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Vídeo: Emendas PIX no Maranhão: Transparência e os R$ 440 Milhões

 

Deputados e lideranças políticas do Maranhão discutem emendas PIX e os desdobramentos eleitorais para 2026, enquanto a população questiona a transparência e a aplicação dos recursos públicos.

Deputados e lideranças políticas do Maranhão discutem emendas PIX e os desdobramentos eleitorais para 2026, enquanto a população questiona a transparência e a aplicação dos recursos públicos.

A política no Maranhão nunca esteve tão movimentada quanto nos últimos meses. Com o anúncio de R$ 440 milhões em emendas parlamentares PIX liberadas até o mês de outubro de 2025, o estado enfrenta uma questão crucial: onde está esse dinheiro? A falta de transparência no uso dessas verbas tem gerado questionamentos sobre como os recursos estão sendo aplicados, especialmente em uma época de tanta necessidade nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

O Que São as Emendas PIX?

As emendas PIX, um modelo de repasse direto dos parlamentares para prefeituras e outros órgãos do estado, têm sido uma das formas mais utilizadas para garantir recursos a diversas localidades. No Maranhão, o valor já alcançou os R$ 440 milhões. Isso se deve à atuação da bancada federal do estado, que alocou esses recursos para apoiar projetos nas áreas mais carentes.

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A vantagem das emendas PIX é a rapidez no repasse do dinheiro. Elas funcionam como uma transferência imediata de recursos para a conta do município ou estado, o que deveria acelerar a execução de projetos. Mas, apesar dessa celeridade, o que tem chamado atenção é a falta de fiscalização e de prestação de contas sobre como esse dinheiro tem sido aplicado.

Falta de Transparência: Onde Está o Dinheiro?

A grande crítica em torno das emendas PIX é a falta de prestação de contas. Ao contrário das emendas tradicionais, em que há a necessidade de aprovação de projetos, detalhamento de investimentos e acompanhamento das ações, as emendas PIX simplesmente transferem o dinheiro para o órgão responsável, mas não exigem que ele publique relatórios detalhados sobre a execução.

Isso tem gerado uma certa desconfiança, com questionamentos sobre se esses recursos estão realmente sendo aplicados nas necessidades mais urgentes ou se estão sendo mal direcionados. Projetos de infraestrutura, como construção de hospitais, estradas e escolas, muitas vezes não apresentam o retorno esperado, fazendo com que a população se pergunte: “Onde está o investimento?”

A Questão das Eleições e o Papel dos Deputados

Enquanto a discussão sobre as emendas PIX ganha destaque, outra pauta importante continua a dominar a política do estado: as eleições de 2026. O governador Carlos Brandão, ainda com seu futuro político indefinido, tem enfrentado tensões dentro de seu próprio grupo político, com destaque para o vice-governador Felipe Camarão, que anunciou sua pré-candidatura ao governo, independentemente do apoio do atual governador.

Essa divisão interna se reflete diretamente no cenário eleitoral, que já começa a se desenhar com o apoio de algumas lideranças, como o ex-governador José Sarney, que tem se mostrado uma peça-chave nas movimentações de bastidores. Com ou sem a renúncia de Brandão, o cenário político está em ebulição.

Felipe Camarão, por sua vez, tem sido enfático ao declarar que não vai desistir e está determinado a enfrentar os desafios eleitorais, seja com o apoio de Brandão ou não. Em um cenário de polarização crescente, essa briga interna promete aquecer as eleições de 2026.

O Papel do STF e a Assembleia Legislativa

No meio de toda essa confusão política, o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou em cena ao decidir sobre a eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Após meses de deliberação, a votação está quase decidida, com o placar de 8 a 0 favorável à eleição de Iracema Vale. No entanto, o processo ainda está sendo revisado, e a decisão final ainda não foi completamente consolidada.

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O caso se arrasta desde o ano passado e exemplifica como a judicialização da política tem se tornado um empecilho para o bom andamento dos processos administrativos e eleitorais. A demora na decisão e a disputa pelo cargo de presidente da Assembleia são reflexos de um cenário político marcado por batalhas internas, que têm o poder de afetar diretamente o andamento do governo estadual.

