O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação de execução contra o município de Pinheiro no valor de R$ 19,7 milhões por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2006. Em inspeção realizada em março deste ano, o MPT-MA e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) flagraram 11 crianças e adolescentes, entre 9 e 17 anos de idade, trabalhando em lixão, borracharia e mercado municipal.
Os pedidos da ação
Além da execução da multa de R$ 19,7 milhões, o MPT-MA apresentou outros seis pedidos para que sejam cumpridas diversas obrigações, com destaque para a proibição imediata do acesso de crianças e adolescentes ao lixão, mantendo o local cercado e com vigilância, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, acrescida de R$ 10 mil por criança encontrada no local.
Os outros pedidos incluem: implementação de programas de aprendizagem profissional e de programas sociais de erradicação do trabalho infantil e, em caso de não existirem, apresentar projeto de lei à Câmara Municipal de Pinheiro para criação deles; disponibilização de locais para atividades culturais, desportivas e de lazer para as vítimas da exploração infanto-juvenil; e comunicação dos casos identificados ao MPT e ao MP estadual. Em caso de descumprimento, o MPT-MA pede aplicação de multa de R$ 5 mil, acrescida de R$ 1 mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho infantil em Pinheiro.
“Tolerar o trabalho infantil nos lixões é, sem dúvida alguma, uma crueldade e desumanidade descomunal, é negar que todas as crianças são iguais e que têm o direito universal de serem tratadas como seres humanos. Trata-se de um problema social gravíssimo que envergonha (ou deveria envergonhar) qualquer gestão pública e mostra, de maneira muito clara, como esse município enxerga (ou não enxerga) a criança pobre”, lamenta a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Virgínia de Azevedo Neves, coordenadora do combate ao trabalho infantil no MPT-MA.
A inspeção
Segundo relatório, a inspeção ocorrida em 31 de março, em parceria entre MPT e SRT, encontrou cinco crianças e adolescentes no lixão, incluindo uma menina de apenas 9 anos de idade. Outros cinco jovens estavam trabalhando no mercado municipal e um adolescente atuava em uma borracharia. Em todos os casos, as vítimas estavam expostas a condições insalubres e executando tarefas proibidas para pessoas com menos de 18 anos de idade.
Também foi verificado que o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Pinheiro não possuem estrutura adequada para atendimento de pessoas em situação vulnerável, além da falta de cursos profissionalizantes e de local para atividades lúdicas e desportivas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Reincidência no descumprimento do acordo
O município de Pinheiro já havia descumprido o TAC firmado com o MPT-MA, o que gerou, em 2019, uma execução de R$ 1,4 milhão. Em 2020, houve novo pedido de execução de TAC, no valor de R$ 3,9 milhões. Com atualização pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), o montante chegou a R$ 9,8 milhões. Como o município de Pinheiro é reincidente, a multa foi dobrada, o que fez com que se chegasse aos R$ 19,7 milhões pedidos na execução de 2022.
“Diante desse quadro, ficou comprovado o descumprimento do termo de ajuste de conduta firmado perante o MPT, mais uma vez, o que torna necessário o ajuizamento de nova ação de execução para obrigar o município a adotar medidas urgentes contra o trabalho infantil, considerando que as políticas de combate às violências praticadas contra crianças e adolescentes e de proteção integral dos seus direitos fundamentais devem ser de prioridade absoluta do poder público”, conclui a procuradora.
Infância sem Trabalho
A inspeção realizada em Pinheiro integra o Programa Infância sem Trabalho, que busca promover ações de combate ao trabalho infantil no Maranhão até 2025, com foco prioritário na erradicação do trabalho infantil em lixões.
A iniciativa é uma parceria do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão (SRT/MA), Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes).
O Município de Pinheiro deverá implantar destinação e disposição adequadas aos resíduos sólidos (lixo) até o dia 2 de agosto de 2023. A determinação, do juiz Pedro Holanda Pascoal, da 1ª Vara de Pinheiro, atendeu ao pedido do Ministério Público em “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer”.
