais na proteção das comunidades.

O MPF relembrou casos de violência e assassinatos de lideranças indígenas, como Tomé Guajajara (2007), Jorginho Guajajara (2018) e Paulo Paulino Guajajara (2019), mortos em conflitos com invasores e madeireiros ilegais.

“O estado de ilegalidade vivenciado pelas comunidades não será resolvido com ações pontuais, mas com medidas amplas e permanentes que garantam a vida e a segurança dos povos indígenas”, destacou o MPF.

A decisão do TRF1 também reconhece que a omissão estatal levou os próprios indígenas a formarem os chamados “Guardiões da Floresta”, grupos que passaram a defender seus territórios por conta própria, evidenciando o fracasso do poder público em garantir a proteção necessária.

O tribunal considerou que a omissão reiterada dos entes federativos constitui violação estrutural de direitos fundamentais, justificando a intervenção judicial para assegurar medidas permanentes e coordenadas. O acórdão reforça que a “reserva do possível” não pode ser usada como justificativa para a falta de ação estatal quando estão em jogo direitos essenciais, como vida, segurança e preservação ambiental.

Deseja que eu monte também a versão para redes sociais (texto curto + hashtags virais + CTA para o link da matéria)? Isso pode aumentar muito o alcance da publicação.

MPF realiza reunião para combater ligações de energia irregulares em Terra Indígena no Maranhão

por Redação

em setembro 26, 2024

em maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu reunião com a Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no Maranhão e representantes da concessionária de energia Equatorial S.A., para discutir medidas efetivas de combate à ligações de energia elétrica por não indígenas na Terra Indígena (TI) Krikati. O encontro foi realizado na tarde desta terça-feira (24), na sede da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (MA).

A reunião foi proposta no âmbito de um procedimento aberto pelo MPF para apurar irregularidades denunciadas pela Funai, que relatou a ocorrência de novas ligações de energia elétrica em ocupações ilegais na região. Antes do encontro, o MPF enviou ofícios solicitando informações à Equatorial, que concordou em colaborar e elaborou levantamento de pedidos de ligações de energia efetuados por clientes de dentro da TI que seriam possíveis não indígenas.

“Propusemos uma reunião com a Funai e a Equatorial S.A com o objetivo de estabelecermos uma medida consensual, proporcionando resolutividade na atuação ministerial. Nesse sentido, a Fundação e a concessionária de energia se disponibilizaram a verificar meios efetivos para o combate à ligação de energia elétrica realizada por não indígenas na TI Krikati”, afirmou o procurador da República Thomaz Muylaert de Carvalho Britto, que presidiu o encontro.

Ao final da reunião, ficou acordado que a Funai e a Equatorial realizarão o processo de identificação e eventual desligamento da rede de energia elétrica de eventuais ocupantes irregulares da TI.

TI Krikati – De acordo com informações do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a TI Krikati foi homologada por meio de decreto presidencial, em 27 de outubro de 2004, com limite total de cerca de 144.675 hectares. A área abrange, ao todo, cinco municípios maranhenses: Amarante do Maranhão, Lajeado Novo, Montes Altos, Ribamar Fiquene e Sítio Novo.

MPF obtém condenação da União e da Funai para que concluam estudos sobre demarcação de território indígena no MA

por Redação

em setembro 5, 2024

em maranhão

Com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foram condenados a concluir os estudos visando a identificação, delimitação e demarcação do território reclamado pela comunidade indígena do Engenho, da etnia Tremembé. O território está situado no município de São José de Ribamar (MA), na região metropolitana de São Luís, capital do estado do Maranhão.

A sentença da Justiça Federal determina, ainda, que uma vez detectado que a comunidade em questão é, de fato, indígena e ocupava tradicionalmente a referida área quando da promulgação da Constituição Federal, os réus devem adotar algumas das soluções compensatórias previstas na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), caso o nível de urbanização das referidas terras não torne mais possível a ocupação tradicional da referida comunidade.

A reivindicação da comunidade Tremembé do Engenho foi apresentada à Funai em 2017, entretanto, o processo administrativo do órgão indigenista, que inclui os estudos para identificação, delimitação e demarcação do território, permanece com sua tramitação em fase inicial.

Entenda o caso – O MPF propôs a ação, com pedido de liminar, em 2019, que foi deferido parcialmente pela Justiça Federal, em 2020, impondo à União e à Funai a obrigação de prosseguir o procedimento administrativo referente ao território reclamado pela comunidade indígena. Nesta decisão, foi determinado aos réus a criação de grupo de trabalho (GT) e apresentação de cronograma de ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

A Funai foi questionada em diversas oportunidades sobre o cumprimento da decisão liminar, sem que apresentasse comprovação. A Fundação, inicialmente, requereu a ampliação do prazo em razão da pandemia causada pela pandemia da covid-19. Em 2022, a Funai informou que, apesar de não haver impossibilidade fática ou jurídica para cumprimento da decisão, o GT ainda não havia sido devidamente constituído. Até o presente momento, a Fundação não apresentou comprovação do cumprimento de suas obrigações.

Conforme apurado pelo MPF por meio de inquérito civil público, consta em um relatório preliminar elaborado pela Funai que a comunidade em questão ocuparia a referida área há mais de 200 anos. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi), por sua vez, informa que a referida comunidade de indígenas possui membros oriundos do Estado do Ceará e de outros municípios do estado do Maranhão, que teriam migrado para a área na década de 1950.