O Que Esperar do Futuro?

Com tantos recursos em jogo e um cenário eleitoral que promete ser altamente competitivo, a população maranhense está cada vez mais atenta às movimentações dos políticos e ao uso dos recursos públicos. O que falta, de fato, é transparência: os cidadãos precisam entender onde está sendo investido o dinheiro que, teoricamente, deveria ser usado para melhorar a vida de todos.

A transparência e o controle social são essenciais para que o dinheiro público não se perca em meio a interesses pessoais e disputas partidárias. As emendas PIX podem ser uma ferramenta útil se forem bem aplicadas, mas, para isso, a fiscalização e o acompanhamento da sociedade civil são indispensáveis.

Com a eleição de 2026 à vista e a perspectiva de uma disputa acirrada, o Maranhão precisa de políticos comprometidos com o bem-estar de sua população, dispostos a colocar o interesse público à frente de interesses partidários e pessoais. O tempo dirá se os próximos passos políticos irão consolidar ou enfraquecer esse cenário.

Lula mira mulher na chefia da AGU se Messias for ao STF — entenda o xadrez político

Flávio Dino e Jorge Messias em sessão do STF; Palácio do Planalto articula sucessão na AGU sob pressão por mais mulheres no topo do Judiciário.

Flávio Dino e Jorge Messias em sessão do STF; Palácio do Planalto articula sucessão na AGU sob pressão por mais mulheres no topo do Judiciário.

O Planalto acendeu o sinal amarelo: se Jorge Messias, atual advogado-geral da União, avançar para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo quer uma mulher no comando da AGU. A movimentação atende à cobrança pública por representatividade feminina no topo do sistema de Justiça — e funciona, politicamente, como uma “compensação” caso Lula indique mais um homem à Suprema Corte, hoje com apenas uma ministra em exercício (Cármen Lúcia). A possibilidade foi ventilada por veículos nacionais e locais nesta semana, reforçando que o tema entrou no centro das conversas de governo.

Os nomes no tabuleiro (e por que eles importam)

Nos bastidores, quatro mulheres despontam com força, todas de perfil técnico e “prata da casa”:

  • Isadora Cartaxosecretária-geral de Contencioso, coordena a atuação da AGU no STF e tem trânsito direto com gabinetes da Corte. Perfil visto como “operacional” e de baixa fricção política.
  • Clarice Calixtoprocuradora-geral da União (PGU). Experiência em ministérios estratégicos e bom relacionamento com a cúpula do governo; aparece como nome de consenso interno.
  • Anelize Almeidaprocuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN). Agrada à equipe econômica e tem aval tácito de interlocutores de Fernando Haddad para pautas sensíveis de dívida ativa e contencioso tributário.
  • Adriana Venturiniprocuradora-geral Federal (PGF). É lembrada pela capacidade de gestão em massa de litígios e pela governança das autarquias.

Entre os homens, o nome mais citado é Flávio (Fábio) Roman, atual substituto de Messias e procurador ligado ao Banco Central, que representaria continuidade imediata da máquina. Ainda assim, a leitura predominante no Planalto é abrir espaço a uma mulher caso Messias mude de cadeira.

Por que a escolha da AGU conversa com o STF

Há uma camada simbólica e outra pragmática. Simbolicamente, o governo tenta responder à crítica recorrente: em 134 anos, o STF teve só três ministras e nenhuma mulher negraEllen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber. A cada nova vacância, cresce a pressão para que Lula corrija a assimetria.

Pragmaticamente, escolher a (o) chefe da AGU altera o eixo de gravidade de decisões sensíveis: a AGU defende a União em ações de alto impacto fiscal, regulações económicas e políticas públicas (da nova âncora fiscal ao contencioso tributário bilionário). Uma liderança com capital técnico no STF e interlocução com Economia e Casa Civil reduz atrito institucional e dá previsibilidade a temas que batem no Plenário com regularidade. É aí que perfis como Isadora (STF) e Anelize (Economia) ganham tração simultânea.

A “solução compensatória”: ganhos e riscos

  • Ganho político: ao colocar uma mulher na AGU, Lula mitiga o desgaste com movimentos sociais e parte da base aliada se, no STF, o escolhido for um homem. A ideia — ecoada por analistas — é ampliar diversidade no primeiro escalão (chegaria a 11 mulheres) enquanto se “compraria tempo” no debate da vaga da Corte.
  • Ganho institucional: uma AGU com expertise em STF acelera defesas estratégicas (transparência orçamentária, compliance de emendas, litigância climática, saúde, regulação digital).
  • Risco: se a indicação for lida como gesto meramente simbólico, sem agenda pública concreta (dados abertos, metas, governança da litigância), a narrativa reverte e o governo perde pontos com o mesmo público que pretende contemplar.

Como cada perfil se conecta à agenda do governo

  • Isadora Cartaxo: “ponte quente” com STF. Agrega segurança jurídica em teses estruturantes e sinaliza respeito à carreira. Útil num cenário de judicialização de políticas e acordos de cumprimento.
  • Clarice Calixto: trajetória transversal (Justiça/Cultura) e bom relacionamento político — atributo valioso para negociar com ministérios e o Congresso em pautas contenciosas.
  • Anelize Almeida: trava de controle fiscal; reforça a imagem de responsabilidade orçamentária no contencioso tributário, agrada o mercado e a Fazenda.
  • Adriana Venturini: capacidade de gestão do contencioso de massa (INSS/Anvisa/Ibama etc.), algo que melhora a prestação de serviços e derruba estoque de ações repetitivas.
  • Flávio/Fábio Roman: continuidade e velocidade na transição. Se Lula priorizar risco zero na máquina, Roman é o “short-list” óbvio — mas não entrega o sinal político de diversidade.

O timing e o roteiro da decisão

A imprensa especializada e portais regionais apontam que a hipótese de Messias no STF ganhou musculatura; em paralelo, o governo já testa nomes para a AGU — com quatro mulheres na dianteira — enquanto monitora custos e benefícios da mensagem pública. O noticiário desta semana cravou o debate vivo no Planalto, com detalhamento dos perfis e da estratégia de “compensação” de representação.

O que observar agora

  1. Sinal oficial: agendas da Presidência e articulação no Senado — qualquer fotografia conjunta ou audiência fora do roteiro pode indicar o rumo.
  2. Narrativa pública: se Lula vincular a escolha da AGU a metas de transparência e dados abertos (ex.: painel unificado de litígios e custos), o gesto deixa de ser só simbólico.
  3. Fazenda & STF: se a economia emplacar sua preferida, espere foco em contencioso fiscal; se prevalecer o eixo STF, a ênfase será estratégia de precedentes e gestão de teses.

Linha de fundo

A sucessão na AGU é mais do que preencher uma cadeira: é definir a chave de leitura do governo para os próximos embates no Judiciário e no Orçamento. Se Messias subir ao STF e uma mulher assumir a AGU, Lula entrega um gesto político relevante — a questão é empacotar o gesto com entregas institucionais medíveis. Sem isso, a oportunidade de virar o jogo da representatividade pode se perder no ruído.

Flávio Dino cobra rastreabilidade total das emendas Pix e propõe painel público de transparência

Flávio Dino cobra rastreabilidade total das emendas Pix e propõe painel público para garantir transparência no uso de recursos públicos.

Flávio Dino cobra rastreabilidade total das emendas Pix e propõe painel público para garantir transparência no uso de recursos públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, cobrou nesta quinta-feira (16) explicações sobre a falta de rastreabilidade completa das emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas Pix. O pedido foi encaminhado a órgãos de controle e bancos públicos e antecipa os temas que serão tratados na audiência marcada para 23 de outubro, que integra a ação sobre transparência no Orçamento de 2025.

Questionamentos a instituições públicas e financeiras

O despacho reúne 11 perguntas direcionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Gestão e Inovação e aos bancos Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.

Dino quer saber quais são os obstáculos técnicos e administrativos que dificultam o rastreamento integral dos repasses e se as instituições financeiras possuem mecanismos internos de monitoramento para detectar movimentações suspeitas relacionadas às emendas.

Transparência e controle social

O ministro também sugeriu a criação de um painel público e unificado, com dados em formato aberto, que permita ao cidadão acompanhar em tempo real a destinação dos recursos das emendas Pix. Essas transferências são enviadas diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênios, o que reduz a burocracia, mas também aumenta o risco de falta de fiscalização.

Falhas entre repasses e resultados

Dino citou um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontou discrepâncias entre valores repassados e resultados obtidos nas políticas públicas financiadas por essas emendas. Para o ministro, é fundamental compreender as falhas nos mecanismos de controle e adotar medidas que assegurem o uso adequado dos recursos públicos.

Audiência sobre transparência será em 23 de outubro

A audiência pública convocada por Flávio Dino reunirá representantes de órgãos de controle, ministérios e bancos públicos. A expectativa é que o encontro defina parâmetros técnicos e jurídicos para aprimorar a rastreabilidade das emendas e fortalecer o controle social sobre os gastos públicos.

Luís Roberto Barroso anuncia aposentadoria do STF após 12 anos de atuação e gestão marcada por modernização e transparência

Após 12 anos no STF, Barroso encerra ciclo marcado por transparência, diálogo e modernização no Judiciário 🇧🇷⚖️

Após 12 anos no STF, Barroso encerra ciclo marcado por transparência, diálogo e modernização no Judiciário 🇧🇷⚖️

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou, nesta quarta-feira (9), sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão plenária da Corte.
O anúncio ocorre poucos dias após ele transmitir o cargo de presidente do STF ao ministro Edson Fachin, encerrando um ciclo de 12 anos de atuação no tribunal e uma gestão reconhecida pela modernização, eficiência e transparência.

“Sinto que agora é hora de seguir novos rumos”, declarou Barroso ao se despedir dos colegas de Corte.

Presidência marcada por modernização e diálogo

Durante sua passagem pela Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barroso liderou uma série de iniciativas voltadas à modernização do sistema judicial e à aproximação da Justiça com a sociedade.

Entre suas principais ações, destacam-se:

  • Ampliação da transparência nas decisões e no acesso a dados processuais;

  • Uso de linguagem simples e direta, aproximando o Judiciário do público;

  • Digitalização de processos e incentivo ao uso de tecnologia nos tribunais;

  • Valorização da ética, governança e boas práticas de gestão.

Sua gestão também foi marcada pela defesa da independência judicial e pela busca por diálogo institucional em um contexto político polarizado.

Atuação e decisões de impacto

Ao longo de 12 anos no Supremo, Barroso esteve à frente de decisões de grande repercussão nacional. Foi relator de ações que:

  • Autorizaram o transporte público gratuito no segundo turno das eleições de 2023;

  • Suspenderam despejos e desocupações durante a pandemia de covid-19;

  • Reconheceram a violação massiva de direitos no sistema prisional brasileiro;

  • Trataram de questões ambientais, liberdade religiosa e acesso a medicamentos fora da lista do SUS.

Trajetória e legado

Natural de Vassouras (RJ), Barroso tomou posse no STF em 26 de junho de 2013, sucedendo o ministro Ayres Britto.
Formado em Direito pela UERJ, é professor titular de Direito Constitucional da instituição e tem formação acadêmica nas universidades de Yale e Harvard, nos Estados Unidos.

Antes de ingressar no Supremo, destacou-se como advogado em causas de grande relevância social, como a defesa das uniões homoafetivas e a autorização da interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.

Com sua aposentadoria, Barroso encerra um ciclo de forte atuação institucional e deixa como legado o compromisso com a transparência, inovação e defesa dos direitos fundamentais.

STJ quebra sigilo e mantém investigação contra desembargadores do Maranhão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter sob sua competência a investigação contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão inclui ainda a quebra do sigilo do inquérito, tornando públicos documentos e provas já analisados.

Permanecem no STJ os procedimentos contra Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa, e ex-assessores ligados diretamente às condutas investigadas.

Quanto aos demais acusados – entre advogados, políticos e ex-servidores –, o processo foi desmembrado e seguirá para o Tribunal de Justiça do Maranhão, que será responsável por avaliar sua competência para julgar os casos.

Na mesma sessão, a Corte declarou a perda de objeto de recursos apresentados durante a investigação, como o agravo impetrado pelo ex-deputado federal Edilázio Gomes da Silva Júnior. A decisão consolidou todas as medidas cautelares já adotadas.

Com o levantamento do sigilo, a sociedade poderá acompanhar de perto o andamento do inquérito, considerado um dos mais relevantes envolvendo magistrados do Maranhão. O caso expõe não apenas suspeitas de corrupção, mas também a necessidade de transparência no Judiciário.

A votação unânime reforça a gravidade das acusações e a responsabilidade do STJ em conduzir os casos que envolvem desembargadores do TJMA, enquanto a parte local ganha novos capítulos sob a análise da Justiça estadual.

Grupo de Trabalho do TCE vai apurar denúncias e representações sobre descumprimento das regras da transição municipal

Sonegar informações na tentativa de prejudicar o início da nova gestão municipal, um dos traços mais negativos da prática política brasileira, pode custar caro no estado do Maranhão, pelo menos se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A Secretaria de Fiscalização do órgão acaba de criar um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Para dar agilidade ao processo, a Sefis utilizará os canais para denúncias disponíveis na Ouvidoria do TCE, que dará tramitação especial a esses casos. Além disso, o TCE também disponibilizou ao público o e-mail atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br

A intenção do órgão é contribuir para a garantia de uma transição democrática, exercendo também seu papel pedagógico. A ideia é dar um tratamento ágil no aspecto repressivo, apurando a inviabilização da instalação das comissões de transição, o que pode abranger desde a não nomeação de seus membros até a sonegação das informações pelo atual gestor.

Ao mesmo tempo, os gestores eleitos poderão contar com o trabalho de uma equipe de apoio pedagógico, dentro das competências do órgão, no sentido de facilitar um atendimento rápido e efetivo às comissões que desejam compreender melhor a dinâmica dos gastos e da execução das políticas públicas. “Essa comissão vai trabalhar com agendamentos presenciais na sede do Tribunal (atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br), para que a transição ocorra de maneira mais democrática possível. O processo democrático não termina com as eleições, ele também se estende pela gestão”, observa o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

Para ele, os Tribunais de Contas tem um papel de protagonismo na eliminação do que classifica como “revanchismo político”, a tentativa de inviabilizar a gestão pelo grupo que deixa a administração municipal com o intuito de atingir politicamente o grupo adversário. “O que eles precisam entender é que, mais do que prejudicar seus adversários políticos, estão prejudicando a população de suas cidades, especialmente aqueles que mais dependem das políticas públicas”, explica.

Para esses casos, existem desde as multas que serão aplicadas pelo órgão com base em suas instruções normativas até a responsabilização em outras esferas, inclusive penal, a exemplo do Ministério Público e outros órgãos, por meio da Rede de Controle da Gestão Pública. “O Tribunal, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, ou do colegiado, a depender da fase processual, vai solicitar medidas de representação juntos aos órgãos para apuração de ilícitos administrativos e penais”, garante.

O secretário destaca o papel fundamental dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da democracia. “E no contexto da transição, os Tribunais estão assumindo esse protagonismo, especialmente em um estado como o nosso, em que a transição é um processo traumático, não para os grupos políticos envolvidos, mas para a população, que não pode ficar, por exemplo, sem a merenda escolar ou insumos de saúde por conta de disputas eleitorais. É aí que vamos atuar”, afirma.

